Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800242-59.2025.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.600,74

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio

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Partes do Processo

ADRIANA DE LIMA MOURA

CPF

Autor

LAGOA DE PEDRAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA

OAB/RN 10143·CPF·Representa: Autor

VALERIA CARVALHO DE LUCENA

OAB/RN 3096·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDRA CORTEZ TORQUATO

OAB/RN 4138·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/05/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado

25/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de ALEXSANDRA CORTEZ TORQUATO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de VALERIA CARVALHO DE LUCENA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:22

Publicado Intimação em 04/03/2026.

07/03/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 22:17

Publicado Intimação em 04/03/2026.

07/03/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 12:42

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 06:09

Expedição de Intimação.

02/03/2026, 13:00

Expedição de Intimação.

02/03/2026, 13:00

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/05/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado

25/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA em 18/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 20:46

Decisão

•19/03/2025, 16:52

19/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de ALEXSANDRA CORTEZ TORQUATO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de VALERIA CARVALHO DE LUCENA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:22

Publicado Intimação em 04/03/2026.

07/03/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 22:17

Publicado Intimação em 04/03/2026.

07/03/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 12:42

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 06:09

Expedição de Intimação.

02/03/2026, 13:00

Expedição de Intimação.

02/03/2026, 13:00

Expedição de Intimação.

02/03/2026, 13:00

Expedição de Intimação.

02/03/2026, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA MOURA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:08

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 13:06

Juntada de documento de comprovação

20/05/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:32

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de contestação

15/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de ALEXSANDRA CORTEZ TORQUATO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de ALEXSANDRA CORTEZ TORQUATO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:26

Recebida a emenda à inicial

19/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:04

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 04:38

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 04:04

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA DE LIMA MOURA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0800242-59.2025.8.20.5128 Intime-se a parte autora, por sua advogada, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de juntar planilha de cálculos com demonstrativo do proveito econômico que pretende obter com a presente demanda e justificar o valor da causa, a teor do art. 292, inciso I, do CPC, bem como, juntar comprovante de residência de sua titularidade ou comprovar vínculo com o imóvel indicado, seja através de contrato de locação, comprovante de parentesco ou declaração do proprietário/titular confirmando que o promovente reside no endereço, sob pena de indeferimento. Após, faça conclusão para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA DE LIMA MOURA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0800242-59.2025.8.20.5128 Intime-se a parte autora, por sua advogada, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de juntar planilha de cálculos com demonstrativo do proveito econômico que pretende obter com a presente demanda e justificar o valor da causa, a teor do art. 292, inciso I, do CPC, bem como, juntar comprovante de residência de sua titularidade ou comprovar vínculo com o imóvel indicado, seja através de contrato de locação, comprovante de parentesco ou declaração do proprietário/titular confirmando que o promovente reside no endereço, sob pena de indeferimento. Após, faça conclusão para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA DE LIMA MOURA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0800242-59.2025.8.20.5128 Intime-se a parte autora, por sua advogada, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de juntar planilha de cálculos com demonstrativo do proveito econômico que pretende obter com a presente demanda e justificar o valor da causa, a teor do art. 292, inciso I, do CPC, bem como, juntar comprovante de residência de sua titularidade ou comprovar vínculo com o imóvel indicado, seja através de contrato de locação, comprovante de parentesco ou declaração do proprietário/titular confirmando que o promovente reside no endereço, sob pena de indeferimento. Após, faça conclusão para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:33

Determinada a emenda à inicial

27/02/2025, 02:14

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 14:17

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:17

Decisão

•27/02/2025, 02:14