Cumprimento de sentença 0802438-97.2014.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802438-97.2014.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802438-97.2014.8.20.5124. Autora: DANILO SILVA MIRANDA e DECASA IMOVEIS LTDA - ME Parte Ré: PAULO BARBOSA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDUARDO SEREJO DA COSTA e JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em desfavor de PAULO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, com o objetivo de executar valores relativos a honorários sucumbenciais. No ID nº 110095395, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso na execução. Argumentou que “os cálculos atualizados na data de 27/10/2023 não correspondem ao valor da sentença apresentado anteriormente, haja vista que, utilizando a mesma metodologia e a mesma calculadora do TJRN, o valor atualizado da sentença é de R$ 46.524,27 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme memorial de cálculos em anexo”. A parte exequente apresentou resposta à impugnação no ID nº 110795923. É o que importa relatar. Decido. Compulsando atentamente a planilha apresentada pela parte exequente (ID nº 110798084), verifica-se que a impugnação referida deve ser rejeitada. Isso porque os critérios utilizados pela parte exequente na elaboração dos seus cálculos estão de acordo com aqueles fixados na decisão judicial que ensejou a presente execução, não havendo excesso a ser reconhecido. Ademais, a parte executada não anexou aos autos o memorial de cálculos que fundamenta sua impugnação, prejudicando a análise da argumentação apresentada. Observa-se também que a exequente contabilizou os juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que está em consonância com o entendimento jurisprudencial e com a decisão transitada em julgado. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, determinando o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, considerando que o não cumprimento espontâneo acarretou para o credor o ônus de iniciar a fase de cumprimento, bem como que não houve pagamento voluntário, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC Contudo, o valor já depositado pelo executado (R$ 4.652,43), registrado no ID nº 110095417, deverá ser abatido do montante total, que será posteriormente acrescido da multa de 10%. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar a parte vencida, em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que não são devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada, salvo quando integralmente acolhida. Por fim, defiro o pedido de expedição de alvarás para o levantamento da parcela incontroversa em favor da parte exequente, conforme requerido na petição de ID. 110795923, devendo ser realizada a divisão em 50% para cada um dos exequentes, EDUARDO SEREJO DA COSTA (dados bancários ID. 110795923) e JUSSIER LISBOA BARRETO NETO (dados bancários ID.102196091. Retifique-se o nome do polo ativo na autuação deste cumprimento de sentença para constar os exequentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCA SOARES DE PAIVA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(24)