Execução Fiscal 0802385-84.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.340,71

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:52

Juntada de decisão

10/03/2026, 13:34

Recebidos os autos

10/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/12/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 09:22

Conclusos para decisão

16/11/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 12:34

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:07

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:52

Juntada de decisão

10/03/2026, 13:34

Recebidos os autos

10/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/12/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 09:22

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 13:05

Despacho

•17/11/2025, 09:22

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legal

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Conclusos para decisão

16/11/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 12:34

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

09/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:50

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802385-84.2023.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: HOUSE CONSTRUCOES LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de HOUSE CONSTRUCOES LTDA - ME visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 6.340,71. Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data o executado nem mesmo foi citado (ID. 109029597). Desse modo, antes de decidir acerca dos pedidos formulado pelo exequente no ID. 123179864, determino a sua INTIMAÇÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 09:28

Conclusos para despacho

27/02/2025, 20:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:05

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 14:45

Juntada de diligência

17/10/2023, 14:45

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:21

Outras Decisões

01/09/2023, 09:57

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:49

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 11:49

Sentença

•24/07/2025, 10:35

Despacho

•04/06/2025, 10:50

Despacho

•28/02/2025, 09:28

Despacho

•05/03/2024, 10:05

Decisão

•01/09/2023, 09:57