Procedimento Comum Cível 0802504-08.2021.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802504-08.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802504-08.2021.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido incidental apresentado pela parte autora, requerendo a anulação da sentença proferida nos autos, em razão de erro material consistente na não juntada, aos autos, de documento essencial (Certidão de Autenticidade das Assinaturas – ID 98349360), presente no processo nº 0802507-60.2021.8.20.5100. Alega a parte autora que a ausência do referido documento levou este Juízo a erro, comprometendo a regularidade do julgamento. Passo a analisar. De acordo com o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é vedado ao juízo modificar a sentença, salvo para corrigir-lhe erro material. O presente caso trata de erro que comprometeu o substrato probatório analisado, decorrente da ausência de apreciação de documento relevante que estava disponível, mas não foi devidamente juntado aos autos por falha administrativa. O art. 277 do CPC estabelece que o magistrado pode reconsiderar decisões, e, no contexto do devido processo legal, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e da não prejudicialidade. Não é admissível que uma das partes sofra prejuízo em razão de erro alheio ao seu controle, especialmente em matéria que possa implicar a existência de contrato válido ou não, decisiva para o desfecho da lide. Compreendo, portanto, que o julgamento deve assegurar a ampla apreciação das provas e a entrega da prestação jurisdicional efetiva, sob pena de nulidade. Ademais, o art. 435, parágrafo único, do CPC, permite que documentos essenciais sejam trazidos a juízo mesmo após o encerramento da instrução, quando sua existência anterior seja comprovada. No caso em análise, o documento de ID 98349360 no processo 0802507-60.2021.8.20.5100 é essencial à verificação da regularidade ou nulidade do contrato em discussão, dado que comprova a autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora, o que influencia diretamente o deslinde da causa. Sua ausência comprometeu o exame completo do conjunto probatório, levando o juízo a erro ao decidir pela inexistência de contrato válido. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 494, inciso I, e 278 do Código de Processo Civil, anulo a sentença proferida nestes autos, determinando o retorno dos autos à fase de instrução para que: A Secretaria proceda, no prazo de 10 dias, com a inclusão nos autos da “Certidão de Autenticidade das Assinaturas” (ID 98349360) oriunda do processo 0802507-60.2021.8.20.5100; Intime-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem; Cumpra-se decisão de id. 96737903, de modo a intimar o perito mencionado para que, no prazo de 40 dias, proceda com a realização da perícia grafotécnica; Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimar as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre o referido documento; Concluídas as manifestações, voltem os autos conclusos para prolação de nova sentença. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(22)