Dúvida 0873422-72.2023.8.20.5001 - TJRN

Dúvida 0873422-72.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 03/04/2025

08/04/2025, 08:59

Juntada de certidão

08/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2025, 17:28

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

06/03/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Tabeliã da 2.ª CRI- 6º Oficio de Notas Parte Ré/Requerida: ANDREIA MARTINELLI SOBREIRA Advogado: AGNELO DA LUZ PINTO - RN14137 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0873422-72.2023.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/ Trata-se de procedimento administrativo de suscitação de dúvida, diante da recusa da Tabeliã do 6º Ofício de Natal/RN em proceder à lavratura de ata notarial como ato necessário para instrução e prosseguimento de usucapião extrajudicial perante a 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (2ª CRI). A interessada/requerente alegou que discorda da recusa da Tabeliã por entender que cumpriu todos os requisitos necessários para reconhecimento de seu pedido de usucapião extrajudicial. A suscitada não apresentou impugnação. Requisitada para esclarecer se houve prenotação no registro de imóveis do requerimento de usucapião e se foram recolhidos os emolumentos, bem como se houve recusa à elaboração da ata notarial (ID. 112545751), a Oficiala informou que não lavrou a ata notarial em razão dos motivos apresentados na Nota de Devolução emitida em 02.08.2023. O Ministério Público apresentou manifestação no ID. 125648454. Era o que cabia relatar. Decido. Verifico que a interessada requereu ao 6º Ofício de Notas a elaboração de ata notarial para fins de usucapião para instruir seu requerimento de usucapião extrajudicial perante a 2ª CRI, sendo ambas as funções (Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis) acumuladas pela mesma Titular. Ocorre que a suscitação de dúvida é o meio adequado para se examinar a nota de exigências do Registrador de Imóveis em razão da apresentação do título, não sendo cabível quando o ato impugnado for a recusa do Tabelião que, no caso em concreto, não teria vislumbrado a possibilidade de instrumentalizar a vontade dos interessados na forma pretendida. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 198 DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO. INSURGÊNCIA VOCACIONADA À SUPRESSÃO DE SUPOSTA RECUSA APRESENTADA POR TABELIÃ DE NOTAS. FUNÇÃO DISTINTA DA EXERCIDA PELA OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EMBORA, NO CASO DOS AUTOS, SEJAM TITULARIZADAS PELA MESMA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94. DÚVIDA REGISTRAL QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS POSTAS PELO REGISTRADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0831458-80.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves,Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/05/2020) (destaques acrescidos) Assim, somente após a confecção da ata notarial pelo notário poderá ser requerida a usucapião extrajudicial, que, em conjunto com outros documentos indicados no art. 401 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), será examinada pela Registradora de Imóveis da 2ª CRI de Natal/RN. Registro que o Notário é de livre escolha do interessado, observado o disposto no art. 402, caput, do Código Nacional de Normas - CNN/ CN/CNJ-Extra. Tampouco é a suscitação de dúvida o meio adequado para responder a uma consulta, de natureza abstrata. Dado o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação, forte no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência ao Registrador via hermes e ao Apresentante via sistema, por meio de seu advogado cadastrado. Em caso de Apelação, a secretaria deve atuar cópia dos autos no PJeCor. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:34

Juntada de certidão

27/02/2025, 09:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/12/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 22:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:03

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 14:47

Despacho

•02/07/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Tabeliã da 2.ª CRI- 6º Oficio de Notas Parte Ré/Requerida: ANDREIA MARTINELLI SOBREIRA Advogado: AGNELO DA LUZ PINTO - RN14137 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0873422-72.2023.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/ Trata-se de procedimento administrativo de suscitação de dúvida, diante da recusa da Tabeliã do 6º Ofício de Natal/RN em proceder à lavratura de ata notarial como ato necessário para instrução e prosseguimento de usucapião extrajudicial perante a 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (2ª CRI). A interessada/requerente alegou que discorda da recusa da Tabeliã por entender que cumpriu todos os requisitos necessários para reconhecimento de seu pedido de usucapião extrajudicial. A suscitada não apresentou impugnação. Requisitada para esclarecer se houve prenotação no registro de imóveis do requerimento de usucapião e se foram recolhidos os emolumentos, bem como se houve recusa à elaboração da ata notarial (ID. 112545751), a Oficiala informou que não lavrou a ata notarial em razão dos motivos apresentados na Nota de Devolução emitida em 02.08.2023. O Ministério Público apresentou manifestação no ID. 125648454. Era o que cabia relatar. Decido. Verifico que a interessada requereu ao 6º Ofício de Notas a elaboração de ata notarial para fins de usucapião para instruir seu requerimento de usucapião extrajudicial perante a 2ª CRI, sendo ambas as funções (Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis) acumuladas pela mesma Titular. Ocorre que a suscitação de dúvida é o meio adequado para se examinar a nota de exigências do Registrador de Imóveis em razão da apresentação do título, não sendo cabível quando o ato impugnado for a recusa do Tabelião que, no caso em concreto, não teria vislumbrado a possibilidade de instrumentalizar a vontade dos interessados na forma pretendida. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 198 DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO. INSURGÊNCIA VOCACIONADA À SUPRESSÃO DE SUPOSTA RECUSA APRESENTADA POR TABELIÃ DE NOTAS. FUNÇÃO DISTINTA DA EXERCIDA PELA OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EMBORA, NO CASO DOS AUTOS, SEJAM TITULARIZADAS PELA MESMA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94. DÚVIDA REGISTRAL QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS POSTAS PELO REGISTRADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0831458-80.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves,Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/05/2020) (destaques acrescidos) Assim, somente após a confecção da ata notarial pelo notário poderá ser requerida a usucapião extrajudicial, que, em conjunto com outros documentos indicados no art. 401 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), será examinada pela Registradora de Imóveis da 2ª CRI de Natal/RN. Registro que o Notário é de livre escolha do interessado, observado o disposto no art. 402, caput, do Código Nacional de Normas - CNN/ CN/CNJ-Extra. Tampouco é a suscitação de dúvida o meio adequado para responder a uma consulta, de natureza abstrata. Dado o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação, forte no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência ao Registrador via hermes e ao Apresentante via sistema, por meio de seu advogado cadastrado. Em caso de Apelação, a secretaria deve atuar cópia dos autos no PJeCor. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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