Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Exequente: BANCO DO BRASIL SA Executado(a): LINDEN JONSON DOS SANTOS LIMA FILHO DESPACHO/MANDADO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805340-40.2024.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Recebo a petição inicial e determino a citação do(s) executado(s) para pagar(em) a dívida atualizada, incluídas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Os honorários serão reduzidos para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento dentro do prazo assinalado (arts. 827, § 1º, e 829, do CPC). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução, advertindo-lhe(s) de que a oposição de embargos meramente protelatórios é conduta atentatória à dignidade da justiça, ensejando a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (arts. 774, parágrafo único e 918, parágrafo único, do CPC). No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Autorizo, independentemente de nova ordem judicial, mediante requerimento do exequente e o recolhimento das respectivas taxas, que a Secretaria Judiciária expeça certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso não seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, voltem os autos conclusos para análise do pedido do item "b" da petição inicial. Não sendo localizado(s) o(s) executado(s), intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para atualizar seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Atribuo ao presente DESPACHO força de MANDADO/CARTA (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal Destinatário: Nome: LINDEN JONSON DOS SANTOS LIMA FILHO Endereço: Rua São Sebastiao Do Passe, 62, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112513201141000000127784667 331305_05 Procuração 24112513201147400000127784668 331305_06 Procuração 24112513201153800000127784669 331305_07 Procuração 24112513201167300000127784670 331305_08 Procuração 24112513201174500000127784671 Contrato Outros documentos 24112513201179800000127784672 Planilha de Cálculos Outros documentos 24112513201185300000127784674 Petição Petição 24112811081847900000128113434 331305_12 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24112811081857100000128113436 331305_13 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24112811081862000000128113435 Despacho Despacho 24112819210484200000127857596 Petição Petição 24121609121962300000129392912 Petição Petição 25011410221097400000130449109 HABILITAÇÃO - LINDEN JONSON Petição 25011410221102800000130449110 PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 25011410221109200000130449111 SUBSTABELECIMENTO - DR. LORENA Substabelecimento 25011410221121500000130449113