Execução Fiscal 0802467-18.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.055,25

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVA BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

OAB/RN 7374·CPF·Representa: Autor

MATEUS SHALEM LIMA DE SALES

OAB/RN 18940·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 00:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2026, 13:24

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:04

Conclusos para despacho

05/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 08:56

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

29/01/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 22:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:34

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:16

Todas as movimentações(55)

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 00:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2026, 13:24

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 11:28

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 13:24

Despacho

•05/02/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:04

Conclusos para despacho

05/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 08:56

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

29/01/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 22:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:34

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 00:32

Outras Decisões

30/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

17/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:34

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 16:40

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA BATISTA em 28/05/2025.

12/06/2025, 10:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA BATISTA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:24

Juntada de diligência

22/05/2025, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2025, 13:01

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:43

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802467-18.2023.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: MARIA DE FATIMA DA SILVA BATISTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de MARIA DE FATIMA DA SILVA BATISTA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 5.055,25. Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data a executada nem mesmo foi citada (ID. 110822171). Desse modo, antes de decidir acerca dos pedidos formulado pelo exequente no ID. 124870193, determino a sua INTIMAÇÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 09:28

Conclusos para despacho

27/02/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:16

Conclusos para decisão

27/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:08

Conclusos para despacho

01/03/2024, 09:02

Juntada de diligência

16/11/2023, 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2023, 21:38

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:03

Outras Decisões

24/08/2023, 13:01

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:39

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 13:39

Despacho

•14/01/2026, 11:34

Decisão

•30/07/2025, 16:26

Despacho

•12/06/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:26

Despacho

•24/04/2025, 15:42

Despacho

•28/02/2025, 09:28

Despacho

•27/06/2024, 18:16

Despacho

•05/03/2024, 10:08

Decisão

•24/08/2023, 13:01