Cumprimento de sentença 0800781-77.2024.8.20.5122 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800781-77.2024.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800781-77.2024.8.20.5122. AUTOR: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados. Afirma a parte autora que, ao receber o pagamento do seu benefício previdenciário, foi surpreendida com desconto da tarifa bancária CESTA B EXPRESSO 01, no valor mensal de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), embora não tenha realizado a contratação do serviço. Alegou ainda que, no ato de abertura da conta para recebimento do benefício, o banco réu abriu uma conta-corrente e não uma conta-salário como desejava a requerente. Com base nesse contexto, requereu a total procedência da presente ação, com a conversão da sua conta corrente em conta salário, a condenação do requerido à devolução em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). No ID 13330104, foi deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 135564186. Aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, afirma que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados. Afirma que a parte autora contratou e usufruiu dos serviços, por isso a cobrança é regular. Narra que, no caso em epígrafe, atuou dentro dos limites estritos do exercício legal do seu direito, não incidindo sua conduta em qualquer ato ilícito apto a ensejar o pedido ora pleiteado. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 136587515). É o que importa mencionar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (contratação ou não de tarifa bancária) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo demandado, esta deve ser REJEITADA, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pois bem. O mérito da lide versa sobre a (in)existência de contratação de tarifa bancária CESTA B. EXPRESS01 com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais em sua conta bancária. Sabe-se que, mesmo quando uma conta se tratar do tipo conta-corrente, esta apenas poderá ser tarifada quando existir previsão contratual ou tiver sido o respectivo serviço autorizado ou solicitado pelo cliente. No caso, percebe-se que a conta da parte autora trata-se de uma CONTA FÁCIL (CONTA CORRENTE + POUPANÇA). Ocorre que, para o banco demandado poder cobrar pacote de tarifas, deve haver a contratação pelo correntista. Não tendo o réu comprovado a contratação e a autorização ou solicitação das tarifas pela parte autora, a cobrança é indevida, pois a conta-corrente pode ter todos os produtos financeiros, receber transferências de terceiros e, ainda assim, ser isenta de tarifa de manutenção; basta que o correntista opte pelo pacote de serviços essenciais. Ressalte-se que, da análise dos extratos de ID 133302185 e seguintes, observa-se que a parte autora utilizava sua conta apenas para receber e sacar seu benefício previdenciário, não efetuando outras transações financeiras. Acrescente-se que cabe à instituição bancária o ônus de acostar o contrato assinado pela parte autora, vez que é detentor dos documentos que comprovam a relação financeira. Nesse passo, o Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) (grifei). Da análise acurada dos autos, observa-se que a parte ré NÃO juntou aos autos nenhum documento que comprove a contratação de tarifa bancária – CESTA B EXPRESSO considerando que ao fornecedor é mais fácil provar a existência de um contrato do que o consumidor provar a inexistência. Assim, é imperioso reconhecer que a contratação não foi realizada. É de se dizer que, em que pese a argumentação da Requerida, esta, em momento algum, cuidou em juntar ao menos cópia do aludido contrato/autorização que comprove a sua alegação. Por não ter sido demonstrada a contratação regular dos descontos, estes são indevidos, razão pela qual deve ser determinada a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados, a título de tarifa bancária – CESTA B EXPRESSO. Neste sentido, vejamos o CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Na situação em análise evidente já se mostrou a impropriedade da conduta do banco requerido quando dos descontos indevidos realizados na conta da autora. Relativamente aos danos morais colacionados, é certo que a imposição de valor indevido pelo demandado acabou por gerar transtornos e constrangimentos à parte Autora, uma vez que lhe privou da totalidade de seus recursos financeiros, pois houve descontos de valores sem autorização em sua conta bancária. No que concerne ao nexo de causalidade dispensam-se maiores considerações, uma vez que resta demonstrado o elo a relacionar a conduta ilícita por parte da Ré e os prejuízos suportados pela parte demandante. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo Réu; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) para: a) DECLARAR a inexistência da contratação de tarifa bancária – CESTA B. EXPRESS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS; b) CONDENAR o demandado a devolver, em dobro, os valores descontados na conta da parte autora desde 10 de outubro de 2019 (em observância ao prazo prescricional de 05 anos). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR ainda o requerido ao pagamento, à autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Julgo improcedente o pedido de conversão de conta-corrente em conta-salário, uma vez que, por sua natureza, esta última conta deve ser aberta a pedido do ente pagador/empregador. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS /RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(72)