Procedimento Comum Cível 0801400-86.2024.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801400-86.2024.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES COELHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0801400-86.2024.8.20.5128 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por MARIA DE LOURDES COELHO, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, igualmente identificado. Alegou a promovente, em síntese, que no dia 08/08/2024 se dirigiu à unidade de saúde municipal – CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) para realizar uma obturação, ocasião em que foi informada pelo dentista Dr. Agenor que o caso necessitava de colocação de uma coroa. Sustentou que informou não ter condições financeiras de arcar com o procedimento, mas o dentista aplicou quatro anestesias e, sem aviso prévio ou autorização, deu início ao procedimento de extração do dente, concluindo o procedimento sem o seu consentimento. Informou que, ao chegar em casa, a dor intensificou e precisou buscar atendimento hospitalar, ao passo que, na manhã seguinte, percebeu um líquido escorrendo de seu nariz para a boca, e ao tentar ingerir água, o líquido retornava pelo nariz. Aduziu que retornou ao consultório odontológico, onde foi atendida pelos dentistas Agenor e Maria Lima, tendo esta última constatado que houve uma perfuração em sua boca e que precisaria realizar nova cirurgia para correção do problema. Alegou que o Dr. Agenor aplicou mais duas anestesias e removeu os pontos da primeira cirurgia, agravando suas dores e causando-lhe tontura, bem como solicitou que aguardasse do lado de fora do consultório. Sustentou que, após um período de espera, a Dra. Maria Lima retornou e disse que realizaria a nova cirurgia para correção do erro. Aduziu que o local da cirurgia permaneceu infeccionado por vários dias, foi submetida a dez injeções ao longo de dez dias e que continua a sentir desconforto na cabeça, dificuldades para se alimentar, e seu maxilar ficou rígido, inchado e dolorido, comprometendo sua saúde e bem-estar. Diante disso, requereu a condenação do requerido no pagamento de indenização pelos danos morais e estético, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como condenação do ente demandado no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 161,98 (cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos). Além disso, requereu a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no custeio integral do seu tratamento odontológico necessário a sua recuperação. O município demandado apresentou contestação ao id. 134976162, tendo suscitado as preliminares de incompetência material, diante da complexidade da causa e de ilegitimidade passiva. Além disso, requereu a denunciação à lide do profissional e, no mérito, requereu a improcedência do dos pedidos, diante da ausência e configuração dos danos alegados pela parte. Réplica à contestação apresentada ao id. 136002985. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas em contestação pelo município demandado. II.1 – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL A análise da lide estabelece claramente a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente ação, ante a complexidade que a causa demonstra, a qual depende, consequentemente, da realização de perícia médica para sua resolução. Neste diapasão, dispõe o art. 3º da Lei nº 9.099/95, que o procedimento sumaríssimo é competente apenas para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Destarte, tendo em vista que o magistrado é o destinatário das evidências, cabe a ele determinar a necessidade e utilidade das provas a serem produzidas para a elucidação dos casos postos à sua apreciação. Esta valorização, por sua vez, pode perfeitamente ocasionar na incompatibilidade do procedimento, face a necessidade de instrução não suportada pelo regimento dos Juizados Especiais. Analisando detidamente os autos, é força reconhecer a complexidade da causa por necessidade de prova técnica, consistente em perícia médica, para apuração de eventual erro odontológico do profissional e existência de eventual danos estéticos ocasionados à autora. Assim, a prova pericial se mostra imprescindível para a resolução efetiva da lide, todavia, não há como ser colhida nesta seara, pois, em sede de Juizados Especiais. Contudo, em que pese o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, prever a extinção do processo sem resolução de mérito quando inadmissível o procedimento instituído pela referida legislação, tratando-se de Comarca de Vara Única e tendo esta Magistrada jurisdição plena na Vara Comum e no Juizado Especial, por economia e celeridade processual, deixo de determinar a extinção do feito, mas apenas a remessa dos autos ao Juízo Comum. II.2 – DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal Federal (RE 1027633 – Tema 940), “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Conforme se observa, restou estabelecido que a vítima apenas poderá demandar judicialmente o Estado (Poder Público), e não diretamente o servidor público que eventualmente tenha causado o dano, ressalvado que, caso haja condenação do Estado, este terá direito de regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa. Configurou-se, desse modo, a chamada “teoria da dupla garantia”, segundo a qual o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra duas garantias: a primeira, em favor do particular lesado, possibilitando-lhe ajuizar ação de indenização contra o Estado, ente solvente, sem necessidade de prova do dolo ou culpa do agente público; a segunda, em favor do agente causador do dano, que apenas poderá ser responsabilizado pelo dano se for acionado pela própria Administração, regressivamente, após o ressarcimento do ofendido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra Raul Chatagnier Filho e o Estado de Santa Catarina, requerendo a declaração de responsabilidade solidária dos requeridos por erro médico. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido não se encontra em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do RE 1.027.633, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 940). 3. Em julgamento concluído no dia 14.8.2019, o Pretório Excelso fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Com efeito, o STJ deve submissão à tese vinculante exarada pelo STF, que, por sua vez, não confere supedâneo jurídico ao acórdão recorrido. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.448.067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 7/5/2020.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Responsabilidade Civil do Estado Erro médico Decisão que decreta ilegitimidade de parte da médica que atendeu a autora - Exegese do art. 37, §6º, da CF, que garante o direito de regresso do Estado, apurado o elemento subjetivo, contra os agentes causadores do dano Teoria da Dupla Garantia Ação que deve ser ajuizada tão somente contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público Ilegitimidade passiva em relação ao agente público bem decretada - Entendimento consolidado pelo STF no Tema 940 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333566-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito – 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO MÉDICO Alegação de ter ocorrido diagnóstico tardio de melanoma. ILEGITIMIDADE PASSIVA MÉDICA Agente público não tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder, direta e pessoalmente, pelos danos causados em decorrência de fato do serviço público Tema 940 da Repercussão Geral/STF Extinção parcial, de ofício. MÉRITO Perícia conclusiva no sentido de que não há elementos, nos autos, que possam indicar falha técnica Ao contrário, há indicação de que se seguiu a doutrina médica e prática usual Não cumprimento do ônus probatório Inteligência do artigo 373, I, do CPC Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 0047679-51.2011.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) No caso em apreço, restou demonstrado que o profissional responsável pelo atendimento odontológico atuava para o Município de Santo Antônio/RN, tratando-se, portanto, de prestador de serviço vinculado ao ente, logo, resta evidenciada a legitimidade passiva do demandado, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Pelo mesmo fundamento, descabe falar em denunciação à lide do profissional, vez que assegurado o direito de regresso do ente caso seja responsabilizado pela conduta do agente. Ademais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95, em sede de Juizado Especial, não é admitida nenhuma forma de intervenção de terceiro. Assim, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide. II.3 – DO SANEAMENTO Superados tais pontos, não há omissão a ser suprida, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Nos termos do art. 357, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência ou não de erro odontológico; b) se o suposto erro odontológico ocorreu por imperícia, negligência ou imperícia do profissional; c) se o ato ensejou dano estético à parte autora, com a devida especificação; d) se o ato ensejou dano moral à parte autora; e) se o ato ensejou dano material à parte autora; f) comprovação pormenorizada do dano material alegado. Conforme distribuição do art. 373, inciso I, do CPC, tratando-se de questões ligadas ao fato constitutivo do direito autoral, entendo que o ônus probatório deverá recair sobre a parte promovente. Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova na espécie, entendo que não se aplicam as regras do CDC, vez que a demanda versa sobre prestação de serviço odontológico gratuito fornecido pela municipalidade e, no tocante ao fornecimento de serviços, o Código de Defesa do Consumidor tem sua abrangência limitada àqueles prestados “mediante remuneração” (art. 3º, § 2º). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da complexidade da causa, determino a remessa dos autos para a Vara Comum desta Comarca. Desde já, determino a realização de perícia médica (odontologia - cirurgião) através do Núcleo de Perícias do TJRN, considerando a gratuidade judiciária, que ora defiro em favor da parte promovente. Por ocasião da perícia, o profissional deverá analisar os fatos narrados na inicial, as fotografias, receituários e atestados, bem como avaliar pessoalmente a promovente Maria de Lourdes Coelho em data por ele designada, respondendo os seguintes quesitos do juízo: a) pelos fatos narrados e fotografias acostadas, é possível constatar a existência de erro no procedimento odontológico realizado na autora?; b) caso seja constatado o erro, ele foi ocasionado por imperícia, negligência ou imprudência do profissional?; c) pela avaliação, é possível verificar se o procedimento deixou sequelas na autora? Se positivo, descrevê-las?; d) pela avaliação, é possível observar algum dano estético na região bucomaxilofacial da autora ocasionado pelo procedimento em questão? Se positivo, descrevê-los. Para tanto, considerando o grau de especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis), nos termos da Portaria nº 504, de 10 de maio de 2004, TJRN. Intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar outras provas que pretende produzir para demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, observados os pontos controvertidos acima fixados, bem como apresentar seus quesitos para a perícia. Do mesmo modo, em que pese o ônus probatório da autora, intime-se o ente demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso possua interesse, indicar outras provas que pretenda produzir e os quesitos para a perícia. No caso de requerimento de produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol, de acordo com o artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil, para fins de delimitação do tempo do ato. Após a apresentação dos quesitos, proceda-se, desde logo, à marcação da perícia junto ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do RN, diretamente pelo sistema informatizado. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinações acima. Expedientes necessários. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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