Execução Fiscal 0823646-79.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 18.502,23

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGER ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA

OAB/RN 4919·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CONSERCAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

OSIEL DE SOUZA BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:48

Determinado o arquivamento

19/10/2025, 10:17

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:02

Juntada de decisão

17/10/2025, 13:38

Recebidos os autos

17/10/2025, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/07/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 13:00

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:21

Juntada de certidão

10/07/2025, 12:21

Decorrido prazo de OSIEL DE SOUZA BARBOSA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:16

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:48

Documentos

Despacho

•19/10/2025, 10:17

Decisão

•25/08/2025, 22:10

Determinado o arquivamento

19/10/2025, 10:17

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:02

Juntada de decisão

17/10/2025, 13:38

Recebidos os autos

17/10/2025, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/07/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 13:00

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:21

Juntada de certidão

10/07/2025, 12:21

Decorrido prazo de OSIEL DE SOUZA BARBOSA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

22/04/2025, 06:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:45

Conclusos para decisão

08/04/2025, 22:05

Juntada de Petição de recurso de apelação

07/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OSIEL DE SOUZA BARBOSA, JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA, CONSERCAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0823646-79.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. No curso do feito, a parte exequente, intimada para promover atos processuais, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Brevemente relatados. Decido. O art. 485, III, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, embora devidamente intimado para tal fim (ID 144257442). Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município de Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/02/2025, 14:17

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:15

Juntada de certidão

27/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:25

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:42

Juntada de certidão

26/11/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:41

Juntada de certidão

19/08/2024, 08:38

Juntada de certidão

16/08/2024, 09:42

Expedição de Ofício.

15/08/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 07:03

Conclusos para decisão

11/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:20

Juntada de outros documentos

21/03/2024, 11:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 21:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:04

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 15:03

Expedido alvará de levantamento

19/10/2023, 11:36

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:18

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 15:17

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 18:50

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 13:37

Juntada de Petição de procuração

01/11/2022, 09:23

Conclusos para decisão

13/10/2022, 12:56

Juntada de certidão

13/10/2022, 12:56

Juntada de certidão

28/09/2022, 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2022, 11:55

Juntada de certidão

13/07/2022, 11:23

Conclusos para despacho

13/07/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/08/2021, 12:05

Juntada de certidão

20/08/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 17:56

Conclusos para despacho

10/07/2020, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2020, 16:23

Juntada de Petição de diligência

23/06/2020, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2020, 17:17

Juntada de Petição de diligência

16/03/2020, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2020, 23:39

Juntada de Petição de diligência

17/02/2020, 23:39

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 10:24

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 10:24

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 10:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 08:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 14:34

Determinada Requisição de Informações

13/05/2019, 08:24

Conclusos para despacho

29/04/2019, 14:37

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.

29/04/2019, 14:35

Juntada de aviso de recebimento

29/04/2019, 14:35

Juntada de aviso de recebimento

23/04/2019, 13:45

Decorrido prazo de OSIEL DE SOUZA BARBOSA em 25/01/2019 23:59:59.

23/04/2019, 13:45

Juntada de aviso de recebimento

22/01/2019, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2018, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2018, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2018, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 21:52

Conclusos para despacho

13/06/2018, 17:02

Distribuído por sorteio

13/06/2018, 17:01

Despacho

•11/07/2025, 13:00

Despacho

•09/04/2025, 10:45

Sentença

•27/02/2025, 14:17

Despacho

•27/11/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:41

Decisão / Despacho

•15/08/2024, 09:34

Despacho

•12/06/2024, 07:03

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 15:03

Despacho

•19/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:17

Despacho

•17/04/2023, 18:50

Despacho

•18/11/2022, 13:37

Decisão

•13/07/2022, 11:55

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/10/2025, 10:17

Decisão

•25/08/2025, 22:10

Despacho

•11/07/2025, 13:00

Despacho

•09/04/2025, 10:45

Sentença

•27/02/2025, 14:17

Despacho

•27/11/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:41

Decisão / Despacho

•15/08/2024, 09:34

Despacho

•12/06/2024, 07:03

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 15:03

Despacho

•19/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:17

Despacho

•17/04/2023, 18:50

Despacho

•18/11/2022, 13:37

Decisão

•13/07/2022, 11:55

Despacho

•09/10/2020, 17:56

Despacho

•13/05/2019, 08:23

Despacho

•14/06/2018, 21:51