Execução Fiscal 0843622-72.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0843622-72.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843622-72.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA em face da decisão de ID. 133506340, ao argumento de que o imóvel é de propriedade de terceiros desde 2016, ou seja, em data anterior da presente Execução Fiscal. Nesse sentido, requer que seja sanada a omissão e contradição, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da Embargante em relação aos débitos oriundos do apartamento 102, de sequencial nº 92393106. Instado a se manifestar o Município do Natal deixou decorrer o prazo assinalado na ausência de pronunciamento. É o relatório. Decido. Visam os presentes embargos de declaração suprir supostas omissões/contradições apontadas em Decisão proferida por este Juízo. Nos termos do Art. 1.022 do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.” Nesse prisma extrai-se do art. 1.022 do CPC/2015, serem cabíveis embargos de declaração contra todo e qualquer pronunciamento do juiz, com fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei. Tem-se por obscuridade, portanto a decisão que não pode compreender o sentido do que foi decidido. Há contradição quando contém elementos racionalmente inconciliáveis e enfim a omissão pode caracterizar-se pela falta de elementos da sentença ou da decisão. Busca o requerente através dos presentes embargos que seja sanada omissão/contradição, por entender não ser parte legítima a figurar no polo passivo uma vez que o imóvel restou transferido no ano de 2016. Analisando o pedido, verifica-se que por ocasião da decisão proferida por este juízo através do Id 133506340, destacou este juízo precedente do STJ sobre o tema, prevendo a responsabilidade solidária entre o promitente vendedor e comprador para responder à cobrança do IPTU sobre o imóvel e, via de consequência, a possibilidade de direcionamento do feito em face de um deles, a critério da Fazenda Pública. Destaco outrossim, que à época do fato gerador a executada era proprietária do imóvel, sendo assim e admitindo, portanto, a jurisprudência do STJ a legitimidade passiva do proprietário ao tempo do fato gerador, exsurge o Excipiente como parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto ostenta a condição de proprietário do imóvel que deu origem à dívida, ao tempo do fato gerador. Registre-se que os argumentos apresentados refletem clara irresignação com relação ao prosseguimento do feito sem a demonstração da omissão/contradição, em desacordo com o disposto no art. 1022 do CPC. Não demonstrada, portanto, a omissão e ou contradição em decisão proferida, os embargos de declaração perdem sua funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria. Com as considerações anteriores nos termos do art. 1.022 do CPC, diante da ausência da omissão e ou contradição, conheço e nego provimento aos embargos. P. Intime-se o ente público para diligenciar o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se NATAL /RN, 19 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CESAR DE LUCCA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID AMANCIO SILVA em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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