Monitória 0874657-40.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0874657-40.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0874657-40.2024.8.20.5001. Autora: Comercial Eloi Chaves Ltda. Parte Ré: BOCA DAGUA COMERCIO DE DOCES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: AÇÃO MONITÓRIA Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Comercial Eloi Chaves Ltda. contra BOCA DAGUA COMERCIO DE DOCES EIRELI - ME, alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700 do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré BOCA DAGUA COMERCIO DE DOCES EIRELI - ME, localizado no endereço sito a: Avenida AIRTON SENNA, 2109, SALA 01, NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59151-610, efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 16.704,97), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. ADVERTÊNCIA: O pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa. Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial poderá ser feita mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço eletrônico <https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, utilizando o(s) código(s) constantes do anexo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017. I. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANEXO I - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS E CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110118294262900000126194598 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24110118294270800000126194599 03 - ESTATUTO Estatuto/Convenção 24110118294278800000126194600 DOC REPRESENTANTE. DIRETORIA SHEILLA Documento de Identificação 24110118294289000000126194601 05 - NOTAS FISCAIS Nota Fiscal 24110118294296500000126194602 06 - TABELA Outros documentos 24110118294304800000126194603 Despacho Despacho 24110520290156000000126224963 Intimação Intimação 24110520290156000000126224963 Petição Petição 24121117455898700000129162804 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24121311363014700000129309732 Despacho Despacho 24121714204322900000129278698 Intimação Intimação 24121714204322900000129278698 Petição Petição 25021014453119200000132847311 Boca Dagua Comercio (1) Outros documentos 25021014453130900000132847334 Certidão Certidão 25021218471062500000133172154

28/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de informação

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)