Execução Fiscal 0803787-91.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803787-91.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CONSTRUTORA RAYANNE DESIGN & ARQUITETURA LTDA, RAYANNE PAES SILVA SOARES Valor da execução: R$ 5,068.59 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0803787-91.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

03/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 20:32

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:08

Documentos

Sentença

•16/02/2025, 16:11

Despacho

•20/01/2025, 20:32

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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