Execução Fiscal 0800039-16.2025.8.20.5155 - TJRN

Execução Fiscal 0800039-16.2025.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800039-16.2025.8.20.5155 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE SAO TOME Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE SAO TOME LTDA Endereço: IND JOAO CAMARA, 129, CENTRO, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN em desfavor da COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE SAO TOME LTDA, qualificada na Certidão de Dívida Ativa. Recebo e defiro a petição inicial, para os fins do art. 7º, da LEF. Em conformidade com os arts. 7º e 8º, da LEF, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais (juros, multa e encargos indicados na CDA), além de honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados bens coercitivamente (art. 10 da LEF). Se a parte executada não pagar nem garantir a execução, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, o qual deverá ser acrescido de honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o valor do débito, PROCEDENDO-SE, desde logo, a sua avaliação (art. 13 da LEF). Se a penhora incidir sobre bem imóvel deverá ser intimado o respectivo cônjuge da parte executada, com a subsequente inscrição da penhora no registro imobiliário. Penhorados outros bens, INTIME-SE o devedor para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Não apresentados embargos pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca dos bens penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 18 da LEF). Não sendo encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora. Não logrando êxito a parte exequente em localizar bens penhoráveis da parte executada, na permissibilidade conferida pelo art. 40 da LEF, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano. Passado o período de suspensão sem que a parte exequente promova a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, DETERMINO o arquivamento dos autos, a partir de quando passará a correr a prescrição intercorrente prevista no §4° do artigo 40, da LEF. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013113275448900000131949999 CDA COOPERATIVA IPTU-2020 Certidão de Dívida Ativa 25013113275455000000131950001 Despacho Decisão 25020511442800100000132402811 Petição Petição 25020710082533700000132637435 PORTARIA 12-2025 Documento de Comprovação 25020710082541500000132637441 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

03/03/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de coperativa agro em 11/06/2025.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE SAO TOME LTDA em 11/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

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