Execução Fiscal 0002012-69.2003.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0002012-69.2003.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0002012-69.2003.8.20.0124 Partes: Fazenda Pública Nacional x JADSON XAVIER DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em trâmite nesta Vara, na qual a exequente requereu a extinção do processo em razão da ocorrência de prescrição. É o relatório. Conforme relatado, a parte exequente solicitou a extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, todos do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do crédito tributário objeto desta execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do entendimento de que semelhante verba não é cabível nas hipóteses de extinção da execução fiscal pela prescrição, considerando que “o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação” (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020.) Sem custas processuais, ante a isenção que é conferida à Fazenda Pública. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

03/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

10/05/2024, 10:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de certidão

25/01/2024, 18:21

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:49

Juntada de certidão

17/07/2023, 15:45

Juntada de certidão

19/04/2023, 20:47

Juntada de certidão

27/01/2023, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2022, 11:57

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 11:57

Juntada de certidão

27/10/2022, 09:01

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:00

Conclusos para decisão

01/04/2022, 08:17

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:05

Documentos

Sentença

•09/02/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 18:42

—

Juntada de certidão

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

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