Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866254-82.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866254-82.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866254-82.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: IRACI GUILHERMINO DA SILVA, LUSENI FERREIRA DA SILVA, MARIA CELIA SOARES, MARIA DO CEU ALVES DA SILVA, ODENICE RODRIGUES DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado de Ação Coletiva – processo n° 2016.00337-6 - ajuizou cumprimento/execução individual do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.309.081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.142) e mérito apreciado no plenário virtual, à unanimidade, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais das execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1350736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Desse modo, a parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na Sentença proferida na ação coletiva, caso incluída na planilha do cumprimento de sentença individual, deve ser extirpada dos cálculos. No mais, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: LUSENI FERREIRA DA SILVA ID da planilha homologada – 132380520 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 714,17; b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0; c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte; d) Data-base do cálculo – 09/2024; e) natureza do crédito – alimentar; f) referência do crédito - atualização monetária de salário pago em atraso; g) número do Processo de referência – Processo nº 2016.00337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado); i) Sem retenção de honorários contratuais. MARIA CELIA SOARES ID da planilha homologada – 132380520 – Pág. 3 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.678,85; b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0; c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte; d) Data-base do cálculo – 09/2024; e) natureza do crédito – alimentar; f) referência do crédito - atualização monetária de salário pago em atraso; g) número do Processo de referência – Processo nº 2016.00337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado); i) Sem retenção de honorários contratuais. IRACI GUILHERMINO DA SILVA ID da planilha homologada – 132380520 – Pág. 5 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.079,74; b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0; c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte; d) Data-base do cálculo – 09/2024; e) natureza do crédito – alimentar; f) referência do crédito - atualização monetária de salário pago em atraso; g) número do Processo de referência – Processo nº 2016.00337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado); i) Sem retenção de honorários contratuais. ODENICE RODRIGUES DE CARVALHO ID da planilha homologada – 132380520 – Pág. 7 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 2.244,73; b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0; c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte; d) Data-base do cálculo – 09/2024; e) natureza do crédito – alimentar; f) referência do crédito - atualização monetária de salário pago em atraso; g) número do Processo de referência – Processo nº 2016.00337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado); i) Sem retenção de honorários contratuais. MARIA DO CÉU ALVES DA SILVA ID da planilha homologada – 132380520 – Pág. 9 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.321,51; b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0; c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte; d) Data-base do cálculo – 09/2024; e) natureza do crédito – alimentar; f) referência do crédito - atualização monetária de salário pago em atraso; g) número do Processo de referência – Processo nº 2016.00337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado); i) Sem retenção de honorários contratuais. No ensejo, com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1648498/RS[1], em sede de recurso repetitivo, condeno a parte executada a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. ¹ "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” NATAL/RN, 21 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 25/04/2025

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