Execução de Título Extrajudicial 0800872-53.2024.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 26.901,13

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Upanema

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 20:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2026, 14:31

Conclusos para despacho

21/05/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 02:30

Juntada de devolução de mandado

13/05/2026, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de diligência

13/05/2026, 12:45

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 10:32

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:09

Conclusos para despacho

30/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:27

Todas as movimentações(170)

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 20:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2026, 14:31

Conclusos para despacho

21/05/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 02:30

Juntada de devolução de mandado

13/05/2026, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de diligência

13/05/2026, 12:45

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 10:32

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:09

Conclusos para despacho

30/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:27

Decorrido prazo de JOSE IRINALDO DE SOUSA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 31/03/2026.

01/04/2026, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

01/04/2026, 09:26

Publicado Intimação em 31/03/2026.

01/04/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

01/04/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:20

Expedição de Intimação.

27/03/2026, 14:19

Expedição de Intimação.

27/03/2026, 14:19

Outras Decisões

19/03/2026, 08:47

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:49

Publicado Intimação em 25/02/2026.

28/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

28/02/2026, 01:35

Expedição de Intimação.

23/02/2026, 10:22

Outras Decisões

20/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

19/02/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de JOSE IRINALDO DE SOUSA em 13/02/2026 23:59.

15/02/2026, 00:15

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

28/01/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:52

Outras Decisões

09/12/2025, 11:40

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:38

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:21

Juntada de certidão

27/11/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 13:14

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de embargos à execução

10/10/2025, 21:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:10

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:45

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:22

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:05

Juntada de certidão

09/09/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:07

Conclusos para decisão

03/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 15:50

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 13:23

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:36

Juntada de certidão

25/08/2025, 15:35

Outras Decisões

31/07/2025, 15:11

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:27

Decorrido prazo de ré em 23/07/2025.

25/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de JOSE IRINALDO DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 08:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:04

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:19

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:42

Juntada de ofício

26/06/2025, 10:42

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2025, 10:03

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:19

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 08:36

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 21:59

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOSE IRINALDO DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOSE IRINALDO DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Réu: FRANCISCO BRAZ DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800872-53.2024.8.20.5160 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de FRANCISCO BRAZ DA SILVA aduzindo que as partes litigantes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 124342304/30410, no valor total de R$26.273,75, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutiva.Após decisão que DETERMINOU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO e a expedição de ofício ao DETRAN/CE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe todos os dados do veículo Chevrolet Onix 1.0MT LS, ano 2015/2015, cor branca, placa OZA7G35, chassi 9BGKR48G0FG455229, Renavan n° 01056295527). A parte autora requereu desentranhamento do mandado de busca e apreensão (ID nº 145107849) concedido por este Juízo, posto que o veículo, objeto da presente demanda, encontra-se localizado naquela localidade. INDEFIRO o pedido de desentranhamento, pois o Oficial de Justiça diligenciou na localidade em busca do réu por diversas vezes, sempre recebendo a informação de que o automóvel não está em sua posse, pois foi adquirido e está na posse de terceiros no estado do Ceará. Ademais, a decisão deste Juízo proferida ao ID nº 144336074, já determinou encaminhamento de ofício ao DETRAN/CE para que informe acerca do paradeiro atual/localização do automóvel. Portanto, a parte autora não apresentou justificativa plausível que excepcionasse alguma situação. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento do presente despacho. Após, retornem os autos a Secretaria Judiciária pra integral cumprimento da decisão de ID nº 144336074. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:19

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:42

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 04:37

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Réu: FRANCISCO BRAZ DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800872-53.2024.8.20.5160 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de FRANCISCO BRAZ DA SILVA aduzindo que as partes litigantes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 124342304/30410, no valor total de R$26.273,75, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutiva. Alega que a parte ré não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 005, com vencimento em 21/04/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 05/07/2024 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 26.901,13 (vinte e seis mil novecentos e um reais e treze centavos). Ademais, afirma que a parte Requerida foi devidamente constituída em mora, através de notificação extrajudicial juntada aos autos, porém não honrou o débito. Assim, a parte autora requer a concessão de liminar de busca e apreensão, consolidando – ao final – a propriedade e posse do bem em favor de si. Junto com a inicial vieram os documentos comprobatórios das alegações deduzidas no pedido. Após o deferimento da liminar (ID nº 130611159), foram realizadas buscas, mas sem encontrar o bem móvel. Diante da impossibilidade de encontrar o bem, a parte autora apresentou manifestação no sentido de buscar bens passíveis de penhora, com vistas a possível conversão da ação em execução. Despacho determinando a busca de bens via RENAJUD (ID 141642841). Certidão informando que foi realizada a restrição e penhora dos veículos VW/GOL 1.6 POWER, ano 2007/2008, placa HYC9A05 e da HONDA/CG 150 TITAN ES 2007/2007, placa MXS5I83 (ID 141780977 e anexos). Impugnação à Penhora apresentada por FRANCISCO BRAZ DA SILVA (ID nº 143068386), no qual o demandado/executado afirma que realizou o financiamento do bem para terceiros, sendo vítima de estelionato. Ao final requereu o reconhecimento de impenhorabilidade dos bens descritos na certidão de ID 141780977 e anexos, bem como que a penhora recaia sob o veículo Chevrolet Onix 1.0MT LS, ano 2015/2015, cor branca, placa OZA7G35, chassi 9BGKR48G0FG45522. O Banco Exequente, em resposta (ID 143614068), defendeu a validade da penhora, argumentando que não foi demonstrada a efetiva utilização do bem para fins laborais e que a mera alegação de fraude, sem lastro probatório robusto, não é suficiente para afastar a constrição judicial. É o relatório. Decido. 1. i) Da conversão de busca e apreensão em execução O autor requereu, através da petição apresentada (ID n] 141620720), a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º e 5º do Dec-Lei 911/69 em caso de encontrar bens passíveis de penhora. Na hipótese, entendo ser legítimo o deferimento desse pleito, uma vez que a própria requerida em sede de manifestação confirma que utilizou o seu cadastro para adquirir bens a terceiro, mas que não realizou transferência. Além disso, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 impôs apenas duas condições à dita conversão: se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Nesse sentido, transcrevo o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária. Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69. Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21677917220148260000 SP 2167791-72.2014.8.26.0000, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015) PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de instrução da ação com o título executivo original, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20150710265640, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/01/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/02/2016. Pág.: 255) Sendo assim, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, resta a este juízo proceder com a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na Distribuição, e retifiquem-se a autuação no PJE. 2. ii) Da impenhorabilidade dos bens móveis do demandado/executado Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução decorre de busca e apreensão em que não foi encontrado o bem (Chevrolet Onix 1.0MT LS, ano 2015/2015, cor branca, placa OZA7G35, chassi 9BGKR48G0FG455229) em posse do demandado/executado. O executado alega que há “indícios de que o referido veículo encontra-se trafegando livremente em Fortaleza. Portanto torna-se imperioso a penhora do veículo, objeto desta demanda, para que as autoridades de trânsito possam fazer a apreensão do mesmo.” Ademais, afirma que o sr. João Carlos Silva Júnior, vulgo Juninho, juntamente com o vendedor Anderson da loja de Veículos, RODRI e ANDRE COM VEIC LTDA ME, CNPJ: 10.246.318/0001-00, em Fortaleza, entra em contato com o requerido afirmando que iria mandar o link para aprovação do financiamento e que seria somente um veículo. Ao mandar o 1º link afirmaram não ter dado certo e em seguida mandam mais 3 links, afirmando que somente o último havia dado certo. Somente depois de 2 meses o requerido é surpreendido pelas cobranças realizadas pelos agentes de financiamento. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a mera alegação de que realizou o financiamento de veículo para terceiro e este deixou em aberto as parcelas, não afasta o caráter coercitivo da execução. Ademais, o Executado não demonstrou de forma cabal que tentou renegociar ou até mesmo informar toda a situação que entende como estelionato com o Exequente, tampouco apresentou elementos concretos que viabilizassem uma flexibilização equitativa das parcelas vencidas. Quanto à penhora dos veículos VW/Gol 1.6 Power e Honda/CG 150 Titan, o Executado alega ser este bem indispensável para o exercício de sua atividade profissional e para a subsistência familiar, razão pela qual requereu sua desconstituição. Contudo, como bem asseverado pelo Exequente, a alegação de impenhorabilidade do bem não veio acompanhada de provas concretas e robustas que demonstrem a efetiva utilização do veículo como instrumento de trabalho indispensável. O art. 833, V, do CPC dispõe que são impenhoráveis os veículos necessários ao exercício profissional do Executado, ressalvados os de alto valor. No entanto, tal impenhorabilidade exige prova robusta de sua utilização direta como ferramenta de trabalho essencial, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, verifica-se que o valor do veículo e motocicleta não são substancialmente desproporcionais ao débito exequendo, tampouco sua alienação inviabilizará de forma absoluta a subsistência do Executado. Diante da ausência de comprovação satisfatória de que o veículo se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas, não há fundamentos para desconstituir a penhora judicialmente determinada. iii) Da Conclusão Ante o exposto, DETERMINO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, bem como rejeito a Impugnação à Penhora apresentada por FRANCISCO BRAZ DA SILVA, mantendo-se válida e eficaz a penhora incidente sobre o veículo VW/GOL 1.6 POWER, ano 2007/2008, placa HYC9A05 e da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ES 2007/2007, placa MXS5I83. Por outro lado, DETERMINO que seja expedido ofício ao DETRAN/CE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe todos os dados do veículo Chevrolet Onix 1.0MT LS, ano 2015/2015, cor branca, placa OZA7G35, chassi 9BGKR48G0FG455229, Renavan n° 01056295527), devendo conter informações como restrição, gravame e propriedade, com a finalidade de possível inclusão na penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Réu: FRANCISCO BRAZ DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800872-53.2024.8.20.5160 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de FRANCISCO BRAZ DA SILVA aduzindo que as partes litigantes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 124342304/30410, no valor total de R$26.273,75, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutiva. Alega que a parte ré não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 005, com vencimento em 21/04/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 05/07/2024 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 26.901,13 (vinte e seis mil novecentos e um reais e treze centavos). Ademais, afirma que a parte Requerida foi devidamente constituída em mora, através de notificação extrajudicial juntada aos autos, porém não honrou o débito. Assim, a parte autora requer a concessão de liminar de busca e apreensão, consolidando – ao final – a propriedade e posse do bem em favor de si. Junto com a inicial vieram os documentos comprobatórios das alegações deduzidas no pedido. Após o deferimento da liminar (ID nº 130611159), foram realizadas buscas, mas sem encontrar o bem móvel. Diante da impossibilidade de encontrar o bem, a parte autora apresentou manifestação no sentido de buscar bens passíveis de penhora, com vistas a possível conversão da ação em execução. Despacho determinando a busca de bens via RENAJUD (ID 141642841). Certidão informando que foi realizada a restrição e penhora dos veículos VW/GOL 1.6 POWER, ano 2007/2008, placa HYC9A05 e da HONDA/CG 150 TITAN ES 2007/2007, placa MXS5I83 (ID 141780977 e anexos). Impugnação à Penhora apresentada por FRANCISCO BRAZ DA SILVA (ID nº 143068386), no qual o demandado/executado afirma que realizou o financiamento do bem para terceiros, sendo vítima de estelionato. Ao final requereu o reconhecimento de impenhorabilidade dos bens descritos na certidão de ID 141780977 e anexos, bem como que a penhora recaia sob o veículo Chevrolet Onix 1.0MT LS, ano 2015/2015, cor branca, placa OZA7G35, chassi 9BGKR48G0FG45522. O Banco Exequente, em resposta (ID 143614068), defendeu a validade da penhora, argumentando que não foi demonstrada a efetiva utilização do bem para fins laborais e que a mera alegação de fraude, sem lastro probatório robusto, não é suficiente para afastar a constrição judicial. É o relatório. Decido. 1. i) Da conversão de busca e apreensão em execução O autor requereu, através da petição apresentada (ID n] 141620720), a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º e 5º do Dec-Lei 911/69 em caso de encontrar bens passíveis de penhora. Na hipótese, entendo ser legítimo o deferimento desse pleito, uma vez que a própria requerida em sede de manifestação confirma que utilizou o seu cadastro para adquirir bens a terceiro, mas que não realizou transferência. Além disso, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 impôs apenas duas condições à dita conversão: se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Nesse sentido, transcrevo o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária. Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69. Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21677917220148260000 SP 2167791-72.2014.8.26.0000, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015) PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de instrução da ação com o título executivo original, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20150710265640, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/01/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/02/2016. Pág.: 255) Sendo assim, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, resta a este juízo proceder com a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na Distribuição, e retifiquem-se a autuação no PJE. 2. ii) Da impenhorabilidade dos bens móveis do demandado/executado Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução decorre de busca e apreensão em que não foi encontrado o bem (Chevrolet Onix 1.0MT LS, ano 2015/2015, cor branca, placa OZA7G35, chassi 9BGKR48G0FG455229) em posse do demandado/executado. O executado alega que há “indícios de que o referido veículo encontra-se trafegando livremente em Fortaleza. Portanto torna-se imperioso a penhora do veículo, objeto desta demanda, para que as autoridades de trânsito possam fazer a apreensão do mesmo.” Ademais, afirma que o sr. João Carlos Silva Júnior, vulgo Juninho, juntamente com o vendedor Anderson da loja de Veículos, RODRI e ANDRE COM VEIC LTDA ME, CNPJ: 10.246.318/0001-00, em Fortaleza, entra em contato com o requerido afirmando que iria mandar o link para aprovação do financiamento e que seria somente um veículo. Ao mandar o 1º link afirmaram não ter dado certo e em seguida mandam mais 3 links, afirmando que somente o último havia dado certo. Somente depois de 2 meses o requerido é surpreendido pelas cobranças realizadas pelos agentes de financiamento. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a mera alegação de que realizou o financiamento de veículo para terceiro e este deixou em aberto as parcelas, não afasta o caráter coercitivo da execução. Ademais, o Executado não demonstrou de forma cabal que tentou renegociar ou até mesmo informar toda a situação que entende como estelionato com o Exequente, tampouco apresentou elementos concretos que viabilizassem uma flexibilização equitativa das parcelas vencidas. Quanto à penhora dos veículos VW/Gol 1.6 Power e Honda/CG 150 Titan, o Executado alega ser este bem indispensável para o exercício de sua atividade profissional e para a subsistência familiar, razão pela qual requereu sua desconstituição. Contudo, como bem asseverado pelo Exequente, a alegação de impenhorabilidade do bem não veio acompanhada de provas concretas e robustas que demonstrem a efetiva utilização do veículo como instrumento de trabalho indispensável. O art. 833, V, do CPC dispõe que são impenhoráveis os veículos necessários ao exercício profissional do Executado, ressalvados os de alto valor. No entanto, tal impenhorabilidade exige prova robusta de sua utilização direta como ferramenta de trabalho essencial, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, verifica-se que o valor do veículo e motocicleta não são substancialmente desproporcionais ao débito exequendo, tampouco sua alienação inviabilizará de forma absoluta a subsistência do Executado. Diante da ausência de comprovação satisfatória de que o veículo se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas, não há fundamentos para desconstituir a penhora judicialmente determinada. iii) Da Conclusão Ante o exposto, DETERMINO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, bem como rejeito a Impugnação à Penhora apresentada por FRANCISCO BRAZ DA SILVA, mantendo-se válida e eficaz a penhora incidente sobre o veículo VW/GOL 1.6 POWER, ano 2007/2008, placa HYC9A05 e da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ES 2007/2007, placa MXS5I83. Por outro lado, DETERMINO que seja expedido ofício ao DETRAN/CE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe todos os dados do veículo Chevrolet Onix 1.0MT LS, ano 2015/2015, cor branca, placa OZA7G35, chassi 9BGKR48G0FG455229, Renavan n° 01056295527), devendo conter informações como restrição, gravame e propriedade, com a finalidade de possível inclusão na penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 07:57

Outras Decisões

27/02/2025, 20:45

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 10:02

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição incidental

15/02/2025, 17:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:22

Juntada de certidão

04/02/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:32

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:45

Conclusos para despacho

27/01/2025, 07:41

Decorrido prazo de JOSE IRINALDO DE SOUSA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOSE IRINALDO DE SOUSA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 11:04

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 12:59

Conclusos para despacho

27/11/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição incidental

15/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:02

Juntada de diligência

13/11/2024, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 09:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:27

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 14:16

Outras Decisões

30/10/2024, 08:44

Conclusos para decisão

29/10/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 12:59

Juntada de devolução de mandado

27/09/2024, 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:09

Concedida a Medida Liminar

09/09/2024, 12:44

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:28

Conclusos para decisão

26/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:51

Conclusos para despacho

26/07/2024, 18:44

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 18:44

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 14:31

Despacho

•30/04/2026, 11:09

Decisão

•19/03/2026, 08:47

Decisão

•20/02/2026, 10:33

Decisão

•09/12/2025, 11:40

Despacho

•13/10/2025, 13:14

Despacho

•10/09/2025, 14:22

Despacho

•03/09/2025, 12:07

Despacho

•26/08/2025, 13:23

Decisão

•31/07/2025, 15:11

Despacho

•30/06/2025, 16:19

Despacho

•08/04/2025, 21:59

Despacho

•13/03/2025, 13:19

Decisão

•27/02/2025, 20:45

Despacho

•18/02/2025, 10:02

Todos os documentos(23)

Sentença

•21/05/2026, 14:31

Despacho

03/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

•30/04/2026, 11:09

Decisão

•19/03/2026, 08:47

Decisão

•20/02/2026, 10:33

Decisão

•09/12/2025, 11:40

Despacho

•13/10/2025, 13:14

Despacho

•10/09/2025, 14:22

Despacho

•03/09/2025, 12:07

Despacho

•26/08/2025, 13:23

Decisão

•31/07/2025, 15:11

Despacho

•30/06/2025, 16:19

Despacho

•08/04/2025, 21:59

Despacho

•13/03/2025, 13:19

Decisão

•27/02/2025, 20:45

Despacho

•18/02/2025, 10:02

Despacho

•03/02/2025, 11:32

Despacho

•27/01/2025, 11:45

Despacho

•10/12/2024, 11:04

Despacho

•28/11/2024, 12:59

Decisão

•30/10/2024, 08:44

Decisão

•09/09/2024, 12:44

Despacho

•26/08/2024, 14:28

Despacho

•29/07/2024, 17:51