Cumprimento de sentença 0800926-78.2013.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800926-78.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: a) a realização de pesquisas via DOI (Declaração de operações imobiliárias); b) DITR (Declaração de imposto territorial rural); c) DIPJ (Declaração de informações econômico-fiscal); d) DECRED (Declarações de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de informações sobre movimentação financeira). É o que importa relatar. Passo a decidir. 1- DAS DECLARAÇÕES DOI, DITR, DIPJ, DECRED E DIMOF À pesquisa ao sistema da Declaração de Operações Imobiliárias- DO I é atípica, e não se destina a encontrar bens em nome do devedor, pois o objetivo é fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. Ora, com o intuito de localizar imóveis em nome da parte executada, poderá a parte exequente realizar as pesquisas de imóveis nos cartórios públicos, não sendo o sistema indicado utilizado para localizar bens daquela. Desta forma, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0800926-78.2013.8.20.0124 Partes: Estrelão Comércio e Repesentações Ltda x FRANCISCO DE ASSIS FILHO DECISÃO Requer a parte INDEFIRO o pedido. INDEFIRO igualmente a pesquisa à Receita Federal nas modalidades DECRED e DITR, uma vez que elas se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PENHORA. PESQUISA DECRED. I - A pesquisa DECRED não atende a finalidade pretendida pelo credor, pois permite averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. Aliás, referida pesquisa informa débitos dos usuários de cartões de crédito, e não créditos. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07020343720208070000 DF 0702034- 37.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB)– Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido – Inocuidade da execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20451299620208260000 SP 2045129-96.2020.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/04/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020)3. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-12.2021.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; d. j..: 19/10/2021) Já em relação a busca a DIMOF (declaração de informações sobre movimentação financeira), assim como a DECRED, além de não ter utilidade efetiva, traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (AGI 07247193820208070000, 8ª T., rel. Des. Mario-Zam Belmiro, PJe 22/12/2020). Por fim, a pesquisa de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentava apenas informações genéricas do balanço patrimonial de uma empresa, sem especificar cada um dos bens que compõem seu patrimônio, inviabilizando a penhora, e não se presta para buscas a pessoa física. Se não suficiente, esta foi substituída, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 2004/2021, pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que não prevê mais campos relativos à declaração de bens e direitos e, portanto, não se mostra útil para a busca de bens penhoráveis: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica executada via sistema INFOJUD. Instrução normativa RFB n. 2004/2021. Declaração de Imposto de Pessoa Jurídica (DIPJ) substituída pela Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) a partir do ano- calendário de 2014. ECF que não mais contém campos para indicação de bens e direitos. Pesquisa que não atende ao pedido reclamado, e, assim, não se revela útil à efetividade da execução. Constatação de atividade da empresa que pode se dar independentemente da interferência do Poder Judiciário, por meios mais céleres e eficientes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107032-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) Isto posto, INDEFIRO os requerimentos. 2- DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(126)