Execução de Título Extrajudicial 0801383-02.2024.8.20.5144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801383-02.2024.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 06:40

Transitado em Julgado em 24/03/2025

25/03/2025, 06:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 18:32

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801383-02.2024.8.20.5144. EXEQUENTE: FABRICA DOS OCULOS COMERCIO ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Compulsando os autos, verifica-se haver sido informado, no ID anterior, que a parte demandada tem domicílio noutra comarca. 2. Assim, considerando que o presente feito Intimação - Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de Execução de Título Extrajudicial, e que, por tal razão, o foro competente para a discussão da matéria é o do domicílio do réu, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.099/95 c/c 327, caput, do Código Civil, constata-se, portanto, que a questão em epígrafe foge à competência deste juizado. 3. Ademais, deve-se salientar que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 4. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. 5. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Intime-se a parte autora. Após o trânsito, arquivem-se. MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:20

Extinto o processo por incompetência territorial

28/02/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:10

Juntada de devolução de mandado

30/01/2025, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2025, 15:25

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 08:49

Despacho

•24/09/2024, 23:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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