Procedimento Comum Cível 0806680-53.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806680-53.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0806680-53.2023.8.20.5102 Partes: MANOEL CICERO BARACHO x JOSEFA LUCIA RODRIGUES MENDES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Manoel Cícero Baracho em face de Periclaudio do Nascimento Anselmo e Josefa Lucia Rodrigues Mendes, visando à declaração de propriedade de imóvel situado na Rua Guaporé, nº 620, Planalto, Ceará-Mirim/RN. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido imóvel por mais de 32 anos, com realização de diversas benfeitorias, atendendo, assim, aos requisitos legais para a usucapião extraordinária. Observa-se que os entes públicos foram devidamente citados, tendo a União e o Estado do Rio Grande do Norte apresentado contestações nas quais afirmam não possuir interesse no imóvel usucapiendo. O Município de Ceará-Mirim, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se, portanto, sua revelia, com seus efeitos mitigados pela particualridade do caso. Os confinantes do imóvel, Periclaudio do Nascimento Anselmo e Josefa Lucia Rodrigues Mendes, manifestaram-se nos autos, conforme documentos de IDs 127535494 e 122400173, não apresentando oposição ao pedido do autor. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, uma vez que não há interesse público a ser tutelado. Diante do exposto, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 1. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas: • Verificar se o autor exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo pelo período exigido para a usucapião extraordinária. 2. Fixação da distribuição do ônus da prova: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim • Compete ao autor comprovar os requisitos necessários à declaração de usucapião, especialmente a posse ininterrupta e sem oposição pelo período legal. 3. Especificação dos meios de prova admitidos: • Considerando a necessidade de instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal e documental complementar que se fizer necessária. 4. Designação de audiência de instrução e julgamento: • Que se realize audiência de instrução e julgamento dentro da disponibilidade de pauta deste Juízo, a ser realizada na sala de audiências, como de praxe, na forma híbrida, se não houver requerimento distinto. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, caso pretendam sua oitiva, observando o limite legal e as disposições pertinentes. Intimem-se, ainda, os representantes da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Ceará-Mirim acerca desta decisão. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data registrada no sistema JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 12/08/2025 14:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.

Outras Decisões

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 14:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

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