Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827035-38.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE E SILVA

CPF

Autor

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE E SILVA

OAB/RN 9627·CPF·Representa: Autor

ALDO ARAUJO DA SILVA

OAB/RN 7620·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 12:42

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/03/2026.

31/03/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 01:31

Decorrido prazo de ALDO ARAUJO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:31

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 09:28

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:25

Evoluída a classe de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2026, 13:24

Todas as movimentações(68)

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 12:42

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/03/2026.

31/03/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:21

Despacho

•28/01/2026, 09:28

31/03/2026, 01:31

Decorrido prazo de ALDO ARAUJO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:31

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 09:28

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:25

Evoluída a classe de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2026, 13:24

Transitado em Julgado em 19/12/2025

12/01/2026, 13:23

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 12:12

Decorrido prazo de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO CAMARA MUNICIPAL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:29

Juntada de documento de comprovação

03/12/2025, 13:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE E SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:10

Julgado procedente o pedido

22/10/2025, 16:05

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de autor e réu em 12/08/2025.

21/08/2025, 11:20

Decorrido prazo de ALDO ARAUJO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 10:59

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:55

Decorrido prazo de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO CAMARA MUNICIPAL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 20:26

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0827035-38.2024.8.20.5106 DESPACHO Compulsando os autos, observo que a parte autora apresentou a petição incidental retro, comunicando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferiu o pedido de tutela de urgência. Todavia, ausente pedido de juízo de retratação. Diante disso e considerando que o agravo não foi recebido com efeito suspensivo, determino a secretaria que proceda com o regular prosseguimento do feito, conforme determinação a decisão proferida. Cumpra-se. Mossoró-RN, data registrada abaixo. Kátia Cistina Guedes Dias Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:40

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 09:11

Conclusos para despacho

09/01/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/01/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição incidental

07/01/2025, 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 08:38

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição incidental

05/12/2024, 20:59

Juntada de devolução de mandado

02/12/2024, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 10:21

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:07

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 11:07

Sentença

•22/10/2025, 16:05

Despacho

•17/07/2025, 10:59

Despacho

•27/02/2025, 15:50

Decisão

•23/01/2025, 16:22

Despacho

•19/12/2024, 08:38

Outros documentos

•05/12/2024, 20:59

Outros documentos

•05/12/2024, 20:59

Despacho

•28/11/2024, 10:21