Procedimento Comum Cível 0803480-98.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803480-98.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: FLORIANO TEODOSIO DO NASCIMENTO Requerido: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803480-98.2025.8.20.5124 Vistos etc. O presente feito foi redistribuído a este Juízo em razão de despacho proferido no id 144447097. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária do plano de saúde AMS Assistência Multidisciplinar de Saúde, operado sob o regime de autogestão e regulado pela própria Petrobras, conforme previsto nas cláusulas 36 e 39 do Acordo Coletivo de Trabalho (id 144655662 - págs. 25 e 36, respectivamente). No caso dos autos, verifica-se que o benefício do plano de saúde foi instituído por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 05 do Incidente de Assunção de Competência (REsp 1799343/SP), no qual restou firmada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." Dessa forma, tratando-se de competência absoluta, com fulcro no art. 114, I, da Constituição Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a REMESSA dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Natal/RN, via distribuição, para que analise a demanda. Intimações necessárias. Providências e expedientes cabíveis, independentemente de preclusão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803480-98.2025.8.20.5124. Autora: FLORIANO TEODOSIO DO NASCIMENTO Parte Ré: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS DECISÃO (com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FLORIANO TEODOSIO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, em face da ASSOCIACÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, que: (i) possui 68 anos de idade e é beneficiário do plano de saúde demandado, inscrito sob o número de carteirinha 01- 01702658.00, com segmentação ambulatorial e hospitalar; (ii) de acordo com o cardiologista Diogo Ferraz (CRM: 4725 – RN), o Requerente recebeu diagnóstico de dispneia aos esforços classe funcional II (NYHA), ou seja são Sintomas desencadeados por atividades cotidianas e diagnostico de estenose aortica grave CID 10:I35.0), que acontece quando a válvula aórtica do coração, responsável por controlar a liberação de sangue para todo o corpo, não consegue abrir e fechar de forma correta. Essa condição reduz o fluxo do sangue oxigenado e provoca um aumento de pressão no órgão que, sem tratamento, pode levar à morte súbita, além de doença coronária CID 10: I 25.0, ao qual o paciente está acometido por cardiopatia isquêmica crônica; (iii) em consonância com o profissional supracitado, o qual acompanha de perto o Autor, não há terapia medicamentosa susbtitutiva a cirurgia para o tratamento da patologia ao qual o paciente foi diagnosticado. (iv) considerando a Morbimortalidade cirúrgica e elegibilidade técnica para intervenção valvar por cateter, foi indicado o implante de prótese valvar percutena (TAVI), por se tratar de terapia minimamente invasiva diante do quadro de saúde do Requerente, portanto com menos risco de vida; (v) também em consonância com o parecer do médico, torna-se possível inferir que são necessários vários procedimentos cirúrgicos, sendo eles: IMPLANTE TRANSCATETER DE PROTESE VALVAR AORTICA (TAVI); DOPPLER COLORIDO INTRA-OVENOSO CENTRAL POR PUNCAO, PARA NPP, QT, HEMODEPURACAO OU PARA INFUSAO DE SOROS/DROGAS; ANGIOGRAFIA POS- OPERATORIA DE CONTROLE; DIÁRIA DE ATRANSOPERATORIA DE POSICIONAMENTO. Ocorre que, o procedimento principal e menos invasivo que é o IMPLANTE TRANSCATETER DE PROTESE VALVAR AORTICA (TAVI), não foi autorizado, sob a justificativa de que o Requerente não se enquadrava no referido procedimento. Desta feita, requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que este Juízo determine que o réu autorize “o procedimento TAVI no hospital do coração, conforme requisitado pelo respeitando-se o depoimento médico quanto ao estado de saúde do Autor, devendo ser autorizado todos os procedimentos necessários para garantir a vida do Requerente, sejam, exames, medicamentos, procedimentos, cirurgias, equipe multidisciplinar, equipe médica, MATERIAIS e tudo mais for necessário, se abstendo de cobrar ao Autor e/ou aos seus responsáveis quaisquer quantias, direcionando a dívida ao plano demandando, SOB PENA DE BLOQUEIO DO VALOR INTEGRAL PARA O TRATAMENTO”, sob pena de suportar multa. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos para a sua concessão, na medida em que a documentação apresentada pela parte autora conduz à presunção da necessidade do benefício. Defiro também o pedido de prioridade na tramitação do feito em favor da parte autora, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judiciária promover as alterações necessárias no caderno processual. O pedido de tutela de urgência está previsto no art. 300 do CPC, exigindo, para a sua concessão, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; não devendo haver, todavia, perigo de irreversibilidade de seus efeitos quando possuir natureza antecipada. No caso em exame, a relação jurídica existente entre as partes tem por objeto a prestação de serviços médico-hospitalares pelo fornecedor, consistente na operadora do plano de saúde, ao consumidor, contratante do serviço. O direito à saúde está erigido na Constituição Federal como um direito fundamental (art. 196), distinguindo-se, assim, de outros bens de consumo, na medida em que está relacionado diretamente à própria preservação da vida, da integridade corporal e mental da pessoa. Os serviços de saúde suplementar prestados pela iniciativa privada submetem-se às Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como à Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Para se aferir a obrigatoriedade da prestação de determinado tratamento ou medicamento pela operadora do plano de saúde, é mister, primeiramente, verificar a cobertura legal ou contratual prevista para o tratamento da doença do usuário. Adentrando na concretude da lide, vislumbro que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência com a finalidade de obter a autorização/custeio de medicamento solicitado por seu médico assistente, o qual foi negado pela operadora de saúde demandada sob o fundamento de que a “beneficiária não se enquadra conforme Rol da ANS para o procedimento 30912296” para o implante de TAVI, conforme se infere do documento de ID 144365392. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual cláusula contratual que exclui o tratamento prescrito pelo médico para a garantia da saúde ou da vida do paciente-usuário é abusiva “porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.". (AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). No caso, do quanto se extrai do relatório médico de ID 144365388, datado de 24.01.2024, embora o paciente tenha menos de 70 anos, “a angiotomografia computadorizada da aorta mostra a presença de placas ateromatosas importantes, associadas a calcificações na aorta ascendente”. Diante de tal contexto, concluiu o laudo: Em reiteradas oportunidades nas quais se deteve sobre o tema, o TJRN reafirmou a abusividade da conduta do plano de saúde em negar a cobertura do procedimento de implantação transcateter de prótese valvar aórtica - TAVI, conforme acórdãos a seguir referenciados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO INDICADO PARA A AUTORA, COM TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA- TAVI, EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DEVIDO AO QUADRO DE ALTO RISCO EM QUE SE ENCONTRA A PACIENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810199-79.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). EXPRESSA PREVISÃO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO URGENTE E IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO PACIENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811480- 39.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA (TAVI). LAUDO MÉDICO A COMPROVAR A NECESSIDADE E A URGÊNCIA. PACIENTE IDOSO – 74 ANOS. IMPLANTE NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. DEMORA DO TRATAMENTO QUE PÔS EM RISCO À VIDA DO ENFERMO. ROL DA ANS TAXATIVO. EXCEÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO, COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE FORNECIMENTO DE TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. RECUSA INDEVIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816821- 51.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Diante desse contexto, ainda que em sede de cognição sumária, entendo que é abusiva a negativa do plano réu ao fornecimento do medicamento requerido na exordial. Eis, pois, a probabilidade do direito invocado na inicial. No que se refere ao perigo de dano, este é evidente pelo próprio relato do médico que acompanha o tratamento da parte autora, que descreveu expressamente haver risco de morte súbita, pois uma vez sintomáticos, os pacientes passar a apresentar uma piora significativa de seu prognóstico”. Portanto, a demora na realização do procedimento importa certamente em agravamento do quadro de saúde do autor. Ressalte-se que, caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que a prescrição médica não se coadunava com o quadro clínico do paciente ou que os procedimentos prescritos se mostraram excessivos ou indevidos, será possível a conversão em perdas e danos, impondo ao paciente o ressarcimento, medida menos gravosa que simplesmente negar a cobertura, e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. No que se refere ao pleito para que o procedimento cirúrgico seja realizado exclusivamente no Hospital do Coração, verifico que a negativa do plano não fez referência a tal questão. No entanto, cabe à ré fornecer o tratamento preferencialmente em sua rede credenciada, de modo que se o hospital for dela integrante faz o autor jus ao atendimento de tal pleito. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize/forneça/custeie o procedimento cirúrgico de Implante Transcateter de Prótese Valvar (TAVI), nos exatos termos da prescrição médica de ID 144365388, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo ser majorada, e sem prejuízo de bloqueios de valores para a obtenção de resultado prático equivalente (art. 536, CPC). O procedimento deve ser executado no Hospital do Coração, conforme solicitado pelo autor, caso integrante da rede credenciada da parte ré. Fica advertida, assim, a parte ré que eventual descumprimento poderá ocasionar o bloqueio de numerário suficiente pelo SISBAJUD para conferir eficácia à medida ora determinada, designando-se um terceiro fornecedor para prestar o serviço às suas custas; além da expedição de ofício à ANS. Em razão da situação de necessidade da parte autora e da sua hipossuficiência diante da ré, além do fato de ser beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada a prestação de caução (art. 521, II, CPC). A exigência da caução para eventual levantamento de valores bloqueados para o custeio do tratamento esvaziaria a própria eficácia da tutela de urgência concedida. Em caso de descumprimento, a parte autora deverá instruir eventual pedido de bloqueio com três orçamentos que versem sobre o medicamento em questão. Intime-se a ré a parte ré pelo meio mais célere e eficaz disponível. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se com a CELERIDADE que o caso requer. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

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