Execução Fiscal 0811690-90.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 194.108,13

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO

OAB/RN 3696·CPF·Representa: Autor

ADRIANA KARINI ROCHA DE ANDRADE PAIVA

OAB/RN 10437·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

RONALDO RIBEIRO DE AZEVEDO

CPF

Reu

MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO

CPF

Reu

RICARDO RIBEIRO DE AZEVEDO

CPF

Reu

MONICA RIBEIRO DE AZEVEDO

CPF

Reu

MAGALY RIBEIRO DE AZEVEDO ABREU VIANNA

CPF

Reu

MARGARETH AZEVEDO DE ANDRADE

CPF

Reu

MAGNOLIA RIBEIRO DE AZEVEDO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 19/05/2026.

22/05/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

22/05/2026, 15:07

Juntada de outros documentos

18/05/2026, 12:59

Juntada de outros documentos

18/05/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 17:54

Juntada de ato ordinatório

15/03/2026, 17:53

Juntada de certidão

15/03/2026, 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2026, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:07

Todas as movimentações(147)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

22/05/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

22/05/2026, 15:07

Juntada de outros documentos

18/05/2026, 12:59

Juntada de outros documentos

18/05/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 18:40

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•15/03/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 17:54

Juntada de ato ordinatório

15/03/2026, 17:53

Juntada de certidão

15/03/2026, 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2026, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA KARINI ROCHA DE ANDRADE PAIVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ADRIANA KARINI ROCHA DE ANDRADE PAIVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

06/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO, RONALDO RIBEIRO DE AZEVEDO, RICARDO RIBEIRO DE AZEVEDO, MONICA RIBEIRO DE AZEVEDO, MAGALY RIBEIRO DE AZEVEDO ABREU VIANNA, MAGNOLIA RIBEIRO DE AZEVEDO, MARGARETH AZEVEDO DE ANDRADE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0811690-90.2015.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. O ente público exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento (ID n.º 137892719), de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (27/11/2025). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantenham-se eventuais constrições existentes nos autos, nos termos no Tema n.º 1012 do STJ. Diligências necessárias. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

04/12/2024, 16:31

Conclusos para decisão

11/11/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

04/11/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

31/10/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 10:25

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

17/06/2024, 11:07

Decorrido prazo de MARGARETH AZEVEDO DE ANDRADE em 17/05/2024 23:59.

05/06/2024, 11:14

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2024, 11:14

Juntada de certidão

05/06/2024, 11:13

Juntada de certidão

25/04/2024, 12:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de MAGNOLIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 23/01/2024 23:59.

28/02/2024, 14:03

Juntada de aviso de recebimento

28/02/2024, 14:03

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:03

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:47

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2024, 16:47

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2024, 16:46

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:46

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DE AZEVEDO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DE AZEVEDO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DE AZEVEDO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DE AZEVEDO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 10:10

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:47

Juntada de aviso de recebimento

18/12/2023, 15:47

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:47

Juntada de aviso de recebimento

18/12/2023, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 18:33

Outras Decisões

08/09/2023, 09:51

Conclusos para decisão

29/06/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/11/2022, 20:13

Conclusos para decisão

10/08/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/05/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:36

Conclusos para decisão

26/10/2021, 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 17:38

Decorrido prazo de ADRIANA KARINI ROCHA DE ANDRADE PAIVA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:40

Juntada de certidão

09/08/2021, 09:32

Outras Decisões

06/08/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 16:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 12:07

Conclusos para decisão

12/02/2021, 09:12

Juntada de certidão

12/02/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:49

Outras Decisões

18/12/2020, 14:48

Conclusos para decisão

18/12/2020, 10:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:43

Juntada de ato ordinatório

16/12/2020, 14:40

Juntada de termo

16/12/2020, 14:36

Juntada de certidão

16/12/2020, 14:26

Juntada de certidão

02/12/2020, 14:57

Juntada de certidão

27/11/2020, 11:16

Outras Decisões

14/10/2020, 12:16

Conclusos para decisão

26/08/2020, 11:02

Juntada de certidão

26/08/2020, 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição de extinção

25/08/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 16:56

Conclusos para decisão

27/07/2020, 13:48

Juntada de certidão

27/07/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 20:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 19:45

Conclusos para decisão

02/04/2020, 15:37

Juntada de certidão

02/04/2020, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 06:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 11:26

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 16:45

Conclusos para decisão

05/06/2019, 10:18

Juntada de certidão

05/06/2019, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 04:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 16:38

Juntada de ato ordinatório

04/04/2019, 16:35

Juntada de certidão

04/04/2019, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/07/2018 23:59:59.

21/07/2018, 02:29

Decorrido prazo de ADRIANA KARINI ROCHA DE ANDRADE PAIVA em 09/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 03:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 12:10

Juntada de certidão

05/06/2018, 12:03

Outras Decisões

04/06/2018, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 11:35

Conclusos para decisão

15/05/2018, 14:12

Juntada de certidão

15/05/2018, 14:10

Juntada de certidão

26/04/2018, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/04/2018, 15:32

Conclusos para decisão

20/06/2017, 15:28

Juntada de certidão

20/06/2017, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/06/2017 23:59:59.

14/06/2017, 01:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 12:39

Juntada de ato ordinatório

09/05/2017, 11:46

Juntada de certidão

09/05/2017, 11:40

Juntada de certidão

21/11/2016, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 17:05

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 12:51

Juntada de aviso de recebimento

18/12/2015, 08:43

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 30/11/2015 23:59:59.

18/12/2015, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2015, 14:12

Concedida a Medida Liminar

09/11/2015, 10:12

Conclusos para despacho

06/11/2015, 12:19

Distribuído por sorteio

06/11/2015, 12:19

Decisão

•17/02/2025, 12:20

Despacho

•04/10/2024, 10:25

Decisão

•08/09/2023, 09:51

Despacho

•18/11/2022, 20:12

Despacho

•26/01/2022, 15:36

Decisão

•06/08/2021, 17:22

Decisão

•18/12/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 14:40

Decisão

•14/10/2020, 12:16

Despacho

•28/07/2020, 16:56

Despacho

•01/06/2020, 19:45

Despacho

•04/07/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 16:35

Todos os documentos(19)

Sentença

•28/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•15/03/2026, 17:53

Decisão

•17/02/2025, 12:20

Despacho

•04/10/2024, 10:25

Decisão

•08/09/2023, 09:51

Despacho

•18/11/2022, 20:12

Despacho

•26/01/2022, 15:36

Decisão

•06/08/2021, 17:22

Decisão

•18/12/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 14:40

Decisão

•14/10/2020, 12:16

Despacho

•28/07/2020, 16:56

Despacho

•01/06/2020, 19:45

Despacho

•04/07/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 16:35

Decisão

•04/06/2018, 16:12

Decisão

•21/04/2018, 15:31

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 11:46

Decisão

•09/11/2015, 10:11