Execução Fiscal 0834341-92.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0834341-92.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834341-92.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: KARINA LUCENA PESSOA, FRANCISCO DE ASSIS CRUZ, JUAREZ PEREIRA DA SILVA, MARIA RODRIGUES VERAS, ELISALDO RAFAEL DE LIRA, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por KARINA LUCENA PESSOA, por intermédio do seu procurador devidamente constituído, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o reconhecimento da ausência da sua responsabilidade tributária em relação aos créditos tributários relativos ao IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel objeto da lide. Em síntese, aduz a excipiente (ID 120329993) que não possui mais qualquer relação com o imóvel objeto dessa execução, uma vez que foi objeto de invasão por terceiros, tendo a executada perdido sua titularidade do imóvel originalmente identificado como “lote nº 04, quadra 36, do loteamento Boa Esperança”. Requereu, por fim, o acolhimento dos pleitos para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito executório. Instada a se manifestar, a Fazenda Municipal excepta, em ID 137509219, reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente para figurar na demanda executória, pugnando pela extinção do feito e a não condenação do Ente Municipal em ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a redução dos honorários à metade, nos termos do art. 90, §4° do CPC. É o que importa relatar. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves1 assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. In casu, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente KARINA LUCENA PESSOA para figurar no presente feito executório, tendo em vista esta não ser mais proprietária do Lote nº 04, Quadra 36, do loteamento denominado Boa Esperança, uma vez que foi declarada a inexistência da relação jurídica-tributária em face do referido imóvel na ação ordinária n° 0809203- 89.2019.8.20.5001. Ocorre que, a Fazenda Municipal exequente, em ID n° 137509219, reconheceu a alegação de ilegitimidade passiva da executada/excipiente para figurar na execução fiscal em epígrafe, juntando, inclusive, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada com a devida exclusão dos créditos de IPTU/TLP, em ID 137510305. Sobre o reconhecimento jurídico do pedido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves2, em notável síntese, explica que se caracteriza pela expressa concordância do réu com a pretensão do autor, que atinge tanto a causa de pedir quanto o pedido. É dizer, portanto, que a concordância abrange os fatos, os fundamentos jurídicos alegados e o pedido formulado pelo autor, ou seja, os aspectos fáticos e jurídicos. Nesse contexto, diante do notório alinhamento da pretensão da excipiente quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, com o teor da manifestação do Município excepto, impende-se a exclusão da excipiente KARINA LUCENA PESSOA do polo passivo da presente execução fiscal. Assim, em se tratando de reconhecimento da procedência dos pedidos contidos na exceção de pré-executividade pelo Município de Natal excepto, prevalece, in casu, o princípio da causalidade, porquanto o ente público exequente deu causa ao manejo indevido da execução fiscal ao cobrar o tributo em face da parte ilegítima. Com efeito, tendo em vista a extinção parcial do feito executório somente após o reconhecimento da impossibilidade de cobrança dos débitos de IPTU em face da excipiente, em ação ordinária n° 0809203-89.2019.8.20.5001, cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ter dado causa à instauração do litígio fiscal e à extinção da execução fiscal. Destaque-se, por fim, que apesar de já terem sido arbitrados honorários sucumbenciais na referida ação ordinária, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a dupla condenação em honorários em face da Fazenda Pública, tanto no bojo da Execução Fiscal, quanto em ação conexa ao feito, diante da autonomia das ações. A propósito, veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.900.435/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021). Ademais, insta destacar que o entendimento jurisprudencial brasileiro encontra-se em consonância com o decidido pelo STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA CDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O princípio da sucumbência orienta a aplicação do princípio da causalidade, que prescreve que aquele que dá causa a instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. 2. O Estado do Rio de Janeiro cancelou a Certidão de Dívida ativa após o oferecimento da Ação Anulatória pelo autor, e decisão de antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade do crédito. 3. Propositura da ação anulatória que se deu em razão da recusa da fazenda em reconhecer o pedido de forma administrativa. 4. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, restando intocável a sentença. 5. Descabimento quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 90, § 4º do CPC. 6. O reconhecimento da procedência do pedido implica algo mais que a mera satisfação da pretensão por qualquer meio, exige ato voluntário da parte, consistente em manifestação de vontade expressa. 7. Cancelamento da CDA de forma administrativa que leva ao desaparecimento do interesse de agir e não à constatação do reconhecimento da procedência do pedido. 8. Desprovimento do recurso, para manter a sentença que fixou honorários a cargo do Estado na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, sobre o valor atualizado do débito, devendo ser aplicada a majoração decorrente da sucumbência recursal, na forma do art. 85 § 11 do CPC, no montante de 2% sobre o fixado em 1º grau. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 0122041-34.2018.8.19.0001 202100101304, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 21/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. - A questão relativa à incidência de honorários advocatícios, na hipótese de extinção da execução fiscal foi apreciada em sede de representativo de controvérsia (REsp. n° 1.111.002 - Tema 143), ocasião em que se firmou a seguinte tese: “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” - Se o cancelamento da dívida ativa pela Fazenda Pública se deu após a citação do executado, obrigando-o a ingressar com ação autônoma para desconstituir o débito, posteriormente cancelado em razão da decisão favorável proferida nessa ação, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. - A Sumula 153 do STJ estabelece que não se exime da condenação da sucumbência na execução fiscal, quando há interposição de embargos. - Não há irregularidade na cumulação de honorários advocatícios na ação de embargos à execução fiscal/ação anulatória e na execução fiscal adjacente, posto se tratar de ações autônomas devendo ser observado, no entanto, para a imposição da dupla condenação que a soma dos percentuais não ultrapasse a 20% sobre o valor da causa. - A extinção da execução fiscal deu-se em virtude do cancelamento da CDA, por decisão proferida nos autos da ação anulatória, sendo cabível, portanto, a condenação da autarquia na verba honorária, em decorrência do princípio da causalidade. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001657-81.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/10/2024, DJEN DATA: 17/10/2024). Deveras, nos casos em que há o reconhecimento do pedido formulado em exceção de pré-executividade, o exequente faz jus à redução da sua condenação nos honorários sucumbenciais, na forma prevista no art. 90, §4o do CPC: EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. Trata-se de execução fiscal em que, após ter sido intimada para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Estadual reconheceu a procedência do pedido formulado pela excipiente e, simultaneamente, comprovou o cancelamento da certidão de dívida ativa que embasa a execução. É incontroverso que, na hipótese de extinção da execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade. Entretanto, o exequente faz jus à redução de sua condenação nos honorários de sucumbência, na forma prevista no art. 90, §4o, do CPC, segundo o qual “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJRJ. APL 03130468220178190001. 15a Câmara Cível. Rel: Ricardo Rodrigues Cardozo. Julgamento: 13/10/2020). Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA EXCIPIENTE manifestado pelo Município de Natal, nos termos do art. 487, III, a, CPC e, ato contínuo, DETERMINO a extinção da execução fiscal tão somente em face da parte excipiente/executada KARINA LUCENA PESSOA, bem como o desbloqueio de eventuais bens penhorados nos autos em face de KARINA LUCENA PESSOA, devendo prosseguir o feito contra os demais executados. Condeno a Fazenda Municipal excepta em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo excipiente, que corresponde a soma do valor dos débitos tributários desconstituídos, nos termos do art. 85, §3o, I do CPC. Contudo, diante do reconhecimento do pedido pelo ente municipal, estes devem ser reduzidos à metade, com supedâneo no art. 90, §4º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 837/838.

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA LUCENA PESSOA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KARINA LUCENA PESSOA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(71)