Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0810200-67.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1º Juizado Criminal e de Trânsito

Partes do Processo

MPRN - 36 PROMOTORIA NATAL

Autor

LUIZ ROBERTO DE MEDEIROS SILVA

CPF

Autor

ARIANE

Terceiro

MARCELO FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

9 DEFENSORIA CRIMINAL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ZOZIMO ARAUJO BRASIL FILHO

OAB/RN 4093·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MPRN - 36 PROMOTORIA NATAL

Autor

LUIZ ROBERTO DE MEDEIROS SILVA

CPF

Autor

ARIANE

Terceiro

MARCELO FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

9 DEFENSORIA CRIMINAL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ARIANE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 09/06/2025

25/06/2025, 08:53

Decorrido prazo de ZOZIMO ARAUJO BRASIL FILHO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/05/2025, 19:08

Publicado Intimação em 09/05/2025.

11/05/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

11/05/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:04

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 06/05/2025 15:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

06/05/2025, 12:48

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

06/05/2025, 12:20

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:57

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:57

Juntada de diligência

30/04/2025, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 12:29

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 09/06/2025

25/06/2025, 08:53

Decorrido prazo de ZOZIMO ARAUJO BRASIL FILHO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 12:20

Despacho

•20/02/2025, 14:06

13/05/2025, 19:08

Publicado Intimação em 09/05/2025.

11/05/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

11/05/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:04

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 06/05/2025 15:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

06/05/2025, 12:48

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

06/05/2025, 12:20

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:57

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:57

Juntada de diligência

30/04/2025, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 12:29

Juntada de diligência

30/04/2025, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/04/2025, 19:52

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:53

Juntada de documento de comprovação

08/04/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 22:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 22:36

Juntada de certidão

07/04/2025, 16:18

Juntada de certidão

03/04/2025, 12:44

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 06/05/2025 15:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

03/04/2025, 12:44

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:20

Juntada de certidão

03/04/2025, 10:35

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 02/04/2025 14:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

02/04/2025, 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 14:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

02/04/2025, 16:09

Juntada de diligência

17/03/2025, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 20:30

Juntada de diligência

17/03/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:08

Juntada de certidão

07/03/2025, 12:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/03/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ROBERTO DE MEDEIROS SILVA, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL Autuado: REU: MARCELO FERNANDES DE LIMA CERTIDÃO Nos termos do art. 3º da Resolução nº 33, de 9 de junho de 2022, CERTIFICO o aprazamento de audiência híbrida Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala padrão Data: 02/04/2025 Hora: 14:30, a ser realizada através do link e dados de acesso à sala virtual deste Juízo, conforme segue abaixo: Link https://lnk.tjrn.jus.br/01jesp (1º JECrimTran ). OBS: Fica facultado às partes o comparecimento PRESENCIAL à audiência aprazada, que será realizada na sede do Juízo, no endereço: FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972. Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025. JANAINA NAARA ANDRADE DE MACEDO Assessoria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 ** 1º Juizado Criminal e de Trânsito (GABINETE - APENAS PARA INFORMAÇÕES DE AUDIÊNCIA): 9 8818-4834 - Email: [email protected] Processo nº 0810200-67.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor/Vítima:

03/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:39

Juntada de documento de comprovação

28/02/2025, 10:57

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 10:56

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:50

Juntada de certidão

24/02/2025, 15:36

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 02/04/2025 14:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

24/02/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 14:06

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:57

Juntada de certidão

20/02/2025, 10:56

Juntada de certidão

13/02/2025, 14:17

Juntada de certidão

13/02/2025, 12:48

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 12/02/2025 15:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

12/02/2025, 21:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 15:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

12/02/2025, 21:46

Juntada de diligência

04/02/2025, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 13:39

Juntada de diligência

04/02/2025, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/01/2025, 10:22

Juntada de certidão

14/01/2025, 09:05

Juntada de documento de comprovação

10/01/2025, 13:32

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 13:29

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:22

Juntada de certidão

04/12/2024, 12:52

Juntada de certidão

08/11/2024, 13:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/02/2025 15:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

08/11/2024, 13:17

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:45

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

05/11/2024, 10:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 14:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

31/10/2024, 21:01

Recebida a denúncia contra MARCELO FERNANDES DE LIMA

31/10/2024, 21:01

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 30/10/2024 14:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

31/10/2024, 21:01

Juntada de certidão

27/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição incidental

17/09/2024, 17:18

Juntada de diligência

21/08/2024, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2024, 15:51

Juntada de diligência

20/08/2024, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/08/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 11:27

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:07

Juntada de certidão

09/08/2024, 11:28

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 30/10/2024 14:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

09/08/2024, 11:27

Juntada de certidão

07/08/2024, 16:08

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada para 07/08/2024 15:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

07/08/2024, 10:15

Juntada de certidão

07/08/2024, 10:14

Juntada de diligência

30/07/2024, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/07/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 11:31

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 13:36

Juntada de diligência

26/06/2024, 23:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2024, 23:10

Juntada de certidão

21/06/2024, 09:26

Juntada de diligência

20/06/2024, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/06/2024, 21:03

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:17

Juntada de certidão

29/04/2024, 11:23

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 07/08/2024 15:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

29/04/2024, 11:22

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 16:15, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

17/04/2024, 17:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 17/04/2024 16:15 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

17/04/2024, 17:11

Juntada de diligência

14/04/2024, 03:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2024, 03:01

Juntada de certidão

10/04/2024, 09:35

Juntada de diligência

07/04/2024, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 18:06

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2024, 08:46

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 07:21

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 07:14

Juntada de certidão

24/01/2024, 17:19

Audiência instrução designada para 17/04/2024 16:15 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

24/01/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:48

Conclusos para despacho

23/01/2024, 10:09

Juntada de Petição de denúncia

22/01/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 17:20

Audiência preliminar realizada para 07/11/2023 12:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

07/11/2023, 12:28

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 12:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

07/11/2023, 12:28

Juntada de certidão

17/10/2023, 09:34

Juntada de diligência

10/10/2023, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 09:22

Juntada de diligência

10/10/2023, 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 09:19

Juntada de diligência

04/10/2023, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 11:49

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:40

Juntada de diligência

10/09/2023, 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2023, 20:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:12

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 07:35

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 07:35

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 07:35

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 07:23

Juntada de certidão

24/08/2023, 13:21

Audiência preliminar designada para 07/11/2023 12:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

24/08/2023, 13:21

Juntada de certidão

24/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 12:28

Conclusos para despacho

03/07/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:36

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:12

Audiência preliminar realizada para 27/06/2023 09:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

27/06/2023, 12:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2023 09:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

27/06/2023, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 23:32

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 09:20

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:07

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:11

Audiência preliminar designada para 27/06/2023 09:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

15/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 21:23

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:56

Juntada de certidão

01/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 23:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:26

Juntada de certidão

03/03/2022, 10:22

Distribuído por sorteio

28/02/2022, 14:43

Despacho

•23/01/2024, 13:48

Despacho

•10/07/2023, 12:28