Execução de Título Extrajudicial 0801388-24.2024.8.20.5144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801388-24.2024.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 06:48

Transitado em Julgado em 24/03/2025

25/03/2025, 06:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:51

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.

10/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

10/03/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801388-24.2024.8.20.5144. EXEQUENTE: FABRICA DOS OCULOS COMERCIO ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: MARIA MARIANA DA SILVA SENTENÇA 1. Compulsando os autos, verifica-se haver sido informado, no ID anterior, que a parte demandada tem domicílio noutra comarca. 2. Assim, considerando que o presente feito Intimação - Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de Execução de Título Extrajudicial, e que, por tal razão, o foro competente para a discussão da matéria é o do domicílio do réu, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.099/95 c/c 327, caput, do Código Civil, constata-se, portanto, que a questão em epígrafe foge à competência deste juizado. 3. Ademais, deve-se salientar que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 4. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. 5. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Intime-se a parte autora. Após o trânsito, arquivem-se. MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:21

Extinto o processo por incompetência territorial

28/02/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:13

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 08:49

Despacho

•24/09/2024, 23:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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