Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800585-33.2025.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800585-33.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800585-33.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. D. L. F. M., qualificado nos autos e representado legalmente por Flávio Matias, ingressou em Juízo, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, com Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, presentes também todas as condições da ação, recebo a inicial, que obedeceu a todos os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, considerando, também, a existência do título executivo (ID 142791434). 4. Ressalto, nesse momento, que o bloqueio do menor valor de orçamento apresentado via Sistema SISBAJUD é medida que se impõe no presente caso, eis que foi concedido à parte promovida prazo suficiente para o cumprimento da obrigação, o que não fez, descumprindo, assim, os ditames do art. 196 da Constituição, que garante a todos o direito à saúde. DISPOSITIVO. 5. Assim, considerando as razões expostas acima, nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, DETERMINO o seguinte: a) encaminhem-se os autos para a pasta própria com o fim de proceder o bloqueio e transferência de verba pública no menor valor apresentado, a ser efetivado através do Sistema SISBAJUD, suficiente para custear a aquisição das fraldas; b) CITEM-SE a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução; c) após o cumprimento do item 'a', no caso de bloqueio, independentemente de nova conclusão, oficie-se a instituição bancária para que proceda a transferência direta do valor depositado para a conta bancária da empresa que apresentou o menor orçamento, ficando a parte autora ciente de que tão logo seja providenciada a transferência, terá um prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos comprovante de recebimento das fraldas, inclusive nota fiscal, demonstrando, assim, que o presente processo atingiu a finalidade buscada (caso não apresente tal documento, a secretaria deve intimar pessoalmente a parte, que será responsabilizada por sua omissão, podendo responder nas esferas cível e criminal, podendo ser condenada a devolver o valor relativo às fraldas); d) certificado o cumprimento de todos os itens anteriores, encaminhando-se os autos ao Ministério Público, providenciando-se a conclusão em seguida. 6. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

03/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)