Procedimento Comum Cível 0811750-82.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0811750-82.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 13:27

Transitado em Julgado em 02/12/2025

28/01/2026, 13:27

Juntada de despacho

27/01/2026, 13:10

Recebidos os autos

27/01/2026, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/03/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

04/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/02/2025.

04/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811750-82.2023.8.20.5124. AUTOR: L. F. D. S. S. REU: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 143345152. Parnamirim/RN, data do sistema. JESSICA THALIA SILVA OLIVEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:17

Documentos

Acórdão

•10/10/2025, 10:14

Despacho

•27/05/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811750-82.2023.8.20.5124. AUTOR: L. F. D. S. S. REU: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de Cartão de Crédito com Margem Consignável c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por L. F. D. S. S. em desfavor da empresa FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, todos devidamente caracterizado nos autos da presente lide. O demandante sustenta em sua peça inaugural ter percebido a consignação de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,60 (sessenta e seis reais e sessenta centavos) referente a um cartão de crédito com margem consignável, entretanto, relata desconhecer a origem da contratação em que pese ter recebido o cartão físico em sua residência. Afirma que os descontos veem ocorrendo há anos sem previsão de término, fatos em razão dos quais requer, em sede de antecipação de tutela, o cancelamento dos descontos consignados e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e condenação da demandada em danos materiais no valor de R$ 1.090,80 (um mil e noventa reais e oitenta centavos) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anexou documentos a peça inaugural. Despacho recebeu a peça inaugural, deferiu o pedido de justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela antecipada e estabeleceu o rito processual da lide (Id 116416147). A empresa demandada apresentou contestação em que sustentou a regularidade da contratação realizada pela consumidora e aduz que os descontos consignados em seu benefícios constitui mero exercício regular de um direito e, como prova do alegado, juntou documentos da suposta contratação – Id 106101268. Intimado para apresentar réplica a contestação, o demandante quedou-se inerte, conforme se infere dos expedientes processuais. O banco demandado apresentou manifestação informando que não possui interesse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 124216202). Por sua vez, o demandante informou que não tem nada a requerer (Id 1285919020). É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Analisando o caderno processual, constata-se que não foram arguidas tão pouco suscitadas questões de ordem processual acerca do litígio, termos pelos quais, passa-se a apreciação do mérito ad causam cuja controvérsia reside em aferir a legitimidade da relação jurídica impugnada nesta lide e os efeitos dela decorrentes. Pois bem, a condição dos litigantes evidencia que o litígio envolve relação de consumo, uma vez que o demandante reveste-se das qualidades de consumidor e a empresa demandada de prestadora de serviços, nos termos do art. 2º e art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. O caso em análise ainda traz à baila discussão acerca do princípio da informação (art.4.º, IV, CDC). Por tal princípio, o fornecedor deve informar o consumidor, claramente, acerca dos produtos e serviços oferecidos. Observe-se, também, que na dicção do art. 6º, inciso III e IV do CDC são direitos básicos do consumidor, respectivamente: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012); IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; O dever de informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços é característica essencial à relação de consumo, para que esta flua com transparência e satisfação para ambas as partes. O consumidor quando contrata, seja um serviço seja um produto, o faz pensando saber exatamente o que se pode esperar deles. E assim deve ser. Vê-se, de plano, que um dos direitos elementares do consumidor é o de ser informado com clareza sobre o produto ou serviço contratado, ao mesmo tempo em que é preciso dar ao consumidor o efetivo conhecimento de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato. Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de controvérsias a permear a presente lide no que atine a modalidade contratual firmada entre os litigantes, bem como, o respeito aos princípios consumeristas, em especial, ao da informação. Pois bem, o demandado juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços entabulado pela autora o qual vislumbro preencher todos os requisitos no que concerne ao direito de informação para a consumidora quando da contratação de serviços. Inclusive, no início do contrato consta em letras maiúsculas e destacadas a seguinte expressão “PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício”, conforme cédula contratual anexa ao Id 106101272. No tocante ao prazo de execução do contrato, não consta cláusula contratual estipulando uma data limite para o término das obrigações assumidas pela consumidora, entretanto, em relações desta natureza e de conhecimento público e notório que as prestações perpetuam-se pelo prazo, em média, de 60 meses, prazo que se reputa razoável data a modesta quantia descontada mensalmente dos benefícios da consumidora que pelos extratos de consignados do INSS pagou pouco mais de 24 meses (Id 1039003888). Com relação a legitimidade da contratação, não há o que se questionar, uma vez que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação que ocorreu por aplicativo de celular onde a consumidora tirou self no momento da adesão ao contrato, comprovando ser ela a pessoa da contratante, conforme se verifica no Id 106101271. No mesmo sentido, merece revelo o destaque feito ao comprovante de transferência dos recursos contratados em proveito da autora (Id 106101269), comprovando também o cumprimento das obrigações por parte da instituição financeira. Neste ângulo, é preciso ressaltar o fato de que as referidas provas não foram objetos de impugnação por parte do demandante quando lhe fora facultado o direito, portanto, hão de ser considerados verídicos ante a ausência de impugnação. Nesse sentido, cuidou a demandada de trazer aos autos comprovante de fato impeditivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial. Urge considerar, pois, que a comprovação da adesão ao contrato pelo autor acarreta a presunção lógica da pertinência do débito questionado da legalidade da sua cobrança. Nesta esteira, o Requerido atua em regular exercício de direito ao considerar como devida quantia reclamada. Em sendo assim, identificada a existência de débito, descabida de torna a pretensão encartada na inicial de desconstituição da dívida. Neste sentido, o autor tinha plena ciência do que estava contratando, pois verifica-se que as informações contidas no contrato de adesão estão em conformidade com o art. 54, § 3º do CDC, com termos claros e caracteres ostensivos e legíveis. Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste. Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pela Requerida, uma vez que o serviço foi contratado pela parte autora, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC. No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, pois que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual, não restou comprovada nos autos. Afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido narrado na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a exigibilidade do disposto no artigo 98, § 3º do mesmo diploma, diante do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, certificando a tempestividade de ambos os atos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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