Cumprimento de sentença 0801507-18.2024.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801507-18.2024.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801507-18.2024.8.20.5133. AUTOR: MAURINA XAVIER DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito imputado a parte autora, mais especificamente do empréstimo RMC nº 3338725 no valor de R$1.567,00, pugnando a condenação do requerido na repetição do indébito em dobro, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais pelo abalo sofrido. Disse a autora que não contratou o aludido empréstimo, porém os valores das parcelas estão sendo mensalmente descontadas em afronta ao CDC por falha na prestação do serviço. Requereu ao final a procedência do pedido. Despacho recebendo a inicial (ID 134482819). O requerido foi citado e contestou (id 109040532), alegando que o contrato é regular, pois devidamente firmado e com a entrega de valores ao autor; não há o dever de indenizar, a ausência de dano moral e requer a não inversão do ônus da prova. Pede, ao final, a improcedência da demanda. Impugnação a contestação – ID 139143492. Decisão de saneamento – ID 139922707, preclusa. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Esse é o breve relato do que reputo ser necessário para o deslinde da causa. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Prima facie, é de bom alvitre ressaltar a aplicação das normas consumeristas, no caso em comento. Pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor, e do outro Instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final. Outrossim, dispõe a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido prejudiciada com a imputação indevida de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, o que lhe colocaria na posição de vítima de evento, justificando a equiparação a consumidor. Quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e tendo em vista os argumentos da parte requerente e sua condição de consumidora - hipossuficiente, inverto o ônus da prova, porquanto o réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi. A propósito, convincente a doutrina de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de ré, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato." (Comentários ao Código de Processo Civil, I, item 60, p. 48, 6ª ed., Forense). A sobrevivência social depende da interatividade entre as pessoas, onde há a compra e venda de produtos, bem como a prestação de serviços, tudo visando a permanência da pessoa do mundo social, assim como fomentando o desenvolvimento social, com todas as suas implicações. Muitas vezes essa interatividade entre as pessoas não acaba de forma feliz. O impasse criado entre elas se arrasta sem solução até o Poder Judiciário, onde a vontade das partes passa a ser substituída pela decisão judicial impositiva, em sua maioria. É importante consignar que o Código de Defesa do Consumidor, modelo de diploma protetivo no mundo todo, tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor de parte vulnerável. Pois bem. A parte autora alega que não firmou o contrato de empréstimo RMC nº 3338725, fato esse confirmado na instrução do presente processo, eis que o demandado sequer acostou cópia do referido instrumento. Se a relação contratual foi celebrada de modo presencial, o que se espera, no mínimo, é que o requerido traga aos autos o instrumento contratual e as cópias dos documentos pessoais do contratante, os quais são normalmente exigidos no ato da solicitação do serviço. Por outro lado, se a contratação aconteceu de modo diverso, por exemplo, via telefone, a instituição deveria colacionar elementos suficientes para atestar a veracidade das informações colhidas (v.g. gravação telefônica), comprovando, efetivamente, o desejo do consumidor em obter determinado serviço. Nenhum dos elementos acima foi apresentado no decorrer da marcha processual. Não há qualquer contrato, nem gravação de solicitação pela autora ou mesmo indício de que houve a celebração de contrato, tampouco utilização dos serviços. A partir do momento em que o demandado deixa de acostar elementos capazes de comprovar efetivamente a existência de algum negócio jurídico firmado entre as partes, há de se presumir a ocorrência de fraude na contratação do serviço questionado, motivo pelo qual reputam-se indevidos os débitos referentes a contrato que jamais celebrou. Isso porque é dever da instituição financeira zelar pela segurança das contratações de seus serviços, devendo se certificar da veracidade das informações e documentos a ele apresentados, de modo a não prejudicar terceiros, como ocorreu no caso analisado nestes autos. Outrossim, é fato notório que qualquer consumidor, ao procurar uma agência bancária para angariar um empréstimo encontra barreira na burocracia de documentos que deve providenciar. É comprovante de tudo da vida do contratante. Todavia, no instante em que essa dívida necessita ser aclarada no Poder Judiciário, para se ter certeza de quem realmente contratou e de quem realmente se beneficiou esses comprovantes exigidos não aparecem. Ou seja, a instituição financeira não se resguarda corretamente após a disponibilização do dinheiro, ou então, não quer demonstrar a nebulosidade que aflige essas negociações. Diante disso, a declaração de inexistência do negócio se impõe a este Juízo. Sobre a obrigação de reparar danos, dispõe o art. 14, do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O art. 39, III, do CDC, inclusive, traz em seu bojo a vedação de envio ou entrega de qualquer produto ou serviço não solicitado previamente pelo consumidor, devendo tal prática ser veementemente proibida pelo Poder Judiciário: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (...) V – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Na esteira da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira responde pelas fraudes ou delitos cometidos por terceiros no âmbito das operações bancárias, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, diante da não contratação pela autora do empréstimo RMC nº 3338725 resta incontroversa a necessidade do requerido, por não ter agido com a cautela necessária exigida nesse tipo de operação, reparar os possíveis prejuízos suportados por aquela. O correto é a própria instituição financeira amargar o prejuízo se não se precaveu no instante de compensar valores de crédito em consignação à revelia do aposentado. É o risco do negócio que pratica. A devolução dos valores descontados mensalmente do benefício do autor merece cabimento, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto sequer existe um contrato válido. No que respeita aos danos morais, descontos indevidos no salário mensal da parte autora geram nítido constrangimento manifestado não só pelo dissabor de constatar que não pode lançar mão de todo a justa remuneração para a satisfação de necessidades básicas e pessoais, como pelo sentimento de impotência em ser submetido a descontos indevidos sem nada poder fazer a respeito. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial pátrio: CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. FRAUDE BANCÁRIA. STJ 479. DANO MORAL. 1. Quem alega a existência de um contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (STJ 479). 3. A indevida negativação em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa. 4. O valor arbitrado (R$ 3.000,00) não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório. (TJDFT Acórdão n.963653, 20140510101134APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 06/09/2016. Pág.: 283/285) CIVIL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 - Se o banco alega que firmou contrato com o consumidor, era seu dever juntar a documentação correspondente, consignando a sua assinatura e seus dados pessoais. 2 - Ausente a prova da contratação, são ilícitos os descontos das prestações efetuados sobre a aposentadoria do consumidor, tendo este direito à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 3 - Caracterizada a conduta ilícita do banco, o dano causado ao consumidor e o nexo de causalidade entre ambos, emerge o dever do banco de indenizar. 4 - A função da indenização por danos morais é a de penalizar o perpetrador do dano, ao mesmo tempo em que recompensa o lesado. 5 - Negou-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão n.271853, 20060510047758APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/05/2007. Pág.: 79) Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A autora alegou estar sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, no valor de R$507,97, referentes a empréstimo consignado que alegou não ter contratado. Trouxe aos autos comprovantes de rendimentos dos meses em que ocorreram os descontos (fls. 58 e 71). Conforme documento da fl. 35, é possível verificar que os descontos decorreram do contrato nº 400248647-2. Diante da alegação de que a demandante desconhece o referido empréstimo, cabia à ré trazer aos autos a cópia do contrato, devidamente assinado, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que acostou apenas cópias de outros empréstimos adquiridos pela autora. Dessa forma, cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente, levando em conta os meses em que foram comprovados os descontos indevidos. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJRS - Recurso Cível Nº 71004739462, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/01/2014) O STJ, inclusive, entende que “Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa” (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013). Dito isto, pelas circunstâncias do caso, repercussão do dano, posição social e econômica das partes, bem como por se tratar de dois empréstimos consignados indevidos, fixo o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Noutro passo, tendo em vista que o requerido provou ter disponibilizado o valor de R$1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos) em conta bancária do autor de acordo com o documento do id 137824488, o qual não apresentou prova em contrário, determino a sua restituição na forma simples. IV – DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) para declarar a inexistência do contrato de empréstimo RMC nº 3338725 imputados à autora, bem como determinar a imediata cessação dos descontos consignados do referido no benefício previdenciário da parte autora. b) condenar a requerida à restituição em dobro das parcelas mensais do empréstimo RMC nº 3338725, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data de cada desconto indevido nos termos do Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. c) condenar o banco requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do presente arbitramento consoante a súmula 362 do STJ. d) Determinar a restituição/compensação ao demandado do valor de R$1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos), o qual os quais foram recebidos pela autora, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do recebimento. Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(42)