Procedimento Comum Cível 0800143-43.2025.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800143-43.2025.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0800143-43.2025.8.20.5111. AUTOR: JOSE ITALO CUNHA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MANDADO DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO De ordem do Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Angicos, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc., MANDA o Oficial de Justiça, a quem deverá ser apresentado este mandado, expedido nos autos da ação acima descrita, que em seu cumprimento proceda a intimação do ente público demandado, através de seu representante judicial, para, no prazo de 72 horas, forneça o medicamento “LENVATINIBE 4mg, no total de 270 comprimidos" em favor da parte autora." nos termos da indicação médica constante nos autos, sob pena de bloqueio de valores conforme o orçamento apresentado (enunciado 74 da Jornada de Direito à Saúde). Proceda ainda com a citação da parte ré sobre o presente processo. Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 30 dias (art. 183 c/c arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). A citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC). O oficial de justiça, por sua vez, deverá proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. DESTINATÁRIO: Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa de seu Representante Legal, Procurador do Estado, com endereço profissional na Avenida Afonso Pena, 1155, Procuradoria Geral do Estado, Tirol, Natal - RN. Angicos, 28 de fevereiro de 2025. GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Email: [email protected] telefone (84)3673-9505 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800143-43.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por José Ítalo Cunha de Oliveira, já qualificado, e em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Em síntese, aduziu a parte autora ser portadora de Carcinoma Hepatocelular Irressecável, Barcelona C, Child A, conforme relatório médico em anexo. Destacou que, segundo laudo, o tratamento indicado para seu caso é o uso do medicamento Lenvatinibe 4mg (03 comprimidos de 4mg ao dia, totalizando 12mg ao dia), sendo contraindicadas as opções de ressecção cirúrgica, transplante hepático e quimioembolização. Alegou, ainda, que não há tratamento oncológico disponível no SUS para sua condição e que a ausência da medicação pode levar à progressão acelerada da doença, falência hepática e consequente óbito. Enfatizou que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, com eficácia e segurança amplamente documentadas na literatura médica. Pontuou que não possui condições financeiras para arcar com o custo elevado do tratamento, tendo renda mensal de apenas um salário mínimo. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a concessão de gratuidade judiciária e o imediato fornecimento do medicamento e, no mérito, a confirmação do pedido provisório. Solicitada nota técnica ao NatJus-CNJ, o documento fora acostado ao ID 144447941. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 303 c/c 319 e 320 do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, apesar de a demanda ter, como objeto, a efetivação do direito à saúde mediante o fornecimento de medicamentos, cuja análise de viabilidade depende de conhecimentos técnicos especializados, a necessidade de obtenção de subsídios prévios antes da tomada de decisão, providência constante nos enunciados 13, 18 e 83 da Jornada do Direito à Saúde, é suprida pela nota técnica 312280 do NatJus nacional, emitida especificamente para o caso em análise (ID 144447941). De seu turno, o relatório médico circunstanciado, documento ordinariamente exigido por este juízo para aferir a necessidade/urgência na situação concreta (enunciados 15, 19 e 51 da Jornada do Direito à Saúde), foi acostado ao ID 142321240. Assim, penso pelo dedeferimento do fornecimento do medicamento solicitado. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, o primeiro requisito não foi satisfeito. Com efeito, analisando os autos, tenho que: a) a parte autora é acometida de Carcinoma Hepatocelular Irressecável, Barcelona C, Child A (documento de ID 142321240) e é, nos termos do art. 28, I, do decreto 7.508/2011, assistida pelas ações e serviços do SUS; e b) o medicamento foi, conforme o art. 28, II, do referido decreto, prescrito por profissional de saúde (documento de ID 142321240). No ponto, é imperioso destacar que, muito embora a prescrição não esteja em conformidade com a RENAME e o medicamento não conste das listas de dispensação (art. 28, III e IV, do decreto 7.508/2011), foram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo STJ no tema repetitivo 106 sobre medicamentos não incorporados ao SUS[1], pois: a) o documento de ID 142321240 (pág. 1) pontuou a contraindicação de outras alternativas e a nota técnica informou que quando o ente público não fornece o “Sorafebine” não há outras alternativas; b) a parte autora é presumidamente hipossuficiente; c) o fármaco se encontra registrado na Anvisa[2]. Além disso, a nota técnica 312280 do NatJus nacional, emitida especificamente para o caso em análise (ID 144447941), consignou a indicação do medicamento para o tratamento da doença diagnosticada, pontuando que Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de CARCINOMA HEPATOCELULAR METASTÁTICO CONSIDERANDO a ação do LENVATINIBE neste contexto, com maior taxa de resposta que o SORAFENIBE CONSIDERANDO que não há alternativas no SUS CONCLUI-SE FAVORÁVEL COM RESSALVAS, uma vez que HÁ dados técnicos que suportem o uso do LENVATINIBE em primeira linha em paciente com CARCINOMA HEPATOCELULAR METASTÁTICO, porém ainda não há parecer da CONITEC. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Por outro lado, conforme se infere do laudo médico e do documento supra, o segundo requisito restou evidenciado, uma vez que tais documentos atestaram a urgência o risco potencial de vida. Quanto ao perigo de irreversibilidade, deve ser resguardado o perigo de dano à saúde da parte autora em detrimento do risco de prejuízo ao patrimônio da parte ré, que poderá, conforme o caso, requerer o ressarcimento posteriormente. Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DEMORA APTA A CAUSAR DANOS SUBSTANCIAIS E ANORMAIS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À TUTELA DA SAÚDE E DA VIDA. Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a espera por provimento jurisdicional definitivo na realização de procedimento cirúrgico cuja demora enseja prejuízos substanciais e anormais de ordem física e psicológica. Em se tratando de perigo de irreversibilidade com conseqüência exclusivamente patrimonial, tal estado não configura empecilho à antecipação de tutela que visa salvaguardar direito à saúde ou mesmo à vida, tendo em vista a preponderância destes no caso concreto (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.059809-6/001, julgado em 29/01/2019). Dessa forma, a determinação de fornecimento do medicamento é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A intimação do ente público demandado, através de seu representante judicial, e a expedição de ofício a sua secretaria de saúde para, no prazo de 72 horas, fornecer o medicamento solicitado para fins de tratamento médico. Não havendo atendimento à tutela provisória, o bloqueio via Sisbajud dos valores indicados no menor orçamento para realização do procedimento. “A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal” (enunciado 82 da Jornada de Direito à Saúde). 3. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 4. A priorização da tramitação processual diante da doença da parte autora (art. 1.048, II, do CPC). 5. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 6. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 7. Considerando que é possível que a parte autora esteja impossibilitada fisicamente de comparecer à audiência e que seu estado de saúde é grave, a dispensa da designação de audiência (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 30 dias (art. 183 c/c arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). A citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC). O oficial de justiça, por sua vez, deverá proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. 8. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Alerto que o silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento” (STJ, REsp 1657156/RJ, julgado em 25/04/2018). [2] https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=Lenvatinibe. Acessado em 28/02/2025.

03/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(77)