Cumprimento de sentença 0801750-76.2016.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801750-76.2016.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801750-76.2016.8.20.5121. autora: BANCO SANTANDER Parte ré:BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Trata-se de petição apresentada por FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, nos autos do cumprimento de sentença movido originalmente pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., requerendo a cessão de crédito e a consequente substituição do exequente, com fundamento nos arts. 286 e seguintes do Código Civil. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença (ID 86415552) pleiteia exclusivamente o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inexiste qualquer pretensão do Banco Santander referente ao crédito originário. Assim, não há créditos a serem cedidos, pois o objeto da execução restringe-se aos honorários devidos aos patronos da parte exequente, e não ao crédito principal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cessão de crédito requerido por FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, eis que inaplicável ao presente cumprimento de sentença. Ademais, considerando a impugnação apresentada pelos executados (BRASIMPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS) quanto à correção do montante exequendo, entendo ser necessária a nomeação de perito judicial para apuração do valor devido. Ante o exposto, diante da divergência quanto ao valor executado, nomeio, como perito do juízo, independentemente de termo de compromisso (arts. 465 e 466 do CPC), a perita:, a qual já é perita cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e, em decorrência, determino a inserção desta perícia no sistema do NUPEJ. Após o cadastramento, o perito deverá ser informado pelo NUPEJ acerca da presente designação e terá o prazo de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo e informar o valor dos honorários, devendo a Secretaria Judicial observar a seguinte sequência de atos processuais. 01) INFORMADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELO PERITO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1o, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1o, do CPC). 02) Estando as partes de acordo com a proposta, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Havendo impugnação ao valor dos honorários, façam-se os autos conclusos. 03) DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. 04) APRESENTADO O LAUDO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1o, do CPC). 05) DECORRIDO O PRAZO, certifique-se a secretaria acerca da existência de documentos a serem juntados. Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do perito judicial nomeado, para levantamento do valor, conforme o caso. Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos honorários, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)