Cumprimento de sentença 0801928-16.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801928-16.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0801928-16.2016.8.20.5124 Partes: Ana Maria de Oliveira Freire x ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente Ana Maria de Oliveira Freire requereu a inclusão do Município de Parnamirim na qualidade de devedor solidário, apontando como devido o valor total de R$ 23.737,19 (Id. 72115387). O Município de Parnamirim apresentou impugnação aos cálculos apresentados nestes autos (Id. 80971623), havendo posterior manifestação da parte exequente (Id. 95040266). A decisão de Id.103333489 estabeleceu critérios para feitura do cálculo do valor efetivamente devido e determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (COJUD). A COJUD apresentou a planilha juntada ao Id.132968848, indicando como devido o valor total de R$ 16.673,51. A exequente se manifestou impugnando os cálculos da COJUD, conforme petição de Id.133045607. O Município de Parnamirim apresentou a peça de Id.134975976, anuindo aos referidos cálculos. É o relatório. Rejeito a manifestação da exequente acostada ao Id.133045607, uma vez que os cálculos apresentados pela COJUD estão em conformidade com a decisão deste juízo (Id.103333489). Veja-se ainda que a sentença de Id.5095193 - Pág. 27, diferentemente do que alegou a exequente, não fixou a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, nem correção monetária da Justiça Federal, o que reforça a adequação dos cálculos homologados pela Contadoria. Além disso, nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência da COJUD, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial na qualidade de órgão auxiliar do Juízo. Assim, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário, como no presente caso. Pelo exposto, com fundamento art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos da COJUD, acostados no Id.132968848, razão pela qual determino a expedição de RPV no valor de R$ 16.673,51 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), em favor da parte exequente. Considerando o princípio da causalidade, condeno a exequente a pagar honorários em favor da representação judicial do Município de Parnamirim, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública com a impugnação (ou seja, 10% da redução obtida), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa Sem custas. Determino a suspensão do processo até o efetivo pagamento. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Após a satisfação do débito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)