Monitória 0802856-44.2019.8.20.5129 - TJRN

Monitória 0802856-44.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: MONITÓRIA (40) Processo n.º: 0802856-44.2019.8.20.5129 Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: SUPERMERCADO CANAA EIRELI - EPP e outros (2) DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Restou inócua a citação da parte ré Josenildo Lucas de Sousa, em virtude da comunicação do seu falecimento. Intimada, a parte autora requereu a consulta ao sistema CRC-JUD para fins de localização dos sucessores do requerido. É o relatório. DECIDO. De início, em relação ao pedido de diligência formulado pela parte autora para obtenção de informações sobre sucessores do réu, cumpre asseverar que se trata de diligência a ser produzida pela própria parte interessada. De fato, a parte requerente sobrevém a Juízo para requerer que o Poder Judiciário realize a busca de dados a seu favor, quando sequer há demonstração de esgotamento de esforços no intento de obtê-los. Do contrário, apenas pela comunicação de diligência negativa, sem qualquer prova de que tenha procurado minimamente pelos dados da parte requerida, requer a movimentação da máquina do Judiciário em seu exclusivo proveito. Com efeito, embora reconhecida a possibilidade de intervenção judicial nas buscas, compreende o Superior Tribunal de Justiça que a participação do órgão julgador é de cooperação, não podendo substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS.1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres.3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu.4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições.6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições.7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais.8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda.9. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp 2142350 / DF; RECURSO ESPECIAL 2024/0162916-6; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 01/10/2024: Data da Publicação/Fonte DJe 04/10/2024) Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios quando tratam de diligências que são de exclusivo interesse da parte e a ela cabe realizá-las, quando não há prova do esgotamento do empreendimento de esforços: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA NÃO COMPROVAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. À requisição, pelo juízo, de informações a órgãos públicos, depende de prova do esgotamento de todas as formas de localização do devedor. (TJSC Agravo de Instrumento AI 48502 SC 2009.0048502 (TJSC) Data de publicação: 24/07/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORS DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA NÃO COMPROVAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. À requisição, pelo juízo, de informações a órgãos públicos, depende de prova do esgotamento de todas as formas de localização do devedor. (TJSC Agravo de Instrumento AI 807783 SC 2008.0807783 (TJSC) Data de publicação: 17/08/2009). grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. NEGADO. INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONSTATAÇÃO DA EXAUSTÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS PARA LOCALIZÁLO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A solicitação de dados pelo Magistrado à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral apenas deverá ocorrer em casos excepcionais, isto porque, incumbe ao credor provar que seus esforços diretos foram inúteis para localização de endereço do devedor, o que não restou comprovado no caso em questão. É que o juiz não deve substituir as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam. (TJPA Agravo de Instrumento AI 00071969320078140301 BELÉM (TJPA) Data de publicação: 18/01/2012) grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PECÚLIO. PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE FOSSE EXPEDIDO OFÍCIO AO BANCO ONDE POSSUI CONTACORRENTE ¿ BANRISUL ¿ A FIM DE QUE ESTE FORNECESSE AO JUÍZO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA SUA CONTA, DESDE A SUA ABERTURA. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BANCO NEGOUSE A PRESTAR TAIS INFORMAÇÕES, E SÓ O FARIA PELA VIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013098223, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 06/10/2005) grifo nosso. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DA RÉ CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA POLICIAL PARA QUE FORNECESSE CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EVENTUAL INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DILIGÊNCIAS QUE CABE À PARTE INTERESSADA, OU COMPROVAR QUE ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE DILIGÊNCIAS. RITO SUMÁRIO. PROVAS QUE DEVEM VIR COM A INICIAL E RESPOSTA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SÓ É POSSÍVEL SE COMPROVADA SUA TERATOLOGIA, E DAÍ O PERIGO DE DANO À PARTE ATINGIDA, HIPÓTESES NÃO CONFIRMADAS NESTE RECURSO. NA HIPÓTESE O PERIGO DE DANO SE MOSTRA NA POSSIBILIDADE DE QUEBRA DA CELERIDADE DO RITO SEGUIDO PELO PROCESSO, O QUE DE FATO PODE TRAZER PREJUÍZO PARA A AGRAVANTE. RECURSO QUE SE DÁ PROViMENTO, NA FORMA DO § 1A DO ART. 557 DO CPC. (TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00160335620068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJRJ) Data de publicação: 22/09/2006) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. A expedição de ofícios às cooperativas de créditos exige a prévia especificação das instituições e a existência de indícios de conta em nome do executado, eis que não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao credor para diligenciar no que lhe cabe. (TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50223866220154040000 502238662.2015.404.0000 (TRF4) Data de publicação: 15/07/2015) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário diligenciar o que é de interesse da parte, recaindo sobre o exeqüente o ônus de diligenciar no sentido de obter os dados. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50066381920174040000 500663819.2017.404.0000 (TRF4) Data de publicação: 22/03/2017) grifo nosso. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO EXPEDIÇAO DE OFÍCIO AO DETRAN MEDIDA EXCEPCIONAL É ônus da parte diligenciar no sentido de instruir o processo com a documentação necessária à prova de suas alegações, só cabendo a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não a conseguiu por seus próprios esforços, sendo medida excepcional, pois o judiciário se rege pelo princípio da imparcialidade.(TJMG Agravo de Instrumento Cv AI 10148120072787001 MG (TJMG) Data de publicação: 11/04/2013) grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL VISANDO LOCALIZAR O ENDEREÇO DO AGRAVADO. INADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. A Justiça não é auxiliar da parte na busca do agravado não cabendo ao Judiciário se colocar no lugar da parte e endereçar ofícios ou determinar diligências para localização da parte ou de bens da parte. É ônus da parte interessada diligenciar na localização do agravado bem como dos bens penhoráveis, cabendo a expedição de ofícios pelo judiciário apenas quando comprovado que aquelas providências foram adotadas, sem resultado. No caso em tela, consta que a agravante diligenciou apenas a um cartório de registro de imóveis, em MococaSP, conforme fl. 15, assim, não demonstrou ter esgotado todas as possibilidades de obtenção da documentação requerida, não se justificando portanto, a conduta pleiteada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7946 SP 2004.03.00.0079460 (TRF3) Data de publicação: 30/08/2004) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL MEDIDA EXCEPCIONAL ÔNUS DO EXEQUENTE DILIGENCIA REALIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE. Incumbe ao Exequente promover as diligências necessárias à satisfação do seu crédito, diligenciando tanto para obter informações acerca da localização do devedor, quanto no que diz respeito aos bens deste passíveis de constrição Cabe ao Judiciário intervir nos casos de estrita necessidade, em favor da efetividade do processo de execução e em respeito ao princípio da duração razoável do processo. (TJMG Agravo de InstrumentoCv AI 10396110033737001 MG (TJMG) Data de publicação: 24/04/2018) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL MEDIDA EXCEPCIONAL INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. O deferimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, para obtenção de informações sobre bens do devedor para o prosseguimento de execução, só é possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente buscou todos os meios disponíveis para conseguir seu intento, já que lhe cabe, precipuamente, e não ao Poder Judiciário, diligencia a respeito. Consequentemente, inexistente prova de que o exequente empreendeu esforços para obter as informações, mostrase descabida a pretensão de expedição de ofícios a Registros Imobiliários. (TJMG Agravo de Instrumento Cv AI 10145041277727001 MG (TJMG) Data de publicação: 26/02/2013) grifo nosso. Na hipótese dos autos, após diligência negativa, a parte autora requereu consulta a sistema judicial para fins de obtenção de dados da parte requerida. Contudo, cumpre observar que tal circunstância, por si só, não conduz à conclusão de que não possa a parte demandante despender, a seu próprio custo, outras diligências para obtenção das informações, principalmente porque não cuidou em demonstrar que se esforçou para tanto, porém de forma infrutífera. Ademais, o próprio sistema por ela referido, salvo melhor juízo, não fora implantado neste TJ/RN. Sendo assim, ante a ausência de demonstração de que as informações não puderam ser obtidas ou lhe foram negadas, é de se indeferir o pedido formulado. No mais, nos termos do art. 110 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Dispõe o art. art. 313, inciso I, do CPC, que "suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador", sendo que, a teor do § 2º, inciso I, do mesmo artigo, " falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses". Na hipótese dos autos, constatado o falecimento do réu, não pode o processo continuar tramitando sem que seja regularizada a sucessão processual, motivo pelo qual a suspensão do feito é imperativo que se impõe. POSTO ISSO, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de ID Num. 128455666 e com arrimo no art. 313, inciso I, do CPC, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO pelo prazo de 03 (três) meses, devendo o autor ser intimado para, em tal prazo, promova a a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Manifestando-se o autor, voltem-me os autos conclusos. Caso contrário, intime-o pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, cumprindo a presente decisão, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de entregue (ecarta)

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