Execução Fiscal 0807895-95.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0807895-95.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

10/03/2025, 00:32

Publicado Intimação em 06/03/2025.

10/03/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ALESSANDRA CAMPELO DA FONSECA Valor da execução: R$ 7,303.18 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0807895-95.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

03/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2025, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:30

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição de extinção

05/02/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2024, 15:47

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:09

Documentos

Sentença

•16/02/2025, 17:44

Despacho

•26/12/2024, 15:47

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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