Cumprimento de sentença 0800804-46.2025.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800804-46.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800804-46.2025.8.20.5103. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos denominados: “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC). In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o(a) requerido(a), sendo incabível a comprovação de fato negativo. Cumpre consignar que o(a) autor(a) afirma não ter autorizado qualquer tipo de desconto junto a(o) demandado(a), tendo procurado saber informações e para sua surpresa foi constatada a existência de empréstimo consignado proveniente de um suposto refinanciamento, juntando histórico de créditos do INSS, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa idosa e que percebe em torno de um salário mínimo ao mês, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Ainda, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição ré poderá cobrar a dívida ao consumidor sem qualquer dificuldade. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 10 (dez) dias, a cobrança objeto desta lide, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/03/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de certidão

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