Procedimento Comum Cível 0800694-75.2024.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800694-75.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. LIDE DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO DE 1984, SEM CONCURSO PÚBLICO E SOB A ÉGIDE DA CLT. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO RJU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. VERBAS PLEITEADAS QUE SÃO DEVIDAS APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. APELO DO MUNICÍPIO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL A AMPARAR A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO, PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DA PARTE RÉ. (TJRN, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.009559-2, RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO, Julgamento 13/08/2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, SEM CONCURSO PÚBLICO E SOB A ÉGIDE DA CLT. PRETENSÃO DE RECEBER FGTS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL AO STJ. DECISÃO PELA COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. VÍNCULO CELETISTA CONFIGURADO, MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PELA LEI Nº 273/2008. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. PRAZO PRESCRICIONAL PARA POSTULAR EM JUÍZO OS CRÉDITOS RESULTANTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 709212/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DA VERBA TRABALHISTA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ/RN. AC 2013.019404-6. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Ibanez Monteiro. Julgado em 14/05/2019). Apelação Cível nº 0800260-32.2020.8.20.5136 Apelante: Maria da Conceição de MeloAdvogada: Dra. Carla Priscila de PontesApelado: Município de Arês EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ARÊS. CONVERSÃO DA LICENÇAPRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA E CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO AO SERVIDOR ESTÁVEL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO SOMENTE AO SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRENTE: ANTÔNIO VICENTE DA ROCHA ADVOGADOS: FRANCISCO WILKER CONFESSOR E OUTRO RECORRIDA: MUNICÍPIO DE AREZ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AREZ JUÍZA RELATORA: VALÉRIA Maria Lacerda Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONVERSÃO DA LICENÇA- PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA E CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO AO SERVIDOR ESTÁVEL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO SOMENTE AO SERVIDOR EFETIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800694-75.2024.8.20.5105 Partes: PAULO PEREIRA DO VALE x MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA I - RELATÓRIO PAULO PEREIRA DO VALE ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL em face o MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN. Alegou, em síntese, que: A) É servidor público do Município de Guamaré/RN, desde 02/01/1988, após aprovação em concurso público, onde sempre exerceu a função de motorista, contando atualmente com mais de 36 anos de tempo de serviço público efetivo; B) está enquadrada como NÍVEL MÉDIO – CLASSE I – NÍVEL 1, quando faz jus ao enquadramento como NÍVEL MÉDIO – CLASSE IV – NÍVEL 18, com base na LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 690/2016. C) Ao final pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a total procedência do pedido, a fim de condenar o município requerido a conceder a PROGRESSÃO FUNCIONAL do servidor para o NÍVEL MÉDIO – CLASSE IV – NÍVEL 18, bem como, a pagar a diferença salarial a que faz jus em relação as prestações vencidas e vincendas, com efeitos retroativos ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, além de reflexos sobre as demais verbas salariais, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Instado pelo juízo, o demandado informou que o(a) autor(a) "foi admitido em data anterior à 05 de outubro de 1988, razão pela qual não se enquadra na exigência de admissão por meio de concurso público." (ID 134849088). É o relatório. Fundamento. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. MÉRITO Em primeiro lugar, cumpre registrar que o processo comporta julgamento antecipado de plano, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência de instrução, sendo a matéria meramente de direito (art. 355, I do CPC). É caso, por conseguinte, de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). No tocante ao mérito, observa-se que a legislação de regência do caso é a Lei Municipal n. 690/2016 de Guamaré/RN. Convém assinalar, de antemão, o que dispõe o teor da referida Lei no que diz respeito à progressão funcional. Vejamos: SEÇÃO II DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 23 – A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para nível e classe superiores na carreira a que pertença. Art. 24 – A progressão funcional dar-se-á por meio de promoção, com a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior, na mesma classe, ou com a movimentação do servidor do último para o primeiro do nível da classe imediatamente superior do mesmo cargo. Art. 25 – A progressão funcional preverá os seguintes acréscimos percentuais: § 1º: Os servidores que atingirem os requisitos de acesso ao nível superior ao que se encontra, receberá um acréscimo percentual à razão de 2% (dois por cento) para cada nível alcançado na Classe I, 3% (três por cento) para cada nível alcançado na Classe II, 4% (quatro por cento) para cada nível alcançado na Classe III, 5% (cinco por cento) para cada nível alcançado na Classe IV e 6% (seis por cento) para cada nível alcançado na Classe V, totalizando 5 mudanças de Classe que constituem 25 mudanças de nível num percentual total de 100% (cem por cento) de reajuste em fim de carreira. (...) Art. 26 - A progressão dar-se-á: I. Por permanência no cargo, para o padrão imediatamente superior ao que se encontra, a cada interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício tendo como base a data de nomeação ao cargo/função a qual ingressou mediante concurso público junto a Prefeitura Municipal de Guamaré/RN desde que não tenha havido promoção no decorrer dos últimos 04 (quatro) anos (conforme anexo VC); II. Por mérito, após interstício mínimo de 02 (dois) anos, sendo o primeiro após o cumprimento do estágio probatório, contados da data do enquadramento nesta Lei, observando-se: a) A movimentação do servidor por mérito para o padrão imediatamente superior ao que se encontrar será mediante avaliação periódica de desempenho; b) (omissis) III. Por titulação e qualificação, considerando-se os graus, diplomas, certificados, e títulos, obedecendo aos critérios abaixo e de acordo com a Tabela de Incentivo à Titulação, constante no Anexo V, desta Lei Complementar: (...) Da simples leitura do dispositivo legal depreende-se que faz jus a progressão funcional apenas os ocupantes de cargo efetivo. Silenciando a lei quanto aos servidores estáveis. Na espécie, todavia, o pleito do(a) autor(a) encontra óbice intransponível consistente nos precedentes vinculantes exarados pelo c. STF no julgamento das ADIs 1.350 e 3.609, cujas ementas transcrevo: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 67/92, ART. 56) - OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL - DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina. (ADI 1350, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2005, DJ 01-12-2006 PP-00065 EMENT VOL-02258-01 PP-00051 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 28-40) EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) Trata-se de assunto pacificado no âmbito do STF conforme se deflui do julgamento monocrático proferido no ARE 1394373 / AC - ACRE, relator Ministro Edson FACHIN, o qual transcrevo na íntegra: ARE 1394373 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 14/11/2022 Publicação: 17/11/2022 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 16/11/2022 PUBLIC 17/11/2022 Partes RECTE.(S): ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR- GERAL DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S): HILDIBERTO AD VINCOLA ROMA ADV.(A/S): DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA Decisão Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (eDOC 6, p. 1): “RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO E NÃO CONSIDERADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DA EFETIVIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 3.609/AC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO STF. RECURSO IMPROVIDO.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 8, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que (eDOC 9, p. 5/9): “A parte autora ingressou no quadro orgânico-funcional do Estado do Acre, sem prestar concurso público. Tal premissa é incontroversa. Desse modo, não pode ser considerada como ocupante de cargo público efetivo. Assim, não há falar em subsunção da sua situação jurídica a diplomas que tornam por açambarcar exclusivamente servidores que se inserem nesse conceito. Não há como, sem o necessário caráter efetivo, a parte arvorar-se do PCCR específico dos servidores efetivos e buscar a concessão de vantagens, especialmente licença-prêmio. Cogitar o contrário implicaria em destituir de todos os efeitos a decisão da Corte Constitucional no bojo da ADI 3609, sem qualquer respaldo no ordenamento jurídico, ferindo a essência do Estado Constitucional de Direito, aviltando a manifestação do Supremo Tribunal Federal. (...) Portanto, verifica-se que a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Acre nº 38/2005 tem como efeito concreto a perda da efetividade aos servidores e empregados públicos – que tem como consequência, para a categoria dos servidores públicos admitidos, sem concurso público, de forma que a parte não faz jus a pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia, enquanto vantagem prevista em legislação específica e exclusiva dos servidores efetivos de carreira do estado do Acre.” O Presidente da Turma Recursal do TJ/AC inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de entender que a ofensa é meramente reflexa, além da incidência da Súmula 282 do STF (eDOC 11). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 6, p. 2-12): “A pretensão do Recorrente é afastar a condenação em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído referente ao período indicado à fl. 33, totalizando 01 (um) período aquisitivo, ou seja, 03 meses de afastamento remunerado, no valor de R$ 15.201,06 (quinze mil, duzentos e um reais e seis centavos). O primeiro argumento do Recorrente se sustenta na tese de que o servidor perdeu a efetividade no serviço público, visto que ingressou sem ter sido aprovado em concurso público, argumento esse que não encontra amparo nas provas carreadas, pois, conforme Ficha de Assentamento Funcional, às fls. 78/90, a sua contratação ocorreu em 01/07/1985, portanto, é anterior à CF/88. Além do mais, da mesma documentação se verifica que desde a admissão o servidor fez jus à movimentações verticais e horizontais na carreira, inclusive após o advento da lei que estruturou o PCCR dos servidores, sendo-lhe concedidos reenquadramentos, promoções, progressões e até mesmo usufruto de períodos de licença-prêmio, o que reforça que sempre foi inserido no PCCR, auferindo os mesmos direitos dos servidores que ingressaram nos quadros mediante concurso público ao longo de todo o período em que se dedicou ao serviço público. Nesse diapasão, embora o Reclamante se enquadre na situação tratada na ADI 3.609/AC, jamais houve a decretação de nulidade de sua contratação, tampouco poderá assim ser feito, posto que já passou à inatividade em 09/11/2020 (fl. 89), o que lhe assegura o direito de usufruir os benefícios e receber os pagamentos inerentes ao serviço efetivamente prestado, como já vinha ocorrendo ao longo dos anos. (...) Impõe-se, portanto, reconhecer o direito do servidor à pretendida conversão em pecúnia na medida em que o próprio Reclamado reconheceu o direito à licença-prêmio adquirido pela parte, e afirmou que tal período não fora computado para fins de contagem em dobro para a aposentadoria, razão pela qual o improvimento do recurso se faz imperioso.” Sendo essas as razões de decidir do Tribunal de origem, observo que a controvérsia ora em análise foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.609, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, e que restou assim ementada: “Ação direta de inconstitucionalidade. EC nº 38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do art. 37, II, CF. Precedentes. 1. Por força do art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo ou empregopúblicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI nº 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI nº 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI nº 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI nº 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI nº 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI nº 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. 2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nostermos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para se darem efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” O ponto controvertido nestes autos, qual seja, o status jurídico dos servidores que ingressaram nos quadros da Administração sem concurso público se efetivos ou não - foi especificamente abordado na ação direta, in verbis: “No caso presente, analisando-se a norma impugnada, verifica-se que a sua inconstitucionalidade é patente, porque, desde a promulgação da Constituição de 1988, por força de seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. Ressalte-se que a orientação deste Tribunal, no sentido de não ser complacente em relação à regra do concurso público, encontra-se sedimentada no voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI nº 1.350/RO, nos seguintes termos: (...) Verifica-se, ademais, que a norma impugnada ampliou incontestavelmente o conteúdo do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, que garantiu, tão somente, a estabilidade excepcional não a efetivação dos servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas, o que não inclui os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. Note-se que, apesar de não haverem ingressado na Administração Pública mediante concurso público, os servidores estabilizados com base no art. 19 do ADCT da Constituição Federal possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público, conforme destacado no seu § 1º ([o] tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei). (...).” Tem-se, no caso concreto, que a contratação do servidor se deu antes da Constituição Federal, sem a realização do concurso público, garantindo-se, portanto, a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT. Quanto ao tema, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que referidos servidores, abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, não se equiparam aos servidores efetivos, e, portanto, possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. O acórdão recorrido, portanto, divergiu do entendimento desta Corte, na medida em que conferiu direito ao reenquadramento funcional e outros direitos reservados aos servidores efetivos -, a servidor contratado sem concurso público, ao passo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. Nesse sentido, os recentes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que aestabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidorespúblicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1.238.618-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.3.2020). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.234.740-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do novo CPC).” (ARE 1.286.168AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4.12.2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrida, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional, a partir de 03.10.2016, à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.03.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe, portanto, invocar, na hipótese, a existência de direito adquirido, o instituto da segurança jurídica ou a ocorrência de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.” (ARE 1.247.837-AgR, de minha relatoria, DJe de 11.12.2020). Ainda nesse sentido, ARE 1.370.538, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2022. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a pretensão do autor, nos termos do artigo 932, V, b e do artigo 21, § 2º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2022. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente O STF firmou o entendimento de que não é possível a concessão dos direitos previstos no RJU aos servidores estabilizados (art. 19 do ADCT) mesmo havendo norma de extensão dos direitos prevista na legislação local, dada a sua inconstitucionalidade por violação à regra do concurso público. De acordo com o entendimento do tribunal supremo, aos estabilizados é conferido apenas o direito de permanência no cargo/emprego público sem que possam postular os direitos específicos dos servidores públicos previstos no RJU, mas apenas aqueles conferidos pela legislação a eles aplicável, resguardado o mínimo disposto no art. 39, §3º da Constituição Federal. Havendo precedente vinculante (art. 927, I, do CPC), somente cabe a este juízo aplicá-lo ao caso concreto. Como desdobramento, o as câmaras cíveis do e. TJRN e as Turmas Recursais Potiguares vem aplicando o mencionado entendimento, vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA POR LEI MUNICIPAL DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO. TEMA 1.157 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual o recorrente, servidor não concursado, pleiteia o pagamento do adicional por tempo de serviço na modalidade triênio e dos valores retroativos até a devida implantação. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – Os servidores não concursados, contratados sob a égide da CLT, mesmo quando, por força de lei, são transformados em estatutários, não se equiparam aos servidores efetivos, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição Federal. 4 – A estabilidade adquirida em conformidade com o art. 41 da Constituição Federal, que exige nomeação para cargo de caráter efetivo, em virtude de concurso público, difere da estabilidade excepcional conferida ao servidor admitido sem concurso público há, pelo menos, cinco anos antes da promulgação da Carta Magna, prevista no art. 19 do ADCT, de sorte que o servidor por esta abrangido é estável, mas não efetivo, logo, não faz jus às vantagens concedidas aos servidores estatutários, segundo a jurisprudência do STF: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.873 PARÁ, 1ªT, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/09/2015, Dje. 11/11/2015. 5 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1306505, com Repercussão Geral reconhecida, Tema 1.157, consolida este entendimento ao fixar a tese de que é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra não prevê o direito à efetividade, nos termos do art. 37, II, da CF, e decisão proferida na ADI 3609. 6 – Demonstrada na ficha funcional a admissão de forma precária, sem concurso público, em 17/06/1995, não tendo, assim, a condição de servidor efetivo, impõe-se afastar o pleito de adicional por tempo de serviço, visto que se trata de benefício exclusivo de ocupante de cargo público efetivo. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830035-41.2022.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/06/2023, PUBLICADO em 11/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. GARI. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS EM ATRASO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA APENAS DOS DOIS PRIMEIROS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO. APELO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800260-32.2020.8.20.5136, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 20/07/2021) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO, SOB A FORMA DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DE 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTINUIDADE DO CONTRATO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. VERBA PLEITEADA QUE É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA". (AC nº 0800422-61.2019.8.20.5136, Relatora Juíza Convocada Maria Neíze, Terceria Câmara Cível, julgado em 04.05.2021). "EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ARÊZ/ RN (PROFESSORA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDENTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO EM 1987 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO VOLTADO AO RECEBIMENTO DE VERBA DIVERSA DA CLT. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO". (AC nº 0800301- 33.2019.8.20.5136, Relatora Desembargadora Maia Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 01.03.2021). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN. PROFESSORA. DEMANDA VISANDO OBTER CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS E NEM UTILIZADAS COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME CELETISTA, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (CF/1988, ART. 37, II). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE EM JULGAMENTO DA ADI Nº 1.150. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS SIMILARES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VERBA DESTINADA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO". (AC nº 0800153-56.2018.8.20.5136, Relator Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 25.08.2020). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAISSEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0800338-26.2020.8.20.5136 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREZ VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, voto por conhecer e dar desprovimento ao recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). Natal/RN, 19 de abril de 2022. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800338-26.2020.8.20.5136, Magistrado(a) VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 28/04/2022) PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEJUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL Nº 0800422-32.2021.8.20.5123RECORRENTE: MARLUCE ARAÚJO DINIZADVOGADA: FABIANA DE SOUZA PEREIRARECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARELHASRELATORA: JUÍZA SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇASPRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA (ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/1995). APOSENTADORIA OCORRIDA EM 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DE PECÚNIA EQUIVALENTE A TRÊS LICENÇAS-PRÊMIOS. BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER RECONHECIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARELHAS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE INADMISSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS.- Para que a licença-prêmio alcançasse fatos anteriores, seria necessário que a Lei Complementar Municipal nº 03/1995 dispusesse expressamente sobre a retroatividade, o que não o foi o caso, não havendo tampouco lei posterior que tenha estabelecido essa possibilidade.- No julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).Desse modo, ainda que a recorrente se enquadrasse entre os servidores contratados estáveis, o que não é o caso, somente teria o direito de permanecer no serviço público no cargo em que foi admitida e não teria direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos.- Em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus, descabe a reforma da sentença sem que o interessado tenha recorrido.- A partir do dia 09 de dezembro de 2021 deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021. - Conhecimento e desprovimento do recurso inominado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800422-32.2021.8.20.5123, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 19/12/2022) Logo, não sendo o(a) autor(a) servidor público efetivo, estabilizado ou não, não faz jus à vantagem funcional postulada prevista no RJU, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ressalto que embora tenha o autor afirmado ser servidor efetivo, não juntou aos autos lista de aprovados homologada do concurso público, ato de nomeação, termo de posse ou qualquer outro documento apontando ser ele servidor efetivo, ficando evidente que houve erro no preenchimento da ficha funcional (ID 134851046) ao qualificá- lo como “efetivo”, condição que foi desmentida pelo ente público na petição de ID 134849088. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em função da gratuidade judiciária concedida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva pelo apelado (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

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