Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801307-58.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801307-58.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: AKLIZ JULIANA BATISTA VENTURA PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PARTE Vistos, etc. Akliz Juliana Batista Ventura, devidamente qualificada e por intermédio de advogada, ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência em face do Estado do Rio Grande do Norte, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o provimento jurisdicional que determine à autoridade policial de plantão, em especial à Delegacia de Homicídios e de Proteção a Pessoa - DHPP/Natal, a realização do imediato rastreamento do aparelho celular de número (84) 99700-8888, para fins de viabilizar a localização do Sr. Vanderson Pinto da Fonsêca, seu esposo, que se encontra em risco de vida. A ação foi ajuizada no plantão noturno do dia 26/02/2025 e a liminar deferida pelo Juízo Plantonista, constando a devida comprovação de intimação da Delegacia em questão. Após, os autos recaíram nestes autos, por sorteio. Foi atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos presentes autos a um dos Juizados da Fazenda Pública desta comarca. Cumpra-se com urgência. Natal, data registrada no sistema. Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sheila Farias Leite Araújo em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON NEIVAM DANTAS em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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