Execução de Título Extrajudicial 0033858-75.2009.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033858-75.2009.8.20.0001. Exequente: Posto Esperança Ltda Executados: PJ Locação e Serviços Ltda. e Jeovan Soares de Souza SENTENÇA Posto Esperança Ltda, qualificado nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de PJ Locação e Serviços Ltda. e outros, igualmente qualificados. Execução proposta em 23/10/2009, fundada em instrumento de confissão de dívida, subscrito pela devedora, fiador e duas testemunhas. Inicial foi recebida em 24/11/2009, após emenda. Expedido mandado de citação e penhora, o OJ devolveu com diligência negativa, certificando que o citando Jeovan Soares de Souza encontrava-se viajando. Intimada do ato frustrado, a credora indicou novo endereço. Mandado expedido ao novel endereço, igualmente restou frustrado, ID. 59051317 - Pág. 7. Credor retificou numeração do imóvel para renovação da diligência por OJ. Carta precatória para citação da empresa devedora foi devolvida com frustração do ato citatório, por não mais funcionar no local declinado. Mandado destinado ao avalista retornou com informação de que estaria residindo em Fortaleza. Credora, intimada do ato inócuo, indicou endereço laboral do sócio da empresa devedora. Citação da empresa devedora, por seu sócio Ronildo Teixeira de Paula, foi concretizada em 16/08/2010, ID. 59051318 - Pág. 4, mas de frustração de penhora, pois seu local de trabalho perante órgão estadual. Intimada da penhora in loco frustrada, credora requereu a penhora de crédito da devedora perante a Petrobras. Pretensão restou deferida. Ofício da Petrobras informando ter efetivado o bloqueio. Devidamente oficiada, a Petrobras declinou os dados do DJO, ID. 59051324 - Pág. 10. Certificado que exequente não indicou novo endereço do avalista. Credor requereu a exclusão do avalista Jeovan Soares de Souza do polo passivo. Intimada a empresa, por seu sócio do bloqueio do crédito perante a Petrobras. Juízo determinou expedição de alvará em favor do credor e manejo de BACENJUD e RENAJUD contra executada. Expedido alvará de levantamento do DJO, recebido pelo causídico do exequente em 01/08/2012. Alvará foi retificado a pedido da exequente. Bloqueio BACENJUD encontrou apenas R$ 68,00 em nome da devedora. INFOJUD e RENAJUD negativos. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica restou indeferido, ID. 103009358. Em ID. 109057034, credora requereu manejo de RENAJUD e INFOJUD. Por petição subsequente, declinou endereço laboral do representante da empresa devedora. Na sequência, juízo da 5ª Vara declinou da competência para processar e julgar o feito. Após redistribuição, este juízo, observando possível implemento da prescrição intercorrente, determinou intimação da credora, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre o ponto suscitado. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação da exequente, ID. 135299895. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. - DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO ANTE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO E DA EXCLUSÃO DO FIADOR: A credora no ID. 59051326 - Pág. 1 expressamente requereu a exclusão do fiador JEOVAN SOARES DE SOUZA do polo passivo da execução diante da impossibilidade de sua citação. Na execução aplica-se o princípio da máxima disponibilidade, pois feito tramita em razão do interesse do exequente, podendo ele desistir no todo ou parte da pretensão, de forma a inexistir qualquer óbice a sua pretensão. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios da empresa devedora foi indeferido. Portanto, não caberia a inclusão deles no polo passivo, via de consequência, devem ser imediatamente excluídos do registro de autuação as pessoas de Ronildo Teixeira de Paula e Herberton Cândido da Silva, incluídos indevidamente pela Secretaria da 5ª Vara Cível quando o feito por ali ainda tramitava. - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Citação da devedora operada em 16/08/2010, ID. 59051318 - Pág. 4. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título constituído de documento particular subscrito pela devedora, fiador e testemunhas. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Quer no campo civil ou no tributário, o que sempre se viu foi a prescrição como instituto que exige inércia do titular de um direito, ocorrendo assim quando este deixar de cobrar prestação já exigível, dentro de determinado prazo fixado na lei. Essa inércia, ordinariamente, cessava a partir do momento que o credor ajuizava a demanda judicial adequada para o recebimento do seu crédito. Por isso, na seara civil, o CC, no I do art. 202, diz que há interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma de lei processual”. Antedita previsão – assim como as demais hipóteses de interrupção da prescrição do citado art. 202 – tem importante complementação no parágrafo único do mesmo dispositivo onde está dito que a prescrição interrompida voltará a correr “da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Do dispositivo em apreço tem-se que a interrupção da prescrição, em virtude do ajuizamento de uma demanda, não é algo permanente e o prazo terá, em momento posterior, a volta de seu curso. O art. 174, parágrafo único do CTN e art. 8º da lei de execuções fiscais também firmam que o despacho do juiz tem o condão de interromper a prescrição. A dúvida, contudo, é acerca do momento em que o prazo prescricional voltaria a ter esse curso. A professora Arlete Inês Aurelli (ARELLI, Arlete Ines. Prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. Revista de Processo, São Paulo, vol. 165, p.330.), analisando ao art. 202 do CC, diz que: "O citado dispositivo legal estabelece a possibilidade de o prazo prescricional recomeçar a correr da data do último ato praticado no processo, ou seja, prevê a prescrição intercorrente, baseada na inércia do interessado”. Explica a nominada autora melhor seu posicionamento em parágrafo posterior: “Em conseqüência, se a parte autora abandonar o processo, agindo com contumácia ou demonstrar total falta de vontade em exercer a pretensão que lhe cabe, o prazo prescricional recomeçara a correr, dessa vez, do último ato praticado no processo. Assim, por exemplo, se o processo foi encaminhado ao arquivo porque a parte não promoveu o andamento do feito, é evidente que o prazo prescricional recomeçará a correr” (Obra citada, p. 331) Vê-se, dessa forma que, para antedita autora, existe uma prescrição intercorrente de forma genérica, aplicável a qualquer espécie de procedimento civil, independentemente de outra previsão legal que a afirme de forma mais evidente. Também para ela, essa prescrição intercorrente surge no curso do processo e a qualquer momento, isto é, após qualquer ato que foi praticado antes da inércia da parte credora. Esse posicionamento não parece o mais adequado. O art. 202 do CC fixou novo andamento da prescrição após o fim do processo ou, então, do último instante de uma de suas fases, especificamente da de conhecimento. Nessa última hipótese, concluída a fase de conhecimento e não cumprida a obrigação por parte do devedor, tem início prazo prescricional. Essa verdadeira "prescrição intercorrente", com previsão legal inserida no art. 475-L, VI do CPC, incluída pela Lei nº 11.232/2005, no CPC 1973, previsão de prescrição da pretensão executiva após sentença, fase de conhecimento. Todavia, no âmbito da execução fiscal, anteriormente à própria Lei nº 11.232/2005, com o advento da Lei nº 11.051/2004, surgiu uma nova modalidade de prescrição intercorrente, assim, passou-se a haver: 1) prescrição intercorrente da pretensão executiva, prevista no art. 475-L do CPC 1973; 2) prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, que não exige desídia do credor e tem como único fundamento o interesse social de segurança das relações jurídicas. Portanto, a prescrição que antes tinha entre seus elementos essenciais a inércia do credor passou a desprezar esse pressuposto a partir da Lei nº 11.051/2004. Cabe destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 390, definiu a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, inicia-se o prazo prescricional, nos termos fixados na tese para fins repetitivos pelo e. STJ, no recurso especial nº 1.340.553/RS combinado com o Tema 568. "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.380/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ – Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, REsp. nº 1.340.553/RS, DJe 13/03/2019 – destaques acrescidos). Anteriormente, os Tribunais entendiam que a mera movimentação processual pelo credor na busca do recebimento do respectivo crédito bastava para afastar o início da contagem do prazo de prescrição. Diligências como petições de consulta aos sistemas SisbaJud, InfoJud e similares seriam suficientes para caracterizar a diligência do exequente na busca de satisfação de seu crédito. Paulatinamente, a jurisprudência, quanto à dada circunstância, foi modificada. Agora, a compreensão dos Tribunais é a de que não basta o mero peticionamento em Juízo para afastar a prescrição intercorrente. Exige-se que do pedido sobrevenham resultados práticos e concretos, tais como penhoras e arrestos, sem os quais o requerimento é tido por inerte, sem efetividade, e insuficiente para demover a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consubstanciado no Tema 568. Vale dizer, em que pese tratar-se o julgado de uma execução de natureza fiscal, a regra aplica-se, igualmente, às demandas cíveis, pois o crédito privado não pode ter privilégio maior que o público. A Lei nº 14.195/21 não inovou em termos de marcos no âmbito das execuções civis, apenas inseriu no escopo do CPC as mesmas prescrições aplicáveis às execuções fiscais. Em suma, desde 29/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, por aplicação analógica, a desídia, assim compreendida como ausência de diligenciamento por parte credor, deixou de ser requisito para configurar a prescrição intercorrente, vide categoricamente o decidido no Tema 568, estabelecendo-se apenas dois marcos, a saber, a citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, como aptos a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, houve apenas duas interrupções da prescrição intercorrente, a primeira com a citação (16/08/2010, ID. 59051318 - Pág. 4.), a segunda com a constrição do crédito da devedora perante a Petrobras, pleito de constrição deduzido em 08/12/2010 (ID. 59051319 - Pág. 1), deferido em 10/12/2010, com cadastro da ordem de bloqueio no sistema da nominada empresa em 22/02/2011, depósito em DJO em 30/06/2011, informado nos autos em 12/07/2011, ordem de alvará expedida em 26/06/2012, instrumento recebido pelo causídico da credora em 01/08/2012. Os parcos bloqueios realizados no BACENJUD/SISBAJUD, em 26/05/2011 (R$ 9,08) e 15/03/2014 (R$ 68,00) não podem ser reputados como úteis a satisfazer à dívida exequenda, pois, ao tempo das anteditas ordens, representavam meros 0,02% e 1,31% do débito, respectivamente, ressaltando a regra do art. 659, § 2º do CPC/1973 então em vigor, com idêntica disposição no art. 836 do CPC atual. Assim, tem-se como último marco apto a interromper a prescrição a penhora do crédito junto à Petrobras, efetivado e informado nos autos em 12/07/2011, mas liberado à exequente apenas em 01/08/2012, data de recebimento do alvará por seu causídico, não havendo que se computado para tanto a alteração do instrumento, pois a frustração do pagamento da primeira autorização deu-se por causa atribuível à credora, suspensão do seu CNPJ perante a Receita, ID. 59051328 - Pág. 2. De 01/08/2012 a 01/08/2013 em vigor a suspensão ânua tal como previsto na LEF, por aplicação analógica, a prescrição intercorrente voltou a fluir em 02/08/2013. Computado o prazo de prescrição quinquenal, a prescrição intercorrente restou consumada no caso em apreço em 02/08/2018. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC/2015, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Desse modo, a entrada em vigor no CPC/2015 não produziu igualmente qualquer impacto na prescrição em comento, tendo em vista que iniciada na vigência do Código Processual de 1973. Ao tempo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (27/04/2021), a prescrição há muito estava operada, muito menos o efeito suspensivo impróprio atribuído pelo ato judicial de ID. 73155558, tendo em vista que jamais poderia afetar a devedora regularmente citada. Desde o único marco a interromper prescrição intercorrente (Tema 568) - 01/08/2012 - até a novel petição de ID. 109057034 (17/10/2023) - repetição de RENAJUD e INFOJUD, outrora inócuos, tem-se onze anos, dois meses e dezesseis dias, tempo superior ao dobro da prescrição material aplicável. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, com alteração dada pela Lei nº 11.051/2004. Exclua-se imediatamente do polo passivo do registro de autuação as pessoas de JEOVAN SOARES DE SOUSA, HERBERTON CANDIDO DA SILVA e RONILDO TEIXEIRA DE PAULA. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito, desbloqueando-se as parcas quantias objeto das constrições eletrônicas ineficazes e, se acaso transferidas a DJO, deverão ser devolvidas à conta de origem. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033858-75.2009.8.20.0001. Exequente: Posto Esperança Ltda Executados: PJ Locação e Serviços Ltda. e Jeovan Soares de Souza SENTENÇA Posto Esperança Ltda, qualificado nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de PJ Locação e Serviços Ltda. e outros, igualmente qualificados. Execução proposta em 23/10/2009, fundada em instrumento de confissão de dívida, subscrito pela devedora, fiador e duas testemunhas. Inicial foi recebida em 24/11/2009, após emenda. Expedido mandado de citação e penhora, o OJ devolveu com diligência negativa, certificando que o citando Jeovan Soares de Souza encontrava-se viajando. Intimada do ato frustrado, a credora indicou novo endereço. Mandado expedido ao novel endereço, igualmente restou frustrado, ID. 59051317 - Pág. 7. Credor retificou numeração do imóvel para renovação da diligência por OJ. Carta precatória para citação da empresa devedora foi devolvida com frustração do ato citatório, por não mais funcionar no local declinado. Mandado destinado ao avalista retornou com informação de que estaria residindo em Fortaleza. Credora, intimada do ato inócuo, indicou endereço laboral do sócio da empresa devedora. Citação da empresa devedora, por seu sócio Ronildo Teixeira de Paula, foi concretizada em 16/08/2010, ID. 59051318 - Pág. 4, mas de frustração de penhora, pois seu local de trabalho perante órgão estadual. Intimada da penhora in loco frustrada, credora requereu a penhora de crédito da devedora perante a Petrobras. Pretensão restou deferida. Ofício da Petrobras informando ter efetivado o bloqueio. Devidamente oficiada, a Petrobras declinou os dados do DJO, ID. 59051324 - Pág. 10. Certificado que exequente não indicou novo endereço do avalista. Credor requereu a exclusão do avalista Jeovan Soares de Souza do polo passivo. Intimada a empresa, por seu sócio do bloqueio do crédito perante a Petrobras. Juízo determinou expedição de alvará em favor do credor e manejo de BACENJUD e RENAJUD contra executada. Expedido alvará de levantamento do DJO, recebido pelo causídico do exequente em 01/08/2012. Alvará foi retificado a pedido da exequente. Bloqueio BACENJUD encontrou apenas R$ 68,00 em nome da devedora. INFOJUD e RENAJUD negativos. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica restou indeferido, ID. 103009358. Em ID. 109057034, credora requereu manejo de RENAJUD e INFOJUD. Por petição subsequente, declinou endereço laboral do representante da empresa devedora. Na sequência, juízo da 5ª Vara declinou da competência para processar e julgar o feito. Após redistribuição, este juízo, observando possível implemento da prescrição intercorrente, determinou intimação da credora, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre o ponto suscitado. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação da exequente, ID. 135299895. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. - DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO ANTE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO E DA EXCLUSÃO DO FIADOR: A credora no ID. 59051326 - Pág. 1 expressamente requereu a exclusão do fiador JEOVAN SOARES DE SOUZA do polo passivo da execução diante da impossibilidade de sua citação. Na execução aplica-se o princípio da máxima disponibilidade, pois feito tramita em razão do interesse do exequente, podendo ele desistir no todo ou parte da pretensão, de forma a inexistir qualquer óbice a sua pretensão. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios da empresa devedora foi indeferido. Portanto, não caberia a inclusão deles no polo passivo, via de consequência, devem ser imediatamente excluídos do registro de autuação as pessoas de Ronildo Teixeira de Paula e Herberton Cândido da Silva, incluídos indevidamente pela Secretaria da 5ª Vara Cível quando o feito por ali ainda tramitava. - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Citação da devedora operada em 16/08/2010, ID. 59051318 - Pág. 4. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título constituído de documento particular subscrito pela devedora, fiador e testemunhas. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Quer no campo civil ou no tributário, o que sempre se viu foi a prescrição como instituto que exige inércia do titular de um direito, ocorrendo assim quando este deixar de cobrar prestação já exigível, dentro de determinado prazo fixado na lei. Essa inércia, ordinariamente, cessava a partir do momento que o credor ajuizava a demanda judicial adequada para o recebimento do seu crédito. Por isso, na seara civil, o CC, no I do art. 202, diz que há interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma de lei processual”. Antedita previsão – assim como as demais hipóteses de interrupção da prescrição do citado art. 202 – tem importante complementação no parágrafo único do mesmo dispositivo onde está dito que a prescrição interrompida voltará a correr “da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Do dispositivo em apreço tem-se que a interrupção da prescrição, em virtude do ajuizamento de uma demanda, não é algo permanente e o prazo terá, em momento posterior, a volta de seu curso. O art. 174, parágrafo único do CTN e art. 8º da lei de execuções fiscais também firmam que o despacho do juiz tem o condão de interromper a prescrição. A dúvida, contudo, é acerca do momento em que o prazo prescricional voltaria a ter esse curso. A professora Arlete Inês Aurelli (ARELLI, Arlete Ines. Prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. Revista de Processo, São Paulo, vol. 165, p.330.), analisando ao art. 202 do CC, diz que: "O citado dispositivo legal estabelece a possibilidade de o prazo prescricional recomeçar a correr da data do último ato praticado no processo, ou seja, prevê a prescrição intercorrente, baseada na inércia do interessado”. Explica a nominada autora melhor seu posicionamento em parágrafo posterior: “Em conseqüência, se a parte autora abandonar o processo, agindo com contumácia ou demonstrar total falta de vontade em exercer a pretensão que lhe cabe, o prazo prescricional recomeçara a correr, dessa vez, do último ato praticado no processo. Assim, por exemplo, se o processo foi encaminhado ao arquivo porque a parte não promoveu o andamento do feito, é evidente que o prazo prescricional recomeçará a correr” (Obra citada, p. 331) Vê-se, dessa forma que, para antedita autora, existe uma prescrição intercorrente de forma genérica, aplicável a qualquer espécie de procedimento civil, independentemente de outra previsão legal que a afirme de forma mais evidente. Também para ela, essa prescrição intercorrente surge no curso do processo e a qualquer momento, isto é, após qualquer ato que foi praticado antes da inércia da parte credora. Esse posicionamento não parece o mais adequado. O art. 202 do CC fixou novo andamento da prescrição após o fim do processo ou, então, do último instante de uma de suas fases, especificamente da de conhecimento. Nessa última hipótese, concluída a fase de conhecimento e não cumprida a obrigação por parte do devedor, tem início prazo prescricional. Essa verdadeira "prescrição intercorrente", com previsão legal inserida no art. 475-L, VI do CPC, incluída pela Lei nº 11.232/2005, no CPC 1973, previsão de prescrição da pretensão executiva após sentença, fase de conhecimento. Todavia, no âmbito da execução fiscal, anteriormente à própria Lei nº 11.232/2005, com o advento da Lei nº 11.051/2004, surgiu uma nova modalidade de prescrição intercorrente, assim, passou-se a haver: 1) prescrição intercorrente da pretensão executiva, prevista no art. 475-L do CPC 1973; 2) prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, que não exige desídia do credor e tem como único fundamento o interesse social de segurança das relações jurídicas. Portanto, a prescrição que antes tinha entre seus elementos essenciais a inércia do credor passou a desprezar esse pressuposto a partir da Lei nº 11.051/2004. Cabe destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 390, definiu a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, inicia-se o prazo prescricional, nos termos fixados na tese para fins repetitivos pelo e. STJ, no recurso especial nº 1.340.553/RS combinado com o Tema 568. "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.380/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ – Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, REsp. nº 1.340.553/RS, DJe 13/03/2019 – destaques acrescidos). Anteriormente, os Tribunais entendiam que a mera movimentação processual pelo credor na busca do recebimento do respectivo crédito bastava para afastar o início da contagem do prazo de prescrição. Diligências como petições de consulta aos sistemas SisbaJud, InfoJud e similares seriam suficientes para caracterizar a diligência do exequente na busca de satisfação de seu crédito. Paulatinamente, a jurisprudência, quanto à dada circunstância, foi modificada. Agora, a compreensão dos Tribunais é a de que não basta o mero peticionamento em Juízo para afastar a prescrição intercorrente. Exige-se que do pedido sobrevenham resultados práticos e concretos, tais como penhoras e arrestos, sem os quais o requerimento é tido por inerte, sem efetividade, e insuficiente para demover a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consubstanciado no Tema 568. Vale dizer, em que pese tratar-se o julgado de uma execução de natureza fiscal, a regra aplica-se, igualmente, às demandas cíveis, pois o crédito privado não pode ter privilégio maior que o público. A Lei nº 14.195/21 não inovou em termos de marcos no âmbito das execuções civis, apenas inseriu no escopo do CPC as mesmas prescrições aplicáveis às execuções fiscais. Em suma, desde 29/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, por aplicação analógica, a desídia, assim compreendida como ausência de diligenciamento por parte credor, deixou de ser requisito para configurar a prescrição intercorrente, vide categoricamente o decidido no Tema 568, estabelecendo-se apenas dois marcos, a saber, a citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, como aptos a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, houve apenas duas interrupções da prescrição intercorrente, a primeira com a citação (16/08/2010, ID. 59051318 - Pág. 4.), a segunda com a constrição do crédito da devedora perante a Petrobras, pleito de constrição deduzido em 08/12/2010 (ID. 59051319 - Pág. 1), deferido em 10/12/2010, com cadastro da ordem de bloqueio no sistema da nominada empresa em 22/02/2011, depósito em DJO em 30/06/2011, informado nos autos em 12/07/2011, ordem de alvará expedida em 26/06/2012, instrumento recebido pelo causídico da credora em 01/08/2012. Os parcos bloqueios realizados no BACENJUD/SISBAJUD, em 26/05/2011 (R$ 9,08) e 15/03/2014 (R$ 68,00) não podem ser reputados como úteis a satisfazer à dívida exequenda, pois, ao tempo das anteditas ordens, representavam meros 0,02% e 1,31% do débito, respectivamente, ressaltando a regra do art. 659, § 2º do CPC/1973 então em vigor, com idêntica disposição no art. 836 do CPC atual. Assim, tem-se como último marco apto a interromper a prescrição a penhora do crédito junto à Petrobras, efetivado e informado nos autos em 12/07/2011, mas liberado à exequente apenas em 01/08/2012, data de recebimento do alvará por seu causídico, não havendo que se computado para tanto a alteração do instrumento, pois a frustração do pagamento da primeira autorização deu-se por causa atribuível à credora, suspensão do seu CNPJ perante a Receita, ID. 59051328 - Pág. 2. De 01/08/2012 a 01/08/2013 em vigor a suspensão ânua tal como previsto na LEF, por aplicação analógica, a prescrição intercorrente voltou a fluir em 02/08/2013. Computado o prazo de prescrição quinquenal, a prescrição intercorrente restou consumada no caso em apreço em 02/08/2018. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC/2015, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Desse modo, a entrada em vigor no CPC/2015 não produziu igualmente qualquer impacto na prescrição em comento, tendo em vista que iniciada na vigência do Código Processual de 1973. Ao tempo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (27/04/2021), a prescrição há muito estava operada, muito menos o efeito suspensivo impróprio atribuído pelo ato judicial de ID. 73155558, tendo em vista que jamais poderia afetar a devedora regularmente citada. Desde o único marco a interromper prescrição intercorrente (Tema 568) - 01/08/2012 - até a novel petição de ID. 109057034 (17/10/2023) - repetição de RENAJUD e INFOJUD, outrora inócuos, tem-se onze anos, dois meses e dezesseis dias, tempo superior ao dobro da prescrição material aplicável. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, com alteração dada pela Lei nº 11.051/2004. Exclua-se imediatamente do polo passivo do registro de autuação as pessoas de JEOVAN SOARES DE SOUSA, HERBERTON CANDIDO DA SILVA e RONILDO TEIXEIRA DE PAULA. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito, desbloqueando-se as parcas quantias objeto das constrições eletrônicas ineficazes e, se acaso transferidas a DJO, deverão ser devolvidas à conta de origem. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:19

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 05:04

Decorrido prazo de JORGE ROMULO DE BRITO GALVAO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 05:04

Decorrido prazo de JORGE ROMULO DE BRITO GALVAO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 05:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 08:35

Juntada de diligência

08/04/2024, 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:20

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 21:18

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:36

Outras Decisões

31/07/2023, 17:18

Conclusos para decisão

26/07/2022, 18:52

Decorrido prazo de HERBERTON CANDIDO DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 14:15

Juntada de aviso de recebimento

07/04/2022, 08:32

Decorrido prazo de Ronildo Teixeira de Paula em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 01:08

Juntada de aviso de recebimento

23/02/2022, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2022, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 15:59

Conclusos para despacho

10/08/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 12:50

Juntada de Petição de diligência

09/03/2021, 12:50

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2021, 17:01

Juntada de Petição de diligência

11/01/2021, 17:00

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 16:38

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2021, 15:44

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2021, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2020, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2020, 10:33

Recebidos os autos

25/08/2020, 03:04

Mudança de Classe Processual

14/08/2020, 16:44

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

03/06/2020, 13:03

Recebidos os Autos do Magistrado

03/06/2020, 11:55

Mero expediente

04/05/2020, 10:50

Concluso para despacho

08/05/2019, 11:47

Petição

08/05/2019, 11:18

Recebidos os Autos do Magistrado

08/05/2019, 11:17

Recebidos os Autos do Magistrado

08/05/2019, 11:17

Concluso para despacho

08/01/2019, 10:37

Certidão expedida/exarada

08/01/2019, 10:35

Petição

11/05/2018, 11:25

Certidão expedida/exarada

29/01/2018, 09:38

Relação encaminhada ao DJE

26/01/2018, 12:41

Recebimento

26/01/2018, 09:18

Recebimento

26/01/2018, 09:17

Mero expediente

22/01/2018, 17:25

Concluso para despacho

10/01/2018, 13:06

Certidão expedida/exarada

10/01/2018, 13:02

Juntada de carta devolvida

10/01/2018, 12:59

Expedição de carta de intimação

03/08/2017, 14:23

Certidão expedida/exarada

24/07/2017, 07:22

Relação encaminhada ao DJE

21/07/2017, 16:01

Recebimento

08/06/2016, 12:06

Mero expediente

07/06/2016, 16:36

Concluso para despacho

23/10/2014, 13:10

Recebimento

23/10/2014, 13:10

Certidão expedida/exarada

23/10/2014, 13:04

Expedição de termo

21/10/2014, 12:13

Mero expediente

09/04/2014, 08:47

Concluso para despacho

25/03/2014, 10:39

Certidão expedida/exarada

25/03/2014, 10:37

Expedição de alvará

06/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

19/07/2013, 12:00

Decisão Proferida

12/07/2013, 12:00

Petição

15/01/2013, 13:00

Concluso para despacho

15/01/2013, 13:00

Recebimento

13/11/2012, 13:00

Remetidos os Autos ao Advogado

12/11/2012, 13:00

Remetidos os Autos ao Advogado

30/08/2012, 12:00

Recebimento

30/08/2012, 12:00

Expedição de alvará

24/07/2012, 12:00

Expedição de alvará

24/07/2012, 12:00

Concluso para despacho

26/06/2012, 12:00

Bloqueio/penhora on line

26/06/2012, 12:00

Petição

10/05/2012, 12:00

Juntada de mandado

18/04/2012, 12:00

Petição

13/03/2012, 12:00

Recebimento

09/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

06/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/02/2012, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

23/02/2012, 13:00

Petição

21/10/2011, 13:00

Decurso de Prazo

21/10/2011, 13:00

Concluso para despacho

21/10/2011, 13:00

Mero expediente

21/10/2011, 13:00

Certidão expedida/exarada

13/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

13/07/2011, 12:00

Petição

12/07/2011, 12:00

Juntada de AR

30/06/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/06/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

09/06/2011, 12:00

Expedição de ofício

08/06/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/06/2011, 12:00

Mero expediente

11/04/2011, 12:00

Recebimento

11/04/2011, 12:00

Petição

01/04/2011, 12:00

Juntada de Mandado

24/02/2011, 12:00

Concluso para Despacho

24/02/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

22/02/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

22/02/2011, 12:00

Juntada de Ofício

22/02/2011, 12:00

Aguardando Publicação

21/02/2011, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

21/02/2011, 12:00

Concluso para Despacho

18/02/2011, 13:00

Despacho Proferido

18/02/2011, 13:00

Recebimento

18/02/2011, 13:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

17/02/2011, 13:00

Certidão da Publicação no DJe

15/12/2010, 13:00

Aguardando Devolução de Mandados

15/12/2010, 13:00

Aguardando Publicação

14/12/2010, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

14/12/2010, 13:00

Recebimento

10/12/2010, 13:00

Despacho Proferido

10/12/2010, 13:00

Recebimento

08/12/2010, 13:00

Concluso para Despacho

08/12/2010, 13:00

Carga ao Advogado

01/09/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

24/08/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

23/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2010, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

16/08/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

27/07/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

27/07/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

26/07/2010, 12:00

Recebimento

21/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

21/07/2010, 12:00

Recebimento

17/06/2010, 12:00

Concluso para Despacho

17/06/2010, 12:00

Carga ao Advogado

09/06/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

20/05/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

19/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/05/2010, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

14/05/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

20/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

20/04/2010, 12:00

Aguardando Publicação

19/04/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

19/04/2010, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

13/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

12/04/2010, 12:00

Recebimento

09/04/2010, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

09/04/2010, 12:00

Carga ao Advogado

19/03/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

17/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

16/03/2010, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

15/03/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

24/02/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação

23/02/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

23/02/2010, 12:00

Ato ordinatório

04/02/2010, 13:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

29/01/2010, 13:00

Recebimento

28/01/2010, 13:00

Carga ao Advogado

22/01/2010, 13:00

Certidão da Publicação no DJe

13/01/2010, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/01/2010, 13:00

Ato ordinatório

11/01/2010, 13:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

08/01/2010, 13:00

Certidão da Publicação no DJe

02/12/2009, 13:00

Aguardando Devolução de Mandados

02/12/2009, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

01/12/2009, 13:00

Aguardando Publicação

30/11/2009, 13:00

Recebimento

25/11/2009, 13:00

Despacho Proferido

24/11/2009, 13:00

Certidão da Publicação no DJe

16/11/2009, 13:00

Concluso para Despacho

16/11/2009, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

13/11/2009, 13:00

Recebimento

11/11/2009, 13:00

Despacho Proferido

11/11/2009, 13:00

Concluso para Despacho

27/10/2009, 13:00

Recebimento

26/10/2009, 13:00

Distribuído por sorteio

23/10/2009, 13:00

—

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE ROMULO DE BRITO GALVAO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ROMULO DE BRITO GALVAO em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)