Execução Fiscal 0814265-66.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0814265-66.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0814265-66.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente requereu a desistência da ação. É o que importa relatar. DECIDO. De acordo com o art. 775 do CPC, ao exequente é facultado dispor livremente da execução, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de desistir da demanda a qualquer tempo, independentemente da anuência dos executados, salvo nos casos especificados nas alíneas do parágrafo único do referido dispositivo legal, às quais não corresponde a hipótese fática dos presentes autos. Não obstante, ainda que a execução possa ser extinta mediante requerimento do credor, verifico que, no caso dos autos, o pedido de desistência somente foi formulado após a citação do executado, que opôs embargos à execução. Assim, impõe-se o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos causídicos do devedor, diante do princípio da causalidade. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - DESISTÊNCIA DO CREDOR - ANUÊNCIA DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. 2. Considerando que a execução se volta para a satisfação do crédito do exequente, sendo regida pelos princípios da disponibilidade e do desfecho único, a homologação da sua desistência depende apenas da vontade do exequente, dispensando-se, por conseguinte, a anuência do executado. Inaplicabilidade da regra disposta no art. 485, § 4º, do CPC. 3. Embora o art. 26 da Lei 6.830/80 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a citação do devedor, que se opôs à continuidade da demanda executiva, inclusive por meio de embargos rejeitados liminarmente, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 05819709420148130079 Contagem, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2019, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2019) Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. Sem condenação em custas. Deixo de condenar a exequente em honorários, haja vista que, na presente execução, a parte executada, apesar de ter constituído advogado, apenas opôs embargos à execução e lá já houve a distribuição da sucumbência. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/06/2025.

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