Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800706-90.2024.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800706-90.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800706-90.2024.8.20.5137. Requerente: FLAVIA NETHANIA GURGEL PEREIRA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação especial de progressão funcional interposta por FLAVIA NETHANIA GIRGEL PEREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que é servidor público do Estado, desde 08/04/2017, após aprovação em concurso público, onde sempre exerceu a função de professor, mas que o demandado ainda não implementou a promoção dos agentes na respectiva carreira, eis que se encontra na Classe C, quando deveria estar na Classe D. Requer assim, diante da recusa injustificada do Estado, o imediato enquadramento funcional na, Classe D, bem como pagamentos das diferenças salariais correspondentes ao período não implantado. Colacionou documentos aos autos. Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação no ID 124027917. Réplica no ID 1241566169. Intimada para a apresentar seu termo de posse, a parte autora o fez no ID 122181536. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão inicial tem por escopo a efetivação do enquadramento na Classe "D", na carreira de professor, em favor da autora, conferindo-se a esta, consequentemente, as repercussões pecuniárias daí decorrentes. A Lei Complementar Estadual nº 322/06 condiciona a progressão horizontal dos servidores à demonstração efetiva do tempo de serviço prestado no cargo público, enquanto a promoção de nível fica condicionada à obtenção de determinada titulação pelo servidor. É o que se observa da leitura dos seguintes dispositivos legais: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. (...) Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. No que concerne mais especificamente à progressão horizontal de classes, a sua regulamentação encontra-se prevista nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, cuja transcrição considero oportuna: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Da análise dos referidos dispositivos legais, é possível verificar que para a concessão da progressão horizontal são exigidos o cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, independentemente da cogitação sobre a existência de vaga. Cabe ressaltar que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, parágrafo único e art. 40, §3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores, vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRI-MENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro) Na hipótese vertente, realizando-se uma análise detida da ficha funcional da autora, constata-se que a servidora tomou posse no cargo de professor em 8/04/2017 (ID 122181536). V erifica-se, contudo, da ficha funcional juntada pela parte ré no ID 130296908 que, após decisão judicial proferida no processo nº N. 0829419- 66.2022.8.20.5001, em abril/2022, houve a sua progressão para a Classe “C”. A concessão da promoção supramencionada é ato vinculado. Se atendidos os requisitos legais pela requerente, o direito em apreço há de ser concedido, posto que norteado tanto pelo princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, CF), como da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), sendo, portanto, de obrigatória ultimação pelo réu. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, tem-se que, no caso dos autos: a autora ingressou no cargo em 8/4/2017, sendo sua classe corrigida em 2022 para Classe C por força de decisão judicial. Analisando-se que o início da contagem para progressão horizontal da autora se deu a partir de 8/4/2020, após cumprido o estágio probatório, a progressão horizontal deveria ter ocorrido ao passar dos biênios cumpridos, conforme depreende-se da lei. Vejamos, a partir do cumprimento do estágio probatório e após o biênio na mesma classe (Art. 41, I) deve haver a progressão horizontal. Logo, a progressão para o caso dos autos deve ocorrer da seguinte forma: 1. 08/04/2020 – Classe B; 2. 08/04/2022 – Classe C e; 3. 08/04/2024 – Classe D. Dessa forma, do conjunto probatório dos autos, observa-se que assiste razão ao pedido autoral quanto à alteração de seu enquadramento funcional para a Classe “D”, haja vista que a parte autora fez jus a tal progressão em abril/2024. Nesse sentido, diante do preenchimento das condições legalmente exigidas para o enquadramento na Classe "D", como comprovado a partir da análise dos documentos trazidos, com foco no seu termo de posse e na sua ficha funcional, resta configurada a procedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, indefiro o pedido de tutela de vidência e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a: 1. promover a progressão horizontal da parte autora para a de Professor Classe D, a partir de 04 de abril de 2024. 2. pagar a respectiva diferença remuneratória retroativa, observadas as graduações entre as classes ocorridas desde a implantação da Classe C por decisão judicial, além dos reflexos pecuniários daí decorrentes, tais como quinquênios, 13º salário e férias. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data do vencimento da prestação, acrescidos de juros de mora, a partir da Citação Válida, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, ambos até a data de 08/12/2021, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, incidirá somente a taxa SELIC, que deve ser aplicada uma única vez, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de novos juros. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento do TJRN (Apelação Cível n° 2016.009164-6 2ª Câmara Cível - Relator: Múcio Nobre (Juiz Convocado) em 14/02/2017). Cumpra-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)