Execução Fiscal 0617582-17.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0617582-17.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0617582-17.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: JOAO MARIA BARBOSA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/11/2021, 14:06

Conclusos para decisão

11/11/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/11/2021, 06:20

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 15:49

Conclusos para despacho

18/02/2021, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/04/2020, 18:41

Conclusos para despacho

02/04/2020, 18:04

Mov. [72] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

22/12/2018, 03:11

Mov. [71] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2018, 05:03

Mov. [70] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2018, 20:40

Mov. [69] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/10/2018, 19:16

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 12:57

Despacho

•11/11/2021, 14:06

—

Partes do Processo(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Mov. [72] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [71] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [70] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [69] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados

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