Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803621-90.2024.8.20.5112 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803621-90.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803621-90.2024.8.20.5112. REQUERENTE: VICENCIA GOMES DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA DECISÃO Dou prosseguimento ao feito e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 designo perícia técnica a ser realizada pelo Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade “Engenharias”, subárea “laudo de insalubridade/periculosidade”, com análise minuciosa da atividade laboral da parte autora, atendendo, ainda, aos quesitos formulados por ambas as partes e também por este Juízo, a saber: “1) A atividade exercida pela autora é considerada insalubre? 2) Em caso positivo, qual o grau de exposição verificado?”. Considerando a Resolução n. 05/2018-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, fixo honorários periciais, que atualizados conforme a Portaria 504/2024, devem observar o importe de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme tabela constante no anexo único do referido ato administrativo. Oficie-se ao Núcleo de Perícias, nos termos da Resolução n. 05/2018-TJ. Depois de designado local, data e horário, intimem-se as partes para tomarem conhecimento. Cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme o art. 477 do CPC. Reservo a apreciação dos demais pedidos instrutórios para momento posterior à juntada do laudo pericial e manifestação de ambas as partes a respeito deste. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2025.

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