Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862880-58.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862880-58.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862880-58.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA LUCIA BARBOSA PEIXOTO, MAGALLY LOPES DE MEDEIROS, RAIMUNDO BENEVIDES SOBRINHO, JACIO GUILHERME DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDVANILDO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Em análise dos autos, examino que a parte exequente juntou petição em id. 142473021 requerendo a reconsideração do despacho de id. 137455685 que indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada da planilha de cálculos em conformidade com o disposto no art. 10 da Portaria no 399-TJRN, de 12/03/2019, que determina a utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado do crédito na forma prevista no art. 534 do CPC. Sobre essa situação, já me adianto em minha manifestação, ao declarar a impertinência de possíveis alegações de que a Portaria no 332/2020-TJ, de 09 de junho de 2020, que incluiu o termo “preferencialmente” à regra disposta no art. 10 da Portaria no 399-TJRN, de 12/03/2019, excluiu a obrigatoriedade da apresentação de cálculos executórios conforme Calculadora Automática do TJ. Em verdade, a alteração não faz, em absoluto, com que a regra se esvazie. Explico - me melhor. A inclusão do termo "preferencialmente" no art. 10 da Portaria no 399- TJRN, de 12/03/2019 não tem o condão de eliminar de todo a regra. O que já era possível, e continuará sendo, é a viabilidade de excepcionar essa regra, desde que por decisão especialmente motivada nesse sentido. O que não podemos fazer é confundir preferência com faculdade. Diante disso, com a regra vigente e sem existirem fundamentos plausíveis que deem azo a aplicação de exceção à regra inserta no art. 10 da Portaria no 399-TJRN, não pode o Juízo deixar de efetivá-la; principalmente no que concerne ao presente momento processual, de extrema cautela quanto aos cálculos executórios, que mesmo se não forem devidamente impugnados pela parte executada, pode ser analisada e revista em atenção ao princípio do interesse público no que concerne ao erário. Ademais, no que tange ao pedido de reconsideração da justiça gratuita, verifico que junto ao pedido não foi acostada documentações que comprovem a hipossuficiência alegada. Desse modo, mantenho o indeferimento do pedido. Por fim, que seja a parte exequente intimada, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos nos termos do art. 10 da Portaria no 399- TJRN, de 12/03/2019. Bem como, para efetuar o depósito prévio das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a apresentação da nova planilha e recolhimento das custas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte executada para apresentar impugnação, se desejar, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, do CPC/2015, juntando-se ao mandado cópia da memória de cálculo. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Após o prazo, retornem os autos conclusos para SENTENÇA de homologação/extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Plínio Fernandes de Oliveira Neto em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Plínio Fernandes de Oliveira Neto em 18/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Todas as movimentações(36)