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Processo AdministrativoLiquidação ParceladaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcesso Administrativo

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 636.004,47

Órgão julgador

Divisão de Precatórios

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:17

Publicado Intimação em 31/10/2025.

01/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

01/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:08

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 22:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

28/06/2025, 05:11

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

26/06/2025, 09:10

Todas as movimentações(53)

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:17

Publicado Intimação em 31/10/2025.

01/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

01/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:08

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 22:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

28/06/2025, 05:11

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

26/06/2025, 09:10

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/06/2025 15:00 em/para Divisão de Precatórios, #Não preenchido#.

24/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de comunicações

18/06/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:44

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:22

Juntada de ofício

10/04/2025, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:39

Publicado Intimação em 25/03/2025.

26/03/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de precatórios Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Sra. de Nazaré, Natal/RN, CEP: 59060-300. Telefone: (84) 3673-8350 | Site: www.tjrn.jus.br | E-mail: [email protected] ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO Aos 12/03/2025, às 15:30hs, no Fórum Desembargador Deusedit Maia, localizado no município de Almino Afonso, presentes o MM. Juiz de Direito Diego de Almeida Cabral, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN e Fernando Henrique Carriço Nogueira Fernandes, Chefe da referida Divisão, bem assim o(a) Procurador(a) Geral do município de Almino Afonso/RN, o Sr. Ivanilson Carlos Belarmino de Amorim Filho e o advogado dos credores dos precatórios do orçamento de 2024, o Sr. Denys Tavares de Freitas. Iniciada a audiência, o MM. Juiz Coordenador da Divisão de Precatórios explanou sobre o regime geral de pagamento de precatórios no qual o Município de Almino Afonso está inserido, bem assim, do débito vencido do orçamento de 2024. O MM. Juiz destacou, ainda, que há na conta geral do município de Almino Afonso o saldo capital no valor de R$62.374,86 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro Reais e oitenta e seis centavos), o qual é insuficiente ao pagamento. Outrossim, o MM. Juiz consignou que o débito atual vencido do Município de Almino Afonso é na ordem de R$677.763,84 (seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente ao orçamento de 2024 e as prioridades legais até então listadas. Considerando o saldo existente em conta geral de pagamento vinculada à esta Divisão, tem-se o débito de R$615.388,98 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). O MM. Juiz, explanou ainda, acerca dos parâmetros de observância obrigatória para a consecução do acordo de pagamento pretendido pelo Ente Devedor. Após as partes deliberarem, foi firmado acordo nos seguintes termos: 1. Para o pagamento dos precatórios do orçamento de 2024, serão transferidas para conta geral de precatórios de n. 1300107906636 20 parcelas mensais e subsequentes, no valor de R$30.769,45 (trinta mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos, no dia 10de cada mês, com início em 10/04/2025. 2. Os valores dos precatórios que são objeto do presente acordo, conforme lista constante dos autos, serão atualizados mensalmente, sendo o valor da última parcela complementada, caso necessário, à quitação integral dos precatórios acordados e eventuais superpreferências que surjam no período do acordo; 3. Os processos serão pagos de forma integral, observando-se a ordem cronológica e eventuais superpreferências legais surgidas após a presente data; 4. O Município autoriza ao Tribunal solicitar diretamente ao Banco do Brasil a transferência das parcelas mensais para conta judicial de pagamento de precatórios do Município, a serem debitadas da conta corrente nº 9709-8, agência 1365-X, de titularidade do Ente, no dia 10 de cada mês; 5. Em caso de atraso no pagamento das parcelas ora ajustadas, terá lugar a ordem de bloqueio e sequestro nas contas do Ente Devedor, via SISBAJUD, no valor da(s) parcela(s) em aberto; 6. Em junho de 2025 será realizada nova audiência para revisão do acordo e inclusão do orçamento 2025, considerando a nova relação de 2026. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: "Considerando os termos apresentados, HOMOLOGO o acordo celebrado para conferir todos os efeitos jurídicos cabíveis. Deverão se tomadas todas as providências para cumprimento do acordo, especialmente expedir ofício à instituição financeira para o débito automático das parcelas, e retirar a restrição no SICONV. Uma vez feitos os aportes, deverão ser iniciados os pagamentos do precatórios, conforme a disponibilidade de recursos e a ordem da relação de credores. Por fim, junte-se cópia desta Ata nos autos de todos os processos compreendidos pelo presente acordo". Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a audiência, lavrando-se esta ata. Diego de Almeida Cabral Juiz de Direito Auxiliar da Presidência-TJRN Coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN

Juntada de Petição de comunicações

23/03/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:02

Juntada de Petição de comunicações

13/03/2025, 17:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 04:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por 12/03/2025 15:00 em/para Divisão de Precatórios, #Não preenchido#.

12/03/2025, 16:11

Homologada a Transação

12/03/2025, 16:11

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

12/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE AZEVEDO, FRANCINETE PEREIRA DA SILVA ALVES, MARIA EUNICE DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): DENYS TAVARES DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO Advogado(s): DESPACHO Ao exame dos autos, verifico que a procuradoria do município de Almino Afonso dá ciência acerca dos atos relativos à audiência designada para 12/03/2025, ao mesmo tempo em que informa interesse em firmar compromisso de parcelamento do crédito relativo ao orçamento 2025 (ID 29752338). Quanto à intenção do ente devedor em transacionar o crédito referente ao orçamento 2025, registro que o tempo entre a dedução do pedido e a data designada para realização da audiência é exíguo e não oportuniza a oitiva dos credores do orçamento 2025 quanto ao interesse na audiência pugnada. Assim sendo, mantenho o objeto deste procedimento limitado aos precatórios do orçamento 2024 e prioridades legais inscritas em face do ente. Aguarde-se, no fluxo da secretaria, a realização da audiência designada para 12 de março de 2025 (terça-feira), às 15:00 horas, no Fórum da Comarca de Almino Afonso. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0801494-76.2025.8.20.9500 ()

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 21:19

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:23

Juntada de Petição de ciência

07/03/2025, 11:41

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 12/03/2025 15:00 em/para Divisão de Precatórios, #Não preenchido#.

06/03/2025, 13:36

Audiência Conciliação designada conduzida por 12/03/2025 14:30 em/para Divisão de Precatórios, #Não preenchido#.

06/03/2025, 09:59

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

06/03/2025, 02:24

Juntada de Petição de comunicações

28/02/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE AZEVEDO, FRANCINETE PEREIRA DA SILVA ALVES, MARIA EUNICE DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): DENYS TAVARES DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0801494-76.2025.8.20.9500 () Trata-se de pedido de designação de audiência de conciliação acerca dos créditos requisitados pelos precatórios vencidos (orçamento 2024) da cronologia do Município de Almino Afonso, deduzido em petição firmada pelo ente devedor. Assim sendo, designo audiência para 12 de março de 2025 (terça-feira), às 15:00 horas, no Fórum da Comarca. Registro que, a audiência designada servirá para os fins do art. art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Uma vez informandos pelo ente devedor depósito, deverá ser iniciado o pagamento dos precatórios de acordo com a ordem da relação de credores. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

28/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 11:36

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:34

Conclusos para despacho

10/02/2025, 22:05

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 09:21

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 12:03

Despacho

•17/06/2025, 15:44

Ata da Audiência

•12/03/2025, 16:11

Despacho

•10/03/2025, 21:19

Despacho

•27/02/2025, 11:36

Despacho

•11/02/2025, 15:34

24/03/2025, 00:00