Procedimento Comum Cível 0804214-49.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804214-49.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804214-49.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Maria das Graças Silva em desfavor de Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. 2. Após seguido todo o procedimento legal, com apresentação de defesa (ID 132136722) e réplica (ID 134897351), bem como a possibilidade de requerimento de provas, foram os autos conclusos para julgamento. 3. É o relatório. DECIDO. 4. Inicialmente, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito. 5. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), declaro que restou incontroverso o seguinte: a) o desconto impugnado é oriundo de cobrança de parcelas referentes a cartão de crédito consignado (RMC), do qual foram descontadas mensalidades com valores que evoluíram para R$ 60,26 (sessenta reais e vinte e seis centavos); b) o demandado juntou termo de adesão ao cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento, constando assinatura feita manualmente (ID 132136723); c) o promovido juntou termo de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, constando, além da biometria facial (selfie), documentos pessoais próprios da autora (ID 132136725), bem como comprovantes de pagamento dos referidos valores (ID 132136724); d) a promovente realizou solicitação de saques no valor de R$ 1.063,00 (um mil e sessenta e três reais), em 22/10/2015, e R$ 1.031,00 (um mil e trinta e um reais), em 29/07/2021, e recebeu os valores em sua conta (ID 139967843). 6. Da análise dos elementos probatórios, considero, pelos documentos juntados aos autos, que restou demonstrada a regularidade da contratação, dos descontos, assim como do proveito econômico obtido pela requerente, havendo, por consequência, obrigatoriedade de pagamento da dívida, nos termos do contrato assumido. 7. Isso porque, em que pese a autora sustentar a tese de fraude na assinatura aposta no termo de adesão ao cartão de crédito consignado, ao comparar as assinaturas da procuração e dos documentos pessoais da promovente com a constante no contrato, ainda que não sejam absolutamente idênticas, nota-se relevante similaridade: (Procuração) (RG) (Termo de Adesão) 8. Fato é que a autora possui oscilações em sua assinatura, o que é natural e, por si só, não confirmam a ocorrência de fraude, especialmente porque as firmas se assemelham com as constantes em documentos que instruem a inicial. 9. Ressalto, ainda, que a solicitação de saque no dia 28/07/2021 demonstra plena ciência da existência do contrato, eis que a operação foi celebrada após o fornecimento de cópia do documento pessoal e assinatura digital, com reconhecimento por meio de biometria facial (selfie). Ora, como a parte autora haveria de solicitar, por duas vezes, saque através do cartão de crédito consignado se não soubesse da existência da referida relação jurídica? 10. Ademais, em virtude das aludidas operações, observo que foram liberadas em favor da demandante as quantias de R$ 1.063,00 (um mil e sessenta e três reais) e R$ 1.031,00 (um mil e trinta e um reais) mediante crédito em conta de sua titularidade, de modo que os saques ensejam os descontos mensais de parcelas, para o pagamento dos débitos, sobre o benefício previdenciário, respeitada a margem de reserva consignável discriminada no extrato do INSS. 11. Assim, considero que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado e, restando devidamente comprovada a contratação de saque complementar mediante biometria facial, a instituição financeira agiu em conformidade com o pactuado. DISPOSITIVO 12. De acordo com as razões acima expostas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e DECLARO extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a simplicidade desta, desnecessidade de realização de audiência de instrução, bem como pela simplicidade de tramitação do processo no PJe, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam suspensas as cobranças em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 14. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 – TJRN. 15. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (consoante estabelecido na Portaria Conjunta n° 20/2021-TJRN, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1414

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/05/2026 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)