Procedimento Comum Cível 0800099-86.2025.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800099-86.2025.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800099-86.2025.8.20.5155 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ALEXSANDRO JOSE DA SILVA Endereço: Rua Ladislau Galvão, 27, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: AV. CORONEL SOLON, 213, GROSSOS/RN, GROSSOS - RN - CEP: 59675-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos c/c pedido de cobrança de valores retroativos e tutela de urgência movida por Alexsandro José da Silva em desfavor Estado do Rio Grande do Norte, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Estadual nº 33.552/2024, no que tange à aglutinação das delegacias de polícia civil, e que sejam retomados os pagamentos referentes à gratificação por adicional de acumulação. Defiro, desde logo, o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Do pedido de tutela de urgência Observo que a presente demanda almeja pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade satisfativa, cuja disciplina tem previsão nos arts. 300 ao 302, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o referido diploma legal inovou o sistema ao possibilitar a justificação prévia nas hipóteses em que não há nos autos elementos capazes de convencer o magistrado da probabilidade do direito alegado na inicial. Entretanto, não se pode olvidar que o CPC também afastou do sistema, salvo hipóteses excepcionalíssimas, a concessão de tutela provisória, em qualquer de suas modalidades, inaudita altera parte, consoante se pode inferir expressamente da regra contida no art. 9º, do sobredito código, o qual reza expressamente que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”. Nesse viés, a despeito da exceção feita pelo parágrafo único deste dispositivo, entendo de bom alvitre, dada as peculiaridades do caso concreto, e em obséquio aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deixar para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a oitiva do demandado, intimando-o para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao pedido e tutela antecipada. Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022516555128600000134369823 01. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25022516555139100000134369835 02. PROCURACAO. Procuração 25022516555145800000134369836 03. FICHA FINANCEIRA Documento de Comprovação 25022516555151500000134369837 04. PORTARIA DA ACUMULAÇÃO Documento de Comprovação 25022516555159700000134369838 05. DISPENSA DA ACUMULAÇÃO Documento de Comprovação 25022516555178300000134369839 06. PROCESSO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 25022516555193700000134369842 07. MEMORANDO - OFICIO Nº 1362024PCRN Documento de Comprovação 25022516555220300000134369843 08. PARECER PGE Documento de Comprovação 25022516555634400000134369844 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Apensado ao processo 0800103-26.2025.8.20.5155

Expedição de Outros documentos.

Determinada a reunião de processos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(32)