Procedimento Comum Cível 0800104-11.2025.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800104-11.2025.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800104-11.2025.8.20.5155 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARCIO VIANA DE MEDEIROS Endereço: Rua Ladislau Galvão, 27, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: AV. CORONEL SOLON, 213, GROSSOS/RN, GROSSOS - RN - CEP: 59675-000 PARTE A SER INTIMADA (x) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos c/c pedido de cobrança de valores retroativos e tutela de urgência movida por Marcio Viana de Medeiros em desfavor Estado do Rio Grande do Norte, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Estadual nº 33.552/2024, no que tange à aglutinação das delegacias de polícia civil, e que sejam retomados os pagamentos referentes à gratificação por adicional de acumulação. Do pedido de tutela de urgência: Observo que a presente demanda almeja pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade satisfativa, cuja disciplina tem previsão nos arts. 300 ao 302, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o referido diploma legal inovou o sistema ao possibilitar a justificação prévia nas hipóteses em que não há nos autos elementos capazes de convencer o magistrado da probabilidade do direito alegado na inicial. Entretanto, não se pode olvidar que o CPC também afastou do sistema, salvo hipóteses excepcionalíssimas, a concessão de tutela provisória, em qualquer de suas modalidades, inaudita altera parte, consoante se pode inferir expressamente da regra contida no art. 9º, do sobredito código, o qual reza expressamente que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”. Nesse viés, a despeito da exceção feita pelo parágrafo único deste dispositivo, entendo de bom alvitre, dada as peculiaridades do caso concreto, e em obséquio aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deixar para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a oitiva do demandado, intimando-o para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao pedido e tutela antecipada. Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022610234027800000134419938 01. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25022610234041200000134422557 02. PROCURAÇÃO Procuração 25022610234055400000134422558 03. FICHA FINANCEIRA Documento de Comprovação 25022610234071000000134422560 04. PORTARIA DE ACUMULAÇÃO Documento de Comprovação 25022610234084100000134422571 05. PORTARIA DE DISPENSA DE ACUMULAÇÃO_compressed Documento de Comprovação 25022610234105700000134422572 06. PORTARIA DE LOTAÇÃO EM SÃO TOMÉ DE MÁRCIO VIANA Documento de Comprovação 25022610234121200000134422573 07. PROCESSO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 25022610234155100000134422575 08. MEMORANDO - OFICIO Nº 1362024PCRN Documento de Comprovação 25022610234186300000134422576 09. PARECER PGE Documento de Comprovação 25022610234203900000134422577 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Apensado ao processo 0800103-26.2025.8.20.5155

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)