Monitória 0801782-42.2020.8.20.5121 - TJRN

Monitória 0801782-42.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801782-42.2020.8.20.5121. autora: MOISES MARCOLINO DE LIMA Parte ré:ESTADO DO RN e outros DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN contra a Sentença proferida nestes autos, a qual julgou improcedentes os Embargos Monitórios, constituindo Título Executivo Judicial e determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Os Embargantes apontam omissão da decisão no que se refere à necessidade de submissão do pagamento ao regime de precatório, ao fundamento de que as obrigações da Fazenda Pública devem obedecer ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Ademais, sustentam que houve omissão quanto à isenção do pagamento de custas processuais pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Estadual n.º 9.278/2009. A parte Embargada apresentou contrarrazões alegando que os Embargos Monitórios foram julgados totalmente improcedentes, sendo, portanto, lógico o pagamento da indenização mediante mandado de pagamento, sem submissão ao regime de precatórios. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão aos Embargantes quanto à necessidade de submissão do pagamento ao regime de precatórios, visto que a condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Norte deve observar a sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal, que rege o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial. Neste sentido, deve ser incluído no dispositivo da Sentença a determinação expressa de que o pagamento do valor devido deverá ocorrer via precatório. Outrossim, verifica-se que a Sentença foi omissa quanto à isenção de custas processuais pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme previsto no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.278/2009. Assim, deve ser sanada essa omissão para consignar que o Estado do Rio Grande do Norte não está obrigado ao pagamento de custas processuais. Ademais, verifica-se a existência de omissão quanto à fundamentação da fixação dos honorários advocatícios. Assim, para suprir essa lacuna, acrescente-se à Sentença que a fixação dos honorários levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, incluindo as diligências necessárias ao andamento do feito, bem como a complexidade da causa, e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para sanar a omissão constatada, determinando que: a) o pagamento do valor devido deverá ser realizado mediante o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal; b) seja afastada a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de custas processuais, por ser isento de acordo com a Lei Estadual n.º 9.278/2009; c) seja acrescida à Sentença a fundamentação da fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mais, permanecem inalterados os demais termos da Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 25/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)