Cumprimento de sentença 0801645-20.2020.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801645-20.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801645-20.2020.8.20.5102 Autor(a): CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Vistos, etc. Frustrado o bloqueio via SISBAJUD e havendo requerimento expresso da parte Exequente para continuidade da execução, defiro o pedido para autorizar a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. Havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao impedimento de circulação, registre-se a penhora e expeça-se mandado de avaliação com a indicação do(s) bem(ns). Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora. Caso não sejam localizados bens do devedor ou sendo o valor e/ou veículo(s) insuficiente(s) para quitação do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, devendo ser observada a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, inclusive dando preferência aos bens eventualmente indicados pelo Exequente. Realizada a penhora, intime-se o exequente para manifestação, inclusive sobre a avaliação, assim como, para demonstrar interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de constrição de bens e/ou valores insuficientes para satisfação do débito, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, possibilitando o complemento da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito. Frustradas todas as tentativas ora determinadas para localização de bens e, não havendo, durante o período de busca, indicação de bem(ns) específico(s) pelo Exequente retornem-me conclusos os autos para extinção da execução. Autorizo, caso solicitado pela parte, a expedição de certidão de crédito para fins de cadastramento nos órgãos de restrição ao crédito, na forma do art. 782, § 3º do CPC. Intimem-se as partes após o cumprimento das medidas de constrição, a fim de não serem frustradas as diligências eletrônicas. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ADRIANA ABRAAO LARIU em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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