Procedimento Comum Cível 0800464-72.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800464-72.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800464-72.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO DE BRITO JUNIOR RÉU: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por FRANCISCO CARNEIRO DE BRITO JÚNIOR em desfavor de BV FINANCEIRA S/A. Em sua petição inicial, o requerente narra que celebrou com a parte demandada contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, adquirindo a posse do bem CHEVROLET, modelo MERIVA MAXX 1.4 8V ECONOFLEX 4P, ano de fabricação 2012, cor PRATA, placa n. NOD4C85, chassi n. 9BGXH75X0CC237263, conforme contrato de operação n. 670712985. Alega que quitou integralmente o débito relativo ao contrato supra, contudo, ao tentar vender o referido bem móvel, verificou que há impedimento junto ao DETRAN/RN, pois o veículo encontra-se alienado em favor da parte ré. Narra que está com o nome negativado junto aos sistemas de restrição ao crédito, a qual foi incluída pelo Banco demandado, em razão de suposto débito referente ao contrato de alienação fiduciária. Ao final, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência, para determinar que o banco demandado retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como que encaminhe ao DETRAN/RN informação relativa à quitação do contrato. Juntou aos autos procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao pleito de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo. Em um primeiro ponto, compulsando os autos, depreende-se que a probabilidade do direito autoral mostra-se evidenciada, pois, pelos documentos acostados pelo autor, em especial a Sentença de ID 144258641, a qual é oriunda do processo nº 0801345-88.2021.8.20.5113, que tratou de busca e apreensão quanto ao veículo objeto da lide, reconheceu a purgação da mora pelo devedor, ora autor deste feito. Além disso, infere-se que o autor está com seu nome incluído junto aos cadastros de restrição ao crédito em razão do contrato de alienação fiduciária ora discutido, consoante se vê no documento hospedado em ID 144258645. Contudo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra devidamente justificado, uma vez que, conforme se vê do ID 144258657 – página 01, o demandante já se encontra com o nome negativado em razão de outras dívidas e o deferimento de tutela de urgência neste momento não modificaria o quadro fático por ele presenciado. De mais a mais, quanto à necessidade de informação junto ao DETRAN/RN, entendo impossível o deferimento de tal medida liminar em juízo de cognição sumária, dado que a concessão da tutela pretendida, neste ponto, possibilitaria eventual venda do veículo e risco de irreversibilidade dos efeitos da Decisão (art. 300, §3º, do CPC). Dessarte, à luz da fundamentação exposta, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pelo requerente, entretanto, ressalto que o indeferimento de tal pleito não impede sua reapreciação e posterior modificação/revogação. Outrossim, considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800464-72.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO DE BRITO JUNIOR RÉU: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por FRANCISCO CARNEIRO DE BRITO JÚNIOR em desfavor de BV FINANCEIRA S/A. Em sua petição inicial, o requerente narra que celebrou com a parte demandada contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, adquirindo a posse do bem CHEVROLET, modelo MERIVA MAXX 1.4 8V ECONOFLEX 4P, ano de fabricação 2012, cor PRATA, placa n. NOD4C85, chassi n. 9BGXH75X0CC237263, conforme contrato de operação n. 670712985. Alega que quitou integralmente o débito relativo ao contrato supra, contudo, ao tentar vender o referido bem móvel, verificou que há impedimento junto ao DETRAN/RN, pois o veículo encontra-se alienado em favor da parte ré. Narra que está com o nome negativado junto aos sistemas de restrição ao crédito, a qual foi incluída pelo Banco demandado, em razão de suposto débito referente ao contrato de alienação fiduciária. Ao final, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência, para determinar que o banco demandado retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como que encaminhe ao DETRAN/RN informação relativa à quitação do contrato. Juntou aos autos procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao pleito de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo. Em um primeiro ponto, compulsando os autos, depreende-se que a probabilidade do direito autoral mostra-se evidenciada, pois, pelos documentos acostados pelo autor, em especial a Sentença de ID 144258641, a qual é oriunda do processo nº 0801345-88.2021.8.20.5113, que tratou de busca e apreensão quanto ao veículo objeto da lide, reconheceu a purgação da mora pelo devedor, ora autor deste feito. Além disso, infere-se que o autor está com seu nome incluído junto aos cadastros de restrição ao crédito em razão do contrato de alienação fiduciária ora discutido, consoante se vê no documento hospedado em ID 144258645. Contudo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra devidamente justificado, uma vez que, conforme se vê do ID 144258657 – página 01, o demandante já se encontra com o nome negativado em razão de outras dívidas e o deferimento de tutela de urgência neste momento não modificaria o quadro fático por ele presenciado. De mais a mais, quanto à necessidade de informação junto ao DETRAN/RN, entendo impossível o deferimento de tal medida liminar em juízo de cognição sumária, dado que a concessão da tutela pretendida, neste ponto, possibilitaria eventual venda do veículo e risco de irreversibilidade dos efeitos da Decisão (art. 300, §3º, do CPC). Dessarte, à luz da fundamentação exposta, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pelo requerente, entretanto, ressalto que o indeferimento de tal pleito não impede sua reapreciação e posterior modificação/revogação. Outrossim, considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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